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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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A respeito do acidente do trabalho, analise as afirmativas a seguir:
I. A Comunicação de Acidente de Trabalho refere-se a um documento informativo utilizado para comunicar a ocorrência de um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
PORQUE
II. De acordo com o artigo 22 da Lei 8.213, todo acidente de trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.
A respeito das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
A
A assertiva I é verdadeira e a II é falsa.
B
As duas assertivas são falsas.
C
A assertiva I é falsa e a II é verdadeira.
D
As duas assertivas são verdadeiras e a II justifica a I.
E
As duas assertivas são verdadeiras e a II não justifica a I.
Quanto ao dependente, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações:
Fonte: Art. 18 da Lei n° 8.213/1991
A
Pensão por morte, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.
B
Pensão por morte e auxílio-reclusão.
C
Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade.
D
Salário-família, salário-maternidade e aposentadoria especial.
E
Apenas pensão por morte.
Tício, metalúrgico, desempenha atividade de soldador há 18 anos na mesma empresa. Mévia, sua companheira, é do lar. O casal teve 2 filhos, João, o mais velho, com 26 anos, é deficiente mental e Matheus, com 13 anos. Desde a morte do seu pai, Antônio, a mãe de Tício vive com sua família, pelo o avançar da idade e necessidade de cuidados especiais pela sua saúde frágil. Dado o caso concreto, julgue a alternativa correta com base na Lei nº 8.213/91:
A
Mévia, por ser companheira, não pode ser considerada dependente para fins previdenciários, dada que a lei só abriga o conceito de cônjuge devidamente casada, conforme a lei civil.
B
Os dois filhos de Tício enquadram-se como seus dependentes.
C
Caso Tício tivesse um enteado, este não se equipararia a seus filhos, salvo declaração expressa do segurado reconhecendo o vínculo patriarcal.
D
A dependência econômica da mãe de Tício é presumida.
Dentre as situações que, por equiparação, podem ser consideradas como acidente do trabalho para o segurado, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, está
A
o acidente endêmico adquirido por habitante de região em que ela se desenvolva.
B
a doença do trabalho que não produza incapacidade laborativa.
C
a doença ocupacional degenerativa.
D
o acidente sofrido no local e no horário do trabalho, em consequência de sabotagem praticado por terceiro.
E
a doença do trabalho inerente a grupo etário.
Aderbal Bueno, profissional liberal que exerce atividade remunerada de forma autônoma, sofre acidente de trânsito, durante o final de semana e sem conexão com sua atividade remunerada, de tal forma a ficar incapacitado para o trabalho, temporariamente.
Diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que
A
Aderbal, em virtude da incapacidade temporária apontada, terá assegurado o benefício previdenciário por incapacidade temporária, na forma da Lei nº 8.213/91.
B
Aderbal, na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, restará dispensado de recolhimentos previdenciários durante o período de incapacidade temporária.
C
Caso Aderbal, após sua plena recuperação, fique com sequelas definitivas do acidente que o incapacitou temporariamente, terá direito ao auxílio-acidente.
D
Aderbal, na hipótese de ter seu requerimento administrativo indeferido, não poderá buscar reversão na própria via administrativa, ressalvado o ingresso na via judicial.
E
Caso Aderbal, na condição de profissional autônomo, tenha prestado serviços a empresa em período anterior ao acidente, caberá à empresa o pagamento inicial do benefício previdenciário.
Com base no que orienta o Regime Geral da Previdência Social, são beneficiários, na condição de dependentes do segurado:
I. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II. os pais;
III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se nenhum item estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei 8213, Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações devidas, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao segurado, EXCETO:
A
Aposentadoria por invalidez.
B
Aposentadoria especial.
C
Auxílio-doença.
D
Auxílio-acidente.
E
Pensão por morte.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao benefício de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.
A
Conforme a lei, é vedada a conversão de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, seja o tempo de labor nessas condições cumprido antes ou depois da data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária de 2019.
B
Após a Reforma Previdenciária de 2019, para a concessão de aposentadoria especial, passou a exigir-se, em todo caso, que haja, no histórico contributivo do segurado, tempo de contribuição mínimo de vinte anos em qualquer atividade e idade mínima de cinquenta anos para as mulheres e cinquenta e cinco anos para os homens.
C
É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial no caso em que o beneficiário permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, desde que seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
D
O valor do benefício de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos corresponderá a um coeficiente fixo de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS e somada a um coeficiente variável para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos em todas as hipóteses de tempo de exposição efetiva aos agentes nocivos, sem distinção entre mulheres e homens.
