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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Segurada de 67 anos trabalhava como caixa de supermercado e desenvolveu, ao longo dos anos, osteoporose, doença óssea inerente à faixa de idade. Ela alegou que a doença foi agravada pelo trabalho e pediu reconhecimento como doença do trabalho. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que tal doença:
A
É considerada doença de trabalho, pois é degenerativa.
B
Não é considerada como doença de trabalho, tendo em vista que é inerente à faixa de idade.
C
Não é considerada como doença de trabalho, pois não produziu incapacidade laborativa ao longo dos anos.
D
É considerada doença de trabalho se constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Aos segurados que tenham sofrido acidente de qualquer natureza é assegurada, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
C
Certo
E
Errado
Pablo é casado com Marília, com quem tem dois filhos menores, Patrícia, com 9 anos, e Paulo, com 15 anos. Pablo está preso em regime fechado. Os dependentes de Pablo estão recebendo auxílio-reclusão no valor de um salário-mínimo. Há um mês, Pablo começou a exercer atividade remunerada na prisão. Os dependentes de Pablo procuraram um(a) advogado(a), para orientação jurídica, formulando a seguinte pergunta: o exercício de atividade remunerada por Pablo na prisão vai impactar no auxílio reclusão? Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta a ser dada aos dependentes de Pablo.
A
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 50%.
B
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes.
C
Se a reclusão do segurado for decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, o exercício da atividade remuneração acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os dependentes.
D
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 20%.
E
O exercício de atividade remunerada do segurado reclusão, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes, apenas se ainda não tiver ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Um trabalhador acredita que possui direito a aposentaria especial, em função dos riscos aos quais está exposto no local onde trabalha.
De forma a verificar se o pleito do trabalhador se justifica, o dono da empresa requisitou que o engenheiro de saúde e segurança elaborasse um laudo cuja sigla é:
A
LTIP;
B
LTRAT;
C
LTCRA;
D
LTRAE;
E
LTCAT.
Ano:
2025
De acordo com o que dispõe expressamente o art. 2º da Lei 8.213/91, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
A
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
universalidade de participação nos planos previdenciários.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
D
previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
E
irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:
A
Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
B
Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
C
Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
D
Apreciar a prestação de contas mensal a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria interna.
E
Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais.
A reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência (PcD) nas empresas tem amparo no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social, de 24 de julho de 1991. Com base na legislação, uma empresa com 68 funcionários é obrigada a preencher a seguinte proporção (%) de vagas dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas:
A
0%
B
1%
C
2%
D
3%
E
4%
A Lei nº 8.213/91 versa sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
A
Empresas com até 500 empregados devem contratar pessoas com deficiência, reservando 5% das vagas para esse público.
B
A reserva de vagas em empresas não se aplica a instituições públicas, que devem adotar cotas exclusivamente em nível federal.
C
A legislação federal exige que as empresas reservem vagas apenas para pessoas com deficiência física, não se aplicando a outras deficiências.
D
As empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência, dependendo do número total de funcionários.
O vale-transporte e as diárias que o empregado recebeu não integram a base de cálculo para fins previdenciários e tributários.
C
Certo
E
Errado
Os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições são válidos para a comprovação de filiação à previdência social, de tempo de contribuição e de salários de contribuição.
C
Certo
E
Errado
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Figura entre os segurados obrigatórios da Previdência Social aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
B
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando não houver consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
C
A duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental poderá exceder ao prazo de trinta dias, conforme as condições do trabalhador necessite.
D
O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, não tem seus direitos garantidos e poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.
E
A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil do mês seguinte ao da ocorrência.
João, 50 anos, trabalhando como empregado há vinte anos em uma indústria têxtil, faleceu há setenta dias, em circunstâncias ainda sob investigação por parte da Polícia Civil. João era casado há seis meses com Maria, tendo deixado três filhos de casamento anterior, sendo: Pedro, com 15 anos de idade; Enzo, com 10 anos de idade; e Eduardo, com 20 anos de idade. Há suspeitas de que Eduardo tenha cometido homicídio contra o pai. Eduardo alega que Maria cometeu o crime e que formalizou o casamento apenas para receber o benefício previdenciário. A respeito da pensão por morte, no caso hipotético citado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, Eduardo somente perderá o direito à pensão por morte, caso seja condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado. No caso, se formulado o requerimento de pensão por morte antes de noventa dias da morte de João, o benefício será devido desde a data do óbito.
II. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, dentro do prazo decadencial de cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
III. No caso de Pedro e Enzo, por se tratar de filhos com idade inferior a 16 anos, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
Uma servidora da Prefeitura de um determinado município sofreu um acidente de trabalho durante o expediente e precisou se afastar de suas funções para tratamento médico. Após o período de afastamento, ela retornou ao trabalho, mas ainda com algumas restrições médicas.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o benefício previdenciário que ela poderá receber.
A
Auxílio-acidente.
B
Auxílio-doença.
C
Aposentadoria por invalidez.
D
Salário-maternidade.
E
Pensão por afastamento justificado.
Segurado obrigatório trabalhou como empregado até 15/02/2023, quando foi dispensado sem justa causa. Sabe-se que ele possuía cento e uma contribuições mensais e, após a dispensa, não voltou a trabalhar nem recolheu contribuições. Em 20/01/2025, requereu auxílio-doença, apresentando comprovante de registro de desemprego no órgão competente. Considerando a Lei nº 8.213/1991, foi mantida a qualidade de segurado nessa data?
A
Não, pois foi superado o prazo de até seis meses após a cessação das contribuições.
B
Não, pois foi superado o prazo de até doze meses após a cessação das contribuições.
C
Sim, manteria a qualidade de segurado, pois há acréscimo de doze meses além do período de carência para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio.
D
Sim, manteria a qualidade de segurado, pois há prorrogação de até vinte e quatro meses nos casos em que já tenha sido pago mais de cem contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Ano:
2025
Acerca do que prevê expressamente a Lei nº 8.213/91 sobre o regime geral de previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado.
B
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, o segurado facultativo.
C
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
D
Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, é segurado obrigatório da previdência social como empregado.
E
É segurado obrigatório da previdência social como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
A
No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
B
Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
C
Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
D
A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
E
Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.
Segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) faleceu deixando esposa; um filho de 19 anos cursando faculdade; e um enteado de 15 anos sob sua guarda judicial, sem condições de sustento próprio. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, quem terá direito à pensão por morte?
A
Apenas a esposa e o filho, pois o enteado não é dependente legal.
B
Apenas a esposa, pois o filho maior de 18 anos e o enteado não são dependentes.
C
Todos, pois o enteado se equipara a filho mediante declaração do segurado e ausência de educação e sustento próprio.
D
Apenas a esposa e o enteado, desde que tenha declaração do segurado e ausência de educação e sustento próprio, pois o filho maior de 18 anos perde a condição de dependente.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são classificados como segurados e dependentes, de acordo com a Lei nº 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que:
A
não é considerado como segurado o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
B
é considerado como segurado o brasileiro domiciliado e contatado no Brasil para trabalhar como empregado empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.
C
é considerado segurado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
D
é considerado dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 23 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave.
E
não é considerado dependente do segurado o enteado, ainda que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, constitui um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considere o caso a seguir. Maria, servidora contratada temporariamente pela Administração Pública estadual, exerce atividade remunerada há três anos, com vínculo celetista. Em razão de acidente de trabalho, ficou afastada por 60 dias, tendo recebido benefício previdenciário durante esse período. Ao retornar, verificou que não recolheram parte das contribuições previdenciárias durante os últimos seis meses. Inconformada, procurou o órgão previdenciário para esclarecimentos.
Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.
A
O empregador é o único responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte do segurado, devendo reter e repassar os valores à Previdência Social, sem prejuízo dos benefícios devidos à segurada.
B
O benefício recebido por Maria caracteriza-se como auxíliodoença comum, uma vez que o vínculo celetista a afasta da cobertura por acidente de trabalho no RGPS.
C
A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta a nulidade do vínculo e impede o reconhecimento do tempo de contribuição no RGPS.
D
O contrato temporário afasta a aplicação do Regime Geral de Previdência Social, submetendo a segurada obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social.
E
O acidente de trabalho não se enquadra entre as hipóteses de cobertura do RGPS, por se tratar de evento de natureza acidental e não previdenciária.
João, segurado empregado, sofreu um acidente e ficou incapacitado para o trabalho em 15/08/2025. Sabe-se que ele possui dez contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requereu benefício previdenciário. Considerando a Lei nº 8.213/1991, o benefício é:
A
Devido, pois o auxílio-doença nesse caso independe de carência.
B
Devido, pois o auxílio-acidente nesse caso independe de carência.
C
Indevido, pois o auxílio-doença exige doze contribuições mensais.
D
Indevido, pois o auxílio-doença exige vinte e quatro contribuições mensais.
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