Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Até a edição de lei complementar específica sobre...
1
Q2658442
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Até a edição de lei complementar específica sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público algumas regras previstas na Lei no 8.213/91, entre elas,
A
a aposentadoria especial será devida independentemente do cumprimento de carência por parte do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais.
B
a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício.
C
a aposentadoria especial não necessariamente observa o valor do salário-mínimo como limitador de piso do benefício.
D
a concessão da aposentadoria especial independe de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
E
terá a aposentadoria especial cancelada o segurado beneficiário que continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeitou à concessão do benefício.