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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Em conformidade com a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho deve
A
ser emitida pelo empregador em 6 (seis) vias, tendo a seguinte destinação: 1a via para o INSS; 2a via para o segurado ou seu dependente; 3a via para a empresa; 4a via para o Sindicato Representativo da categoria profissional da vítima; a 5a via para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e 6a via encaminhada para a Gerência Regional do SUS.
B
considerar como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, ou o dia do estabelecimento do nexo causal, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
C
ser feita pela empresa e, caso assim não ocorra, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto nessa Lei, e não eximindo a empresa da responsabilidade pela falta do cumprimento da disposição legal.
D
ser acompanhada, nos casos de acidentes de trajeto, de Boletim de Ocorrência, emitido pela autoridade policial que atendeu o acidente, ou por relatório de investigação e análise emitido por profissional habilitado, para que a empresa não seja penalizada pelo aumento do Fator Acidentário de Prevenção, provocado por evento sobre o qual não detém qualquer governança.
E
explicitar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a natureza acidentária da incapacidade provocada na vítima, estabelecendo o nexo causal entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da comunicação do acidente, com o devido Código Internacional de Doenças e Agravos – CIDA.
Conforme a Lei 8213/91, no Art. 25, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
(1) 12 contribuições mensais. | ( ) Aposentadoria por invalidez |
(2) 24 contribuições mensais. | ( ) Aposentadoria especial |
(3) 180 contribuições mensais. | ( ) Auxílio - reclusão |
Analise a tabela acima, correlacione os tempos de contribuições previdenciárias e assinale a alternativa que corresponde à CORRETA:
A
1, 2, 3;
B
3, 2, 1;
C
1, 3, 2;
D
2, 3, 1.
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho”. Considera-se acidente de trabalho quando sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
I. Ato de agressão praticado por terceiro.
II. Ofensa física intencional por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
III. Ato de negligencia do companheiro de trabalho.
IV. Ato de pessoa privada do uso da razão.
V. Desabamento ou outros atos fortuitos decorrentes de força maior.
Marque a opção CORRETA:
A
As opções I, II e V estão corretas e as III e IV estão erradas.
B
As opções III e IV estão corretas e as I, II e V estão erradas.
C
Apenas a opção IV está correta.
D
As opções I, II, III, IV e V estão corretas.
E
As opções II, IV e V estão erradas.
A empresa Gama Pães e Doces Ltda., estabelecida no território nacional, possui trezentos empregados registrados. Conforme legislação federal (Lei no 8.213/1991), referida empresa está obrigada a preencher seu quadro com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas em número de
A
doze.
B
três.
C
seis.
D
quinze.
E
nove.
O artigo 93, da Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre o plano de benefício da Previdência Social, estabelece a reserva de vagas para beneficiários reabilitados pelo órgão e também para pessoas com deficiência habilitadas na seguinte proporção: até
A
50 empregados − 3,0%; de 51 a 100 − 4,0%; de 101 a 500 − 5,0%; > 501 − 10,0%.
B
50 empregados − 2,0%; de 51 a 100 − 3,0%; de 101 a 500 − 4,0%; > 501 − 5,0%.
C
100 empregados − 1,0%; de 101 a 500 − 2,0%; de 501 a 1.000 − 3,0%; > 1.001 − 4,0%.
D
200 empregados − 2,0%; de 201 a 500 − 3,0%; de 501 a 1.000 − 4,0%; > 1.001 − 5,0%.
E
100 empregados − 2,0%; de 101 a 500 − 3,0%; de 501 a 1.000 − 5,0%; > 1.001 − 10,0%.
Quanto ao segurado especial constante na Lei 8.213/91, aponte a alternativa falsa:
A
Pode ser segurado a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
B
Pode ser segurado na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais.
C
Pode ser segurado na condição de seringueiro ou extrativista vegetal e o garimpeiro.
D
Pode ser segurado na condição cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado.
De acordo com a nova redação do Art. 19 da Lei nº 8.213/1991, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Para que uma lesão ou moléstia seja considerada acidente do trabalho, é necessário que haja entre o resultado e o trabalho uma ligação, ou seja, que o resultado danoso tenha origem no trabalho desempenhado e em função do serviço. Consideram-se ou equiparam-se a acidente do trabalho:
I. Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II. Doença degenerativa, inerente a grupo etário, mesmo que não produza incapacidade laborativa.
III. Acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; dentre outros.
IV. Doença endêmica adquirida por segurado que assim comprove que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
V. Acidente ligado ao trabalho, desde que tenha sido a causa única, acarrete diretamente na morte do segurado, na redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
VI. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, V e VI.
B
II, IV e V.
C
I, III, IV e VI.
D
II, III, V e VI.
De acordo com a Lei no 8.213/1991, Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos da referida lei:
A
As doenças degenerativas e as inerentes ao grupo etário, e que produzam incapacidade laborativa.
B
Acidentes em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
C
Acidente sofrido no horário de trabalho, porém fora do local de trabalho na resolução de problemas particulares.
D
Agravamento de lesão, resultante de acidente de outra origem, que se associe ou superponha às suas consequências.
E
Acidente no percurso do local de trabalho para sua residência, qualquer que seja o meio de locomoção, mesmo que tenha interrompido seu percurso para reunião social com os companheiros de trabalho.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 8.213/1991 - Planos e Benefícios da Previdência Social, considerando-se as pessoas físicas seguradas obrigatórias da previdência social, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Empregado.
(2) Empregado doméstico.
(3) Contribuinte individual.
(_) Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, em atividades sem fins lucrativos.
(_) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
(_) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
A
3 - 2 - 1.
B
2 - 1 - 3.
C
1 - 2 - 3.
D
3 - 1 - 2.
