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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Considere que João exerce atividade especial que, caso preenchidas as condições legais, confere-lhe o direito à aposentadoria especial. Por entender que faz jus ao benefício, propôs ação judicial visando a sua concessão e, no curso da ação, permaneceu exercendo a atividade que o sujeita a contato com agente nocivo. Com base na Lei n.º 8.213/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Caso preenchidos os requisitos legais, João fará jus ao benefício.
B
Aplica-se ao caso, por analogia, dispositivo que cancela automaticamente aposentadoria por invalidez de aposentado que retorna voluntariamente à atividade.
C
A aposentadoria especial, caso concedida, corresponderá a uma renda mensal equivalente a 80% do salário de benefício.
D
A aposentadoria especial poderá ser concedida caso comprovado que o segurado realizou suas atividades em condições especiais que prejudiquem sua integridade física, ainda que a exposição ao agente nocivo seja ocasional ou intermitente.
A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por
A
engenheiro que integre o quadro funcional da Administração Pública.
B
médico do trabalho.
C
perito técnico em segurança do trabalho.
D
técnico em segurança do trabalho.
A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito dos RPPS, assinale a alternativa correta.
A
Exige-se tempo mínimo de serviço público e de contribuição para a concessão desse benefício e a carência mínima é de 12 (doze) contribuições mensais.
B
É prescindível a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pois uma vez concedido tal benefício configura-se um ato jurídico perfeito.
C
É possível a conversão de aposentadoria voluntária em aposentadoria por invalidez, quando identificada doença preexistente.
D
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente, será a data da publicação da sentença.
A pensão por morte, conforme previsão da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito quando requerida em até
A
180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 120 dias após o óbito, para os demais dependentes.
B
120 dias após o óbito, para os filhos menores de 18 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
C
180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
D
90 dias após o óbito, para os filhos menores de 18 anos, ou em até 120 dias após o óbito, para os demais dependentes.
E
120 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
Pela Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, EXCETO:
A
Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
B
Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
C
Até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
D
Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
E
Até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, o segurado suspenso ou licenciado sem remuneração.
Considerando a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e a Portaria SEPR/ME nº 4.334 de 15/04/2021, é correto afirmar que
A
a empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho que tenham gerado a necessidade de afastamento das atividades após os 15 dias da ocorrência.
B
o próprio trabalhador e o médico ou a autoridade pública poderão efetivar a qualquer tempo o registro da CAT junto à Previdência Social de um acidente ocorrido.
C
a CAT de reabertura pode se referir apenas a acidente de trabalho típico onde não houve afastamento de atividades de trabalho.
D
a CAT, poderá ser encaminhada pelos meios eletrônicos como também pelo protocolo físico do documento entregue nas Agências da Previdência Social.
E
as orientações para o preenchimento da CAT constam no Manual de Orientação do eSocial (MOS) e no sítio eletrônico da Previdência Social.
É um documento que comprova as condições para habilitação de receber benefícios e serviços previdenciários, como, por exemplo, a aposentadoria especial:
A
Laudo Técnico de Categorias de Trabalho.
B
Certidão do Segurado Especial.
C
Declaração de Aptidão do PRONAF.
D
Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 20, analise as afirmativas a seguir.
1) Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2) Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado uma vez que já está caracterizada na função exercida.
3) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
Apresentam entidades mórbidos consideradas acidente de trabalho apenas a(s) assertiva(s)
A
3.
B
1 e 3.
C
2 e 3.
D
1 e 2.
E
2.
O artigo 22, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, obriga que a empresa ou empregador doméstico deverão:
A
Comunicar o acidente do trabalho de imediato ao Sindicato dos Trabalhadores.
B
Comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
C
Após o acidente de trabalho, isolar a área onde ocorreu para a realização de Perícia Policial.
D
Após o acidente de trabalho fatal, aguardar a Fiscalização da Previdência Social para retomar as atividades.
E
Após o acidente de trabalho fatal, aguardar a Fiscalização do Ministério do Trabalho para retomar as atividades.
Em relação aos benefícios da Previdência Social,
A
o auxílio por incapacidade temporária previdenciária é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, devendo no período de afastamento ter depositado seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade pós cessação do benefício por 3 meses.
B
a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
C
o segurado aposentado por invalidez só poderá ser convocado através de medida judicial para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
D
o auxílio por incapacidade temporária acidentária é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, devendo no período de afastamento a empresa depositar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade pós cessação do benefício por 12 meses.
E
o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, estando impedido de continuar trabalhando depois de sua concessão.
A respeito dos critérios técnicos e legais para enquadramento de pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
B
A proteção previdenciária de aposentadoria especial do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, tem previsão legal.
C
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania.
D
A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
E
Os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social são considerados ajudas técnicas.
Ano:
2022
O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 determina que o período para manter a qualidade de segurado, independentemente de contribuições é
A
06 (seis) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
B
sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio maternidade.
C
18 (dezoito) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade.
D
12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
E
6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. A CAT está prevista no artigo 169 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), na Lei nº 8213/
Sobre a CAT, são verdadeiras as afirmativas, EXCETO:
A
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.
B
A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
C
A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.
D
Acidente de trabalho ou de trajeto é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte.
E
Em caso de morte, a comunicação deverá acontecer até o prazo de envio semanal de registros – 16 horas da sexta-feira da semana em que ocorreu o evento.
A Lei federal 8.213, em seu art. 19, aponta (em redação dada pela Lei Complementar n. 150, de 2015): “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Com base nisso, é CORRETO afirmar:
A
Se o empregador deixa de responsabilizar-se por acidente de trabalho de seu empregado, está amparado pela Lei 8.213 para assim eximir-se.
B
Acidente ocorrido fora da atividade laboral e não em decorrência desta deve ser tomado como acidente de trabalho.
C
Perda de capacidade laboral temporária, em decorrência da atividade de trabalho, é considerada acidente de trabalho.
D
Perda de capacidade laboral temporária, em decorrência da atividade de trabalho, não é considerada acidente de trabalho.
E
Sinistros ocorridos previamente à contratação do empregado caem sob a responsabilidade do empregador.
Segundo a Lei Nº 8.213/1991 e o Decreto Nº 3.298/1999, a obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência se dá de modo progressivo para as empresas. Segundo a legislação, empresas com
A
até 1.000 trabalhadores não têm obrigação legal de contratar pessoas com deficiência.
B
até 100 trabalhadores não têm obrigação legal de contratar nenhuma pessoa com deficiência.
C
mais de 200 trabalhadores têm obrigação legal de ter em seu quadro 5% do número total de trabalhadores composto por pessoas com deficiência.
D
mais de 1.000 trabalhadores têm obrigação legal de ter em seu quadro 1% do número total de trabalhadores composto por pessoas com deficiência.
Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.
C
Certo
E
Errado
Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
C
Certo
E
Errado
A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez independem de carência.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao regime de previdência dos servidores públicos.
A
No âmbito do município o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado na idade mínima de 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos, se homem, independentemente de alteração da Lei Orgânica Municipal, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
B
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades dos servidores em geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado por norma constitucional.
C
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
Como regra, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, sem prejuízo da aplicação de outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
E
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
O conceito de acidente de trabalho está apresentado na Lei no 8.213/91, que também descreve que as doenças profissional e de trabalho são consideradas acidentes de trabalho.
São condições consideradas como doença de trabalho:
- Um administrador com surdez devido ao trabalho realizado em local com alto nível de ruído.
- Um soldador com doença degenerativa.
- Um auxiliar de limpeza com doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição pela natureza do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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