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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Um ambiente de trabalho plural contribui para o planejamento estratégico da empresa, sobretudo porque, ao passar a conviver com pessoas diversas, a empresa pode usufruir com ideias diferentes e visões contextuais distintas, o que amplia as possibilidades na tomada de decisões. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que intitula a Lei Nº 8.213 de 1991, importante no contexto do Brasil:
A
Lei Brasileira de Cotas para Afrodescendentes.
B
Lei Brasileira de Cotas para Imigrantes.
C
Lei Brasileira de Cotas para Mulheres no Ambiente de Trabalho.
D
Lei Brasileira de Cotas para População de Baixa Renda.
E
Lei Brasileira de Cotas para Deficientes.
A Lei n° 8.213/1991 estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os princípios básicos que regem o sistema previdenciário no Brasil, como a universalidade de participação, a irredutibilidade dos benefícios e a gestão democrática e descentralizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − F − V.
B
V − V − V.
C
F − F − F.
D
V − F − F.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 8.213/91, os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 10 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
III. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, não serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Nos termos da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
B
A associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural descaracteriza a condição de segurado especial.
C
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
D
As importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada não integram o salário-de-contribuição para os fins da referida lei.
E
A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar que o auxílio-reclusão
A
não exige período de carência.
B
exige período de carência de doze contribuições mensais.
C
exige período de carência de vinte e quatro contribuições mensais.
D
exige período de carência de trinta e seis contribuições mensais.
E
exige período de carência de sessenta contribuições mensais.
Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS com doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
C
Certo
E
Errado
A Lei Previdenciária n.º 8.213/91 determinou a obrigação de elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), para caracterizar a existência de agentes nocivos para a saúde dos trabalhadores e/ou sua integridade física de modo permanente, com a finalidade de conceder ou não direitos para a aposentadoria especial. Eletricidade é a forma de energia mais utilizada na execução de trabalhos mecânicos. Ela provoca, desde uma leve sensação de desconforto no local de contato, até a morte, a partir de alterações químicas desencadeadas com a passagem da corrente elétrica ou pela transformação da energia elétrica em calor, que dependem da intensidade e do tipo de corrente. Quanto à concessão de aposentadoria especial por exposição à eletricidade.
Assinale a alternativa CORRETA, que indica o Decreto e a data em que cessou a caracterização da exposição para fins de aposentadoria especial.
A
Até 6 de abril de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 49.831, de 1962.
B
Até 6 de março de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 54.831, de 1962.
C
Até 5 de abril de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 49.831, de 1964.
D
Até 5 de março de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.º 53.831, de 1964.
E
Até 5 de maio de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 52.831, de 1961.
Leia as afirmativas abaixo.
Segundo a Lei n° 8.213/1991, não são consideradas como doença do trabalho:
I - a inerente a grupo etário.
II - a que produza incapacidade laborativa.
III - a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
IV – a doença degenerativa.
Estão corretas as afirmativas:
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Entende-se por doença do trabalho, segundo o Art. 20, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a
A
adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, e cujo parâmetros para caracterização estão estabelecidos em norma regulamentadora específica (NR 32) por previsão legal.
B
adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
C
produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
D
doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, independente de comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
E
adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, independentemente de produzir ou não incapacidade laborativa.
Acerca do benefício da aposentadoria por invalidez constante na Lei nº 8.213 de 1991, é correto inferir que:
A
a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, inclusive quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
B
a aposentadoria por invalidez, exceto a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício.
C
o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), exceto se o valor da aposentadoria já atingir o limite máximo legal.
D
o segurado aposentado por invalidez com HIV/aids será dispensado da convocação para avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
E
é pressuposto de concessão de aposentadoria por invalidez, a concessão anterior de auxílio-doença por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses.
Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação:
A
biopsicossocial
B
financeira
C
habitacional
D
ambiental
Sobre o nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP, como disciplinado na Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa correta.
A
O NTEP produz presunção absoluta do liame entre a doença e atividade profissional desempenhada pelo segurado.
B
O NTEP possui o mesmo efeito que o nexo individual previdenciário.
C
O NTEP é vinculante para a perícia médica, nos termos do regulamento.
D
O NTEP não se aplica na relação de trabalho doméstico.
E
O NTEP, uma vez aplicado, não produz efeito nas contribuições sociais dos empregadores;
DF e GT são casados e contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e estão preocupados com os possíveis beneficiários que podem receber os valores decorrentes de suas aposentadorias. Nos termos da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de:
A
vinte e um anos
B
vinte e dois anos
C
vinte e três anos
D
vinte e quatro anos
A Lei nº 8.213/91, conhecida como a Lei dos Benefícios, dispõe que serão aplicados à Previdência Social, dentre outros, os princípios a seguir, salvo:
A
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
B
irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
C
previdência complementar compulsória, custeada por contribuição mensal.
D
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Maria sofreu uma lesão nas costas durante uma queda no local de trabalho. Conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, Maria será elegível para receber o auxílio-doença se ficar incapacitada para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido o período de carência. Esse período de carência consiste em um mínimo de contribuições ao sistema previdenciário e equivale a:
A
12 contribuições mensais.
B
5 contribuições mensais.
C
14 contribuições mensais.
D
24 contribuições mensais.
E
3 contribuições mensais.
Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022.
Segundo a Lei nº 8213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.
A
Do requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito.
B
Do óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.
C
Da decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para requerer o benefício administrativamente.
D
Do óbito, independentemente da data em que foi feito o requerimento.
Agenor trabalha como Chefe de Almoxarifado na Metalúrgica XV Lida. Sofreu acidente do trabalho quando uma caixa com ferramentas pesadas caiu em seu braço, tendo que se submeter a cirurgia e afastamento do emprego por dois meses, recebendo auxilio-acidente do INSS. Quando obteve alta médica. Agenor foi comunicado pela empresa que estava sendo dispensado injustamente. Diante dessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente,
A
a dispensa somente é válida se for atestada por Médico do INSS ou Médico do Trabalho a capacidade laboral total de Agenor.
B
Agenor pode ser dispensado, uma vez que somente em caso de doença, sem nexo causal com o trabalho, é que há obrigatoriedade de manutenção de seu contrato de trabalho.
C
Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de doze meses, após a alta médica.
D
a dispensa é válida, pois o acidente de trabalho não acarretou a aposentadoria por invalidez de Agenor, hipótese em que a dispensa não é possível.
E
Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de dezoito meses, após a alta médica.
Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo assegurado benefício mensal no valor de um salário mínimo somente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
B
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, sendo necessária a prévia dotação, no orçamento da União, das verbas destinadas à instituição de benefícios de assistência social.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, salvo na promoção de políticas públicas voltadas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
D
Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
E
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em ato a ser editado pelo Poder Executivo.
A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT deve-se dar de maneira tal que
A
os formulários disponíveis no sitio virtual do INSS na rede mundial de computadores orientam o declarante que indique, entre as opções possíveis, se a vítima tem vínculo empregatício com a própria empresa, com empresa contratada ou se trata de microempreendedor individual.
B
a retificação de comunicação realizada dentro do prazo legal pode ser realizada pelo declarante no prazo de 24 horas, contadas a partir do registro da comunicação, e deve ser feita de forma circunstanciada justificando os motivos da retificação.
C
a comunicação de acidente de trajeto recebe código específico no formulário em função das disposições da Instrução Normativa 453/19, do INSS, que retirou esse tipo de acidente de trabalho do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção da empresa.
D
na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la a vítima, seus dependentes, o médico que o assistiu e qualquer autoridade pública, sendo vedada a prática vedada às entidades sindicais de trabalhadores.
E
se considera como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorreu primeiro.
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