E
O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
A empresa deverá elaborar o PPP, que deve abranger as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e laudo técnico acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade de eventual agente agressivo a limites de tolerância, além de recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
C
Certo
E
Errado
Independe de carência a concessão do benefício de salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa.
C
Certo
E
Errado
Dentre os benefícios previdenciários, estão auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
I. O auxílio-doença é de direito daqueles trabalhadores que, por motivos de enfermidade, devem encerrar as atividades laborais de maneira permanente.
II. O auxílio-doença é reservado ao trabalhador que, por motivos de doença, necessita de um afastamento temporário de suas atividades laborais.
A
As proposições I e II estão incorretas.
B
As proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
Considerando-se as noções de segurança do trabalho, a Lei nº 8.213/1991 elenca as diferenças entre doenças profissionais e doenças do trabalho. Sobre esse assunto, analisar os itens abaixo:
I. As doenças profissionais são entendidas como aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II. Doenças do trabalho são entendidas como aquelas adquiridas ou desencadeadas em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente, desde que constantes na relação mencionada no inciso.
III. As doenças degenerativas são consideradas como doenças do trabalho.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
É considerado segurado obrigatório da Previdência Social à luz do disposto na Lei nº 8.213/1991, EXCETO:
A
Como empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
B
Como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
C
Como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
D
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, em relação à atividade exercida.
E
O maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição.
Segundo a Lei n° 8.213/1991, que dispıe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente é uma indenização concedida a segurados que, após um acidente, apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho habitual. Nos termos do texto legal, o auxílio-acidente mensal corresponderá a
A
50% do salário-de-benefício.
B
80% do salário-de-benefício.
C
60% do salário-de-benefício.
D
75% do salário-de-benefício.
E
92% do salário-de-benefício.
Ainda de acordo com a lei 8213, art. 20, § 1º Não são consideradas como doença do trabalho, EXCETO:
A
A doença degenerativa.
B
A doença desenvolvida pelos hábitos de vida, ainda que adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.
C
A inerente a grupo etário.
D
A que não produza incapacidade laborativa.
E
A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
O valor dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213 de 1991 será reajustado todo ano, na mesma data do reajuste do salário mínimo, com base em qual índice?
A
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
B
Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M
C
Taxa Referencial - TR
D
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic
E
Certificado de Depósito Interbancário - CDI
De acordo com a Lei no 8.213/91, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
A
Para cumprir as cotas previstas na Lei no 8.213/91, as empresas devem calcular a porcentagem de vagas para pessoas com deficiência com base no número total de vagas disponíveis.
B
A penalidade pelo não cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, é de natureza criminal e financeira.
C
As cotas previstas na Lei no 8.213/91 de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas devem ser calculadas pelas empresas com base no seu número total de funcionários.
D
Se uma empresa não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, ela pode ser sujeita a penalidades criminais e financeiras para os proprietários.
E
Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservarem uma porcentagem de 5% das vagas para pessoas com deficiência.
VC é cozinheira exercendo suas atividades na residência de WR, onde permanece por longos anos. O empregador consulta um advogado para saber como qualificar a função exercida por VC para fins de regularização previdenciária. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a função de VC deve ser registrada como:
A
eventual, como empregada residencial
B
obrigatória, como empregada doméstica
C
própria, como empregada lucrativa
D
identificada, como empregada graciosa
Em 2020, Joana tinha 40 anos de idade e era casada com João havia dezoito meses. João era empregado de uma fábrica havia dois anos, tendo falecido, nesse mesmo ano de 2020, em virtude de um acidente de moto, sem relação com o seu labor.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, Joana
A
tem direito à pensão por morte, uma vez que ostenta a qualidade de dependente de João, e o benefício será pago por prazo determinado, superior a quatro meses.
B
tem direito à pensão por morte, uma vez que ostenta a qualidade de dependente de João, devendo o benefício ser pago por apenas quatro meses.
C
não tem direito à pensão por morte, uma vez que o evento que vitimou João não se caracteriza como acidente de trabalho.
D
não tem direito à pensão por morte, uma vez que a lei não permite a concessão do referido benefício em razão do tempo de casamento entre ela e João.
E
tem direito à pensão por morte, uma vez que ostenta a qualidade de dependente de João, e o benefício será vitalício.
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