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De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/1991, sendo concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá um certificado individual, indicando
as limitações físicas e mentais do beneficiário, para avaliação do médico do trabalho das empresas contratantes.
o rol de atividades exclusivas que poderão ser exercidas pelo beneficiário.
as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
a Previdência Social não emite certificados de qualquer natureza.