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Em se tratando da empresa, constitui contravenção penal...

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Área: Técnico de Segurança do Trabalho - 2026

Acerca do disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando da empresa, constitui contravenção penal, punível com multa, deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

C

Certo

E

Errado

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