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Com base na Lei nº 8.213/1991 – Planos de benefícios da...
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Q4662879
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 8.213/1991 – Planos de benefícios da Previdência Social (RGPS), sobre acidente do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Configura-se acidente do trabalho, para fins dessa Lei, o evento decorrente do exercício de trabalho a serviço de empresa, não se estendendo tal conceito ao exercício de trabalho por segurado especial.
B
Considera-se acidente do trabalho a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte do trabalhador ou a perda ou redução, permanente ou temporária, de sua capacidade laborativa, decorrente do exercício do trabalho a serviço de empresa.
C
O descumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho constitui infração administrativa sujeita à sanção pecuniária aplicada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, afastada qualquer natureza penal.
D
A fiscalização do cumprimento das medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador compete privativamente aos sindicatos e às entidades representativas de classe, cabendo ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a atuação subsidiária.