E
1 - 3 - 2.
Para a concessão de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a legislação previdenciária apresenta várias exigências, entre elas o cumprimento de período de carência (Lei n.º 8.213/1991), cujo tratamento legal é diferenciado com relação aos segurados especiais, também quanto à concessão de outros benefícios. Acerca da exigência de cumprimento de período de carência para os segurados especiais, assinale a opção correta.
A
A legislação previdenciária exige o cumprimento do período de carência para os segurados especiais que, juntamente com seu grupo familiar, iniciaram o exercício de atividades agropecuárias, extrativas e artesanais antes de novembro de 1991.
B
A contagem do período de carência para os segurados especiais não leva em conta o número mínimo de contribuições mensais recolhidas para a concessão de benefício, como se faz para os demais segurados do RGPS, mas o período de tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, comprovado mesmo de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.
C
Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que determinou a implementação do Cadastro de Informações Sociais para os trabalhadores rurais, o chamado CNIS Rural, o computo do período de carência para segurados especiais corresponde ao número mínimo de contribuições mensais recolhidas para a concessão de benefício, tendo como marco inicial a competência de janeiro de 2020.
D
É pacífica a orientação da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos juizados especiais federais (TNU) de que o segurado especial pode comprovar o tempo de exercício de atividade rural equivalente à carência após protocolado o pedido de concessão da aposentadoria por idade.
E
A legislação previdenciária vigente dispensa o cumprimento de período de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, por se tratar de benefício de caráter indenizatório.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
B
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
C
O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 prevê o denominado "período de graça", que se dá na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, permitindo a prorrogação da qualidade de segurado facultativo durante o lapso temporal que é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
D
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.
E
O Superior Tribunal de Justiça fixou que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei nº 9.032/1995 e ao Decreto nº 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a qual tem por finalidade, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ao longo dos anos esta Lei sofreu alterações a cada governo, sendo substituída ou alterada a redação inicial. Com base nesta Lei e nas alterações aprovadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: pais, cônjuge a companheira, o companheiro e o filho não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e o irmão não emancipado (ou com as mesmas condições descritas anteriormente).
II. A prestação prevista pelo Regime Geral de Previdência Social em caso de eventos decorrentes de acidentes de trabalho é a aposentadoria especial.
III. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço em ambiente da empresa, o qual resulte em dano, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
IV. Os sindicatos e entidades representativas de classe são livres de fiscalização, sendo responsáveis por prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipulação de materiais perigosos ou com possibilidade de potenciais riscos à saúde do trabalhador.
A
Apenas II está incorreta.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Todas estão corretas.
De acordo com a Lei Federal n º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social como empregado:
A
A pessoa física que presta serviço de natureza urbana em caráter eventual.
B
A pessoa jurídica que presta serviço de natureza urbana em caráter não eventual.
C
A pessoa física brasileira contratada no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência nacional no exterior.
D
A pessoa física estrangeira que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
E
A pessoa física que exerce mandato eletivo federal, estadual ou municipal, independentemente de estar vinculado a regime próprio de previdência social.
A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e a Portaria SEPR/ME nº 4.334 de 15/04/2021, é correto afirmar que
A
a empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho que tenham gerado a necessidade de afastamento das atividades após os 15 dias da ocorrência.
B
o próprio trabalhador e o médico ou a autoridade pública poderão efetivar a qualquer tempo o registro da CAT junto à Previdência Social de um acidente ocorrido.
C
a CAT de reabertura pode se referir apenas a acidente de trabalho típico onde não houve afastamento de atividades de trabalho.
D
a CAT, poderá ser encaminhada pelos meios eletrônicos como também pelo protocolo físico do documento entregue nas Agências da Previdência Social.
E
as orientações para o preenchimento da CAT constam no Manual de Orientação do eSocial (MOS) e no sítio eletrônico da Previdência Social.
É um documento que comprova as condições para habilitação de receber benefícios e serviços previdenciários, como, por exemplo, a aposentadoria especial:
A
Laudo Técnico de Categorias de Trabalho.
B
Certidão do Segurado Especial.
C
Declaração de Aptidão do PRONAF.
D
Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 20, analise as afirmativas a seguir.
1) Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2) Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado uma vez que já está caracterizada na função exercida.
3) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
Apresentam entidades mórbidos consideradas acidente de trabalho apenas a(s) assertiva(s)
A
3.
B
1 e 3.
C
2 e 3.
D
1 e 2.
E
2.
O artigo 22, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, obriga que a empresa ou empregador doméstico deverão:
A
Comunicar o acidente do trabalho de imediato ao Sindicato dos Trabalhadores.
B
Comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
C
Após o acidente de trabalho, isolar a área onde ocorreu para a realização de Perícia Policial.
D
Após o acidente de trabalho fatal, aguardar a Fiscalização da Previdência Social para retomar as atividades.
E
Após o acidente de trabalho fatal, aguardar a Fiscalização do Ministério do Trabalho para retomar as atividades.
Em relação aos benefícios da Previdência Social,
A
o auxílio por incapacidade temporária previdenciária é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, devendo no período de afastamento ter depositado seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade pós cessação do benefício por 3 meses.
B
a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
C
o segurado aposentado por invalidez só poderá ser convocado através de medida judicial para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
D
o auxílio por incapacidade temporária acidentária é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, devendo no período de afastamento a empresa depositar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade pós cessação do benefício por 12 meses.
E
o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, estando impedido de continuar trabalhando depois de sua concessão.
A respeito dos critérios técnicos e legais para enquadramento de pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
B
A proteção previdenciária de aposentadoria especial do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, tem previsão legal.
C
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania.
D
A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
E
Os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social são considerados ajudas técnicas.
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