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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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O carpinteiro Marcos, trabalhador formal com mais de uma década de experiência registrada em sua carteira de trabalho, sofreu uma queda no momento em que realizava uma tarefa em cima de um andaime. O acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
Considerando o contexto do Texto 01, as Normas Regulamentadoras (NR) e as demais leis trabalhistas aplicáveis, especificamente quanto à concessão de benefícios para aqueles que sofreram acidentes do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Marcos faz jus à aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal de 50 % de seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
B
Enquanto Marcos estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será, necessariamente, igual ao do auxílio-doença.
C
Se Marcos retornar voluntariamente à atividade laboral, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data da concessão da aposentadoria.
D
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho de Marcos, a aposentadoria por invalidez, a que faz jus, cessará de imediato, sob quaisquer circunstâncias.
E
Marcos tem direito a aposentadoria por invalidez, correspondente a uma renda mensal igual ao seu salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
A Lei 8.213/1991 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, não consideram como doença do trabalho
A
a doença endêmica adquirida por profissional combatente de endemias.
B
as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário.
C
as doenças constantes das Listas A e B do Decreto nº 3.048/1999.
D
as doenças pulmonares profissionais, desde que não produzam incapacidade laborativa.
Em 2026, as irmãs Paula, Sandra e Bruna encontram-se nas seguintes situações perante o Regime Geral de Previdência Social:
• Paula é empregada numa indústria de laticínios há 10 meses, com CTPS assinada;
• Sandra se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, contribuindo de forma facultativa para a Previdência Social há 5 meses;
• Bruna é sócia-gerente de uma empresa de software e recolhe INSS como contribuinte individual há 7 meses.
As três irmãs engravidaram na mesma época, e terão seus bebês em 30 dias. Considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta sobre o direito ao salário-maternidade.
A
Somente Paula fará jus ao salário-maternidade, pois as suas irmãs não possuem a carência necessária para o benefício.
B
Paula e Bruna receberão o salário-maternidade, mas não Sandra, porque a segurada facultativa não faz jus a esse benefício.
C
Nenhuma das irmãs terá direito ao salário-maternidade, pois não cumprem a carência de 12 contribuições mensais.
D
Paula e Sandra receberão o salário-maternidade diretamente do INSS, mas Bruna não terá direito ao benefício por ser titular de empresa.
E
Todas as irmãs terão direito ao benefício previdenciário do salário-maternidade.
Os primos João e Maria se aposentaram em fevereiro de 2025 e passaram a receber, regularmente, seus benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.
A
5 anos em ambos os casos.
B
5 anos para o caso de João e 10 anos para o caso de Maria.
C
10 anos em ambos os casos.
D
Imprescritível para o caso de João e 20 anos para o caso de Maria.
E
10 anos para o caso de João e 5 anos para o caso de Maria.
A Lei de Benefícios da Previdência Social regula a concessão de prestações aos segurados do Regime Geral. Sobre os períodos de carência e os benefícios previstos, analise as afirmativas a seguir:
I.O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem, via de regra, carência mínima de 12 contribuições mensais.
II.A concessão das prestações pecuniárias do auxílio-acidente depende de período de carência de 12 meses.
III.O salário-maternidade para a segurada empregada independe de carência.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
Carlos, 45 anos, empregado urbano, contribui para o RGPS desde os 20 anos, sem interrupção. Em março de 2024, sofreu acidente de trabalho que o incapacitou temporariamente por 14 dias. Após alta médica, retornou ao trabalho. 6 meses depois, ficou novamente incapaz, devido à diabetes, pelo prazo de 30 dias. Com base na Lei nº 8.213/1991 e nas normas do Plano de Benefícios da Previdência Social, sobre a situação de Carlos, assinale a alternativa correta.
A
Carlos tem direito ao auxílio por incapacidade temporária apenas na segunda situação, pois cumpriu carência de 12 contribuições mensais; o benefício será pago a partir do 16º dia de afastamento, ficando os primeiros 15 dias a cargo do empregador.
B
Na primeira situação (acidente de trabalho), Carlos tem direito ao auxílio por incapacidade temporária a partir do 1º dia de afastamento, pois o acidente de trabalho exige carência de 12 contribuições que foram devidamente cumpridas.
C
Na segunda situação (diabetes), Carlos não tem direito a qualquer benefício previdenciário, pois a incapacidade inferior a 60 dias não gera direito ao auxílio por incapacidade temporária no RGPS.
D
O auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho prescinde de carência, e o benefício é pago pela Previdência a partir do 1º dia de afastamento, independentemente do número de dias de incapacidade.
E
Na segunda situação, pelo fato de ser menos de 1 ano do primeiro afastamento, o empregador é responsável pelo pagamento integral do período, não havendo intervenção da Previdência Social.
Durante o retorno do trabalho para a sua residência, utilizando o trajeto habitual, um empregado sofreu um grave acidente automobilístico, necessitando de afastamento previdenciário por mais de 15 dias.
De acordo com a Lei nº. 8.213/1991 e de entendimento predominante sobre acidente de trajeto, assinale a alternativa correta.
A
O acidente de trajeto produz efeitos previdenciários, não havendo repercussões trabalhistas para o empregador.
B
A estabilidade provisória decorrente do acidente de trajeto depende da ocorrência do evento nas dependências da empresa.
C
A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é dispensável em acidentes ocorridos fora do ambiente empresarial.
D
A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº. 13.467/2017 afastou o acidente de trajeto do rol dos acidentes equiparados ao acidente de trabalho.
E
O acidente sofrido no percurso residência-trabalho ou trabalho-residência equipara-se ao acidente de trabalho, podendo gerar estabilidade provisória, após o retorno do afastamento com concessão de benefício acidentário.
O Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros o seguinte número de representantes da sociedade civil:
A
2
B
3
C
6
D
9
De acordo com a legislação previdenciária brasileira (Lei n.º 8.213/1991), assinale a alternativa que define corretamente o acidente de trabalho.
A
Acidente de qualquer natureza em razão de doença, independentemente de ter relação com o trabalho exercido, sendo classificado automaticamente como acidente de trabalho pela Previdência Social.
B
Acidente não previsto que causa apenas danos materiais aos equipamentos da empresa, sem que haja qualquer impacto à saúde ou integridade física do trabalhador.
C
Acidente que ocorre exclusivamente dentro das dependências físicas da empresa e durante o horário contratual de expediente de trabalho.
D
Acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
E
Acidente que ocorre no trajeto entre a residência e o local de trabalho, sendo considerado acidente de trabalho em toda circunstância, pois possui amparo legal.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento previdenciário específico, distinto dos programas de prevenção trabalhistas (PPRA/PGR). Analise as afirmativas a seguir sobre o LTCAT.
I.A finalidade exclusiva do LTCAT é documentar a existência de agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial pelo INSS.
II.O LTCAT deve ser assinado obrigatoriamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
III.O LTCAT tem validade indeterminada e não precisa ser atualizado, mesmo que ocorram alterações no layout, nas máquinas ou nos processos de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/1991, sendo concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá um certificado individual, indicando
A
as limitações físicas e mentais do beneficiário, para avaliação do médico do trabalho das empresas contratantes.
B
o rol de atividades exclusivas que poderão ser exercidas pelo beneficiário.
C
as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
D
a Previdência Social não emite certificados de qualquer natureza.
Em conformidade com a Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer
A
a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador sem deficiência.
B
após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
C
antes da contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
D
a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social.
Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, marque a opção INCORRETA:
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A
O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento pela empresa das normas de segurança e higiene do trabalho, conforme dispuser o Regulamento.
B
A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
C
É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
D
Constitui irregularidade administrativa gravíssima deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Considere a legislação previdenciária brasileira sobre acidente do trabalho. Nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é correto afirmar que se equipara a acidente do trabalho:
A
a doença degenerativa do segurado, ainda que sem incapacidade laborativa.
B
a doença inerente a grupo etário, identificada no exame médico ocupacional.
C
o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.
D
a doença endêmica adquirida por trabalhador habitante de região em que ela se desenvolva, sem comprovação de exposição ocupacional específica.
E
a lesão decorrente de acidente automobilístico ocorrido em finais de semana, fora do horário de trabalho e sem qualquer relação com a atividade laboral.
