Questