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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Atena exerceu cargo efetivo de professora na rede pública estadual por vinte anos, quando optou por deixar o magistério e exercer, exclusivamente, a função de revisora de livros didáticos em uma renomada editora. Depois de doze anos dedicados à iniciativa privada, Atena pretende fruir aposentadoria. Antes de requerer o benefício previdenciário, a trabalhadora deverá solicitar
A
compensação previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
B
emissão de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC à Autarquia Previdenciária estadual.
C
desaverbação de tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
D
contagem recíproca à Autarquia Previdenciária estadual.
E
emissão de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Julgue os itens a seguir:
I. o período de carência para concessão de auxíliodoença e/ou aposentadoria por invalidez é de vinte e quatro contribuições mensais;
II. o período de carência para concessão de pensão por morte é de doze contribuições;
III. o benefício de auxílio-acidente independe de carência para concessão.
Nos exatos termos da Lei Federal n º 8.213/91, estão corretos os itens:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, com o falecimento do segurado do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, fará(ão) jus à pensão por morte
A
os pais, desde que comprovem dependência econômica na data do óbito e não haja dependentes das classes que lhes antecedem.
B
o cônjuge, a companheira e o companheiro, assim como o filho, o enteado e o menor tutelado de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, independentemente de prova da dependência econômica na data do óbito.
C
o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 25 (vinte e cinco) anos ou inválido ou que tenha deficiência grave, independentemente de prova da dependência econômica na data do óbito.
D
o cônjuge, a companheira e o companheiro, assim como o filho, o enteado e o menor tutelado de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que comprovem dependência econômica na data do óbito.
E
o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, independentemente de prova da dependência econômica na data do óbito.
O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda acidente de trabalho ao:
A
ato de agressão praticado por companheiro de trabalho fora do horário de trabalho.
B
acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
C
acidente em viagem de férias.
D
percurso da residência para o local de trabalho somente se utilizado veículo da empresa.
E
desabamento, inundação, incêndio que atingem o domicílio do trabalhador.
Sobre o tema contagem recíproca de tempo de contribuição/serviço e seu regramento na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço à empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo.
B
A Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor, ressalvados os casos de acúmulo Constitucional de cargos públicos.
C
É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
D
O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.
E
Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
Para o beneficio da aposentadoria majorada haverá um acréscimo no valor do salário do servidor público de:
A
15%.
B
20%.
C
25%.
D
30%.
A reabilitação profissional proporcionada pela Previdência Social visa preparar os beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, independente de carência, e as pessoas com deficiência com a finalidade de retornarem ao mercado de trabalho. Para esse efeito, é INCORRETA a realização de:
A
pesquisa de fixação no mercado de trabalho
B
avaliação do potencial laborativo, com objetivo de definir a real capacidade de retorno de segurados ao trabalho
C
orientação e acompanhamento do programa profissional - condução do reabilitando para a escolha consciente de uma nova função/atividade a ser exercida no mercado de trabalho
D
articulação com a comunidade para parcerias, convênios e outros, com vistas ao reingresso do segurado, caracterizando obrigatoriedade por parte do INSS e das empresas a sua efetiva inserção
Segundo a Constituição Federal de 1988, o servidor que já tenha completado a exigência para a aposentadoria voluntária e que optar em permanecer em atividade terá direito a um abono permanência cujo valor será correspondente ao:
A
da sua contribuição previdenciária
B
do imposto de renda descontado
C
da média dos vencimentos
D
do seu último vencimento
Segundo a Lei nº 8.213/1991, a doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é conhecida como
A
doença psicológica.
B
doença profissional.
C
doença do trabalho.
D
doença crônica.
E
doença aguda.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB. Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador, que recolhia mensalmente o FGTS, o INSS e observava os demais encargos trabalhistas. Por ser organizada e disciplinada, Regina continuou estudando com afinco, e em 2022 foi aprovada no concurso público promovido pelo Município de Manaus. Regina tomou posse como servidora estatutária no mesmo ano e iniciou suas atividades.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.
A
Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.
B
Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.
C
A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.
D
A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.
E
Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.
Considerando-se a Lei nº 8.213/1991, a Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
III. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Ao segurado do Regime Geral de Previdência Social
A
é vedado cumular qualquer tipo de benefício previdenciário.
B
é possível cumular aposentadoria programada com pensão por morte.
C
é possível cumular aposentadoria programada com aposentadoria por incapacidade permanente.
D
é possível cumular aposentadoria programada com auxílio por incapacidade temporária.
E
é possível cumular salário maternidade com auxílio por incapacidade temporária.
Em conformidade com as disposições da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto afirmar que
A
de acordo com a Resolução CRPS no 189, de 23 de julho de 2019, que regulamentou o artigo 20 da Lei, a comunicação de acidentes de trajeto deixou de ser compulsória e esse tipo de acidente não será mais considerado na apuração do Fator Acidentário de Prevenção da empresa.
B
considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
C
a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social em até 24h (vinte e quatro horas) após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
D
a empresa ou o empregador doméstico poderão requerer ao Conselho de Recursos da Previdência Social a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, devendo, para tanto e no ato da comunicação, protocolar Relatório de Acidente de Trabalho elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro ativo em seu Conselho de Classe.
E
na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de 24h (vinte e quatro horas) previsto para a comunicação por parte do empregador.
A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. À luz do disposto em referida norma, assinale a alternativa correta.
A
O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida, em regra, sua acumulação com a aposentadoria por invalidez.
B
É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte.
C
É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
D
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, até os 24 (vinte e quatro anos) o filho de qualquer condição que estiver regularmente matriculado em instituição de ensino.
E
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao dependente, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional.
De acordo com a nova redação do Art. 336 da Lei nº 3.048; “Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os Arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213/1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do Art. 286”. Sobre a comunicação, analise as afirmativas a seguir.
I. Receberão cópia fiel dessa comunicação o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
II. Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.
III. Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
IV. A comunicação a que se refere o §3º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
V. Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
De acordo com o art. 21 da Lei 8213/91, são equiparados a acidentes de trabalho, exceto:
A
acidente sofrido no local e horário de trabalho em consequência de ato de agressão.
B
desabamento, Inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
C
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho
D
Nenhuma das alternativas.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi estabelecido pela Legislação Previdenciária com determinadas finalidades, EXCETO o de:
A
comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial
B
prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo
C
prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores
D
possibilitar ao sindicato de categoria profissional do trabalhador acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento da aposentadoria e demais benefícios aos trabalhadores brasileiros. Existem percentuais para o desconto dos funcionários. A variação atual desses percentuais nos descontos dos colaboradores é:
A
de 8% a 12 ,5%
B
de 7,5% a 13%
C
de 7,5% a 14%
D
de 8,5% a 14%
Até a edição de lei complementar específica sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público algumas regras previstas na Lei no 8.213/91, entre elas,
A
a aposentadoria especial será devida independentemente do cumprimento de carência por parte do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais.
B
a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício.
C
a aposentadoria especial não necessariamente observa o valor do salário-mínimo como limitador de piso do benefício.
D
a concessão da aposentadoria especial independe de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
E
terá a aposentadoria especial cancelada o segurado beneficiário que continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeitou à concessão do benefício.
São considerados acidentes de trabalho conforme a Lei nº 8213/91, com exceção de:
A
doença ocupacional.
B
acidente ocorrido durante o deslocamento casa-trabalho.
C
agressão física por companheiro de trabalho, em ambiente laboral.
D
doença degenerativa.
E
PAIR.
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