Nos termos da Lei n.º 8.213/91, após a ocorrência de acidente do trabalho, a empresa deve promover o registro formal do evento perante a Previdência Social para fins de reconhecimento de natureza acidentária do benefício. Esse registro oficial é realizado por meio do(a):
A
emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho
B
relatório técnico interno elaborado para análise das causas
C
anotação administrativa realizada pela comissão interna de prevenção
D
comunicação institucional encaminhada aos representantes sindicais da categoria
Acerca do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), instrumento exigido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos no âmbito previdenciário, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 8.213 e no Decreto nº. 3.048.
A
O LTCAT constitui documento técnico de natureza pericial destinado a registrar a existência de agentes nocivos no ambiente laboral e a caracterizar a efetiva exposição do trabalhador para fins previdenciários.
B
O LTCAT não se confunde com programas de gestão de riscos ocupacionais, possuindo finalidade específica vinculada ao reconhecimento de tempo especial.
C
O LTCAT deve refletir as condições reais do ambiente de trabalho, sendo necessária sua atualização sempre que houver alteração capaz de modificar a exposição a agentes nocivos.
D
O LTCAT é instrumento voltado à caracterização de insalubridade trabalhista, servindo como base para adicional previsto na legislação celetista.
E
A ausência de LTCATou sua manutenção em desconformidade com as condições ambientais pode sujeitar a empresa às penalidades previstas na legislação previdenciária.
No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de acidente do trabalho apresenta definições específicas conforme o regime jurídico do trabalhador. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 8.213/1991 e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito legal de acidente do trabalho.
A
Limitar acidente do trabalho aos eventos ocorridos no interior do estabelecimento do empregador, excluindo situações ocorridas fora do local de trabalho ou em serviço.
B
Caracterizar acidente do trabalho como evento ocorrido pelo exercício do trabalho ou das atribuições do cargo que cause lesão corporal, perturbação funcional, dano físico ou mental ou morte.
C
Vincular acidente do trabalho apenas aos eventos com afastamento superior a quinze dias, independentemente da existência de nexo causal entre o trabalho e o agravo.
D
Reconhecer acidente do trabalho somente quando houver culpa direta do empregador ou da administração pública, ainda que presente o nexo causal com a atividade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Ronaldo é servidor público estadual e, antes de ingressar no serviço público, exerceu, por anos, atividades em condições especiais prejudiciais a sua saúde. Ele pretende converter esse tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria no RPPS. Nos termos da Sumula Vinculante 33 do STF, combinada com o Art. 57 da Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que
A
os servidores públicos não têm direito a contagem de tempo especial anterior ao ingresso no serviço publico, em razão das diferenças de regras entre o RGPS e o RPPS.
B
a contagem do tempo especial anterior ao ingresso no serviço publico apenas é admitida se o servidor tiver exercido a atividade especial após a promulgação da CF/1988.
C
o servidor publico deve requerer a conversão do tempo especial exclusivamente ao INSS, não sendo possível o aproveitamento pelo RPPS, pois a insalubridade foi recolhida ao regime geral.
D
se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras sobre aposentadoria especial do RGPS, enquanto não houver legislação específica, sendo assegurado o direito a contagem e conversão do tempo especial anterior ao ingresso no serviço público para fins de aposentadoria no RPPS.
E
a Sumula citada foi superada pela EC nº 103/2019, que vedou expressamente qualquer forma de contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria após a Reforma da Previdência.
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados e até 200 (duzentos) empregados está obrigada a preencher parte dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção de
A
2%.
B
3%.
C
4%.
D
5%.
Com base na Lei nº 8.213/1991 – Planos de benefícios da Previdência Social (RGPS), sobre acidente do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Configura-se acidente do trabalho, para fins dessa Lei, o evento decorrente do exercício de trabalho a serviço de empresa, não se estendendo tal conceito ao exercício de trabalho por segurado especial.
B
Considera-se acidente do trabalho a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte do trabalhador ou a perda ou redução, permanente ou temporária, de sua capacidade laborativa, decorrente do exercício do trabalho a serviço de empresa.
C
O descumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho constitui infração administrativa sujeita à sanção pecuniária aplicada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, afastada qualquer natureza penal.
D
A fiscalização do cumprimento das medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador compete privativamente aos sindicatos e às entidades representativas de classe, cabendo ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a atuação subsidiária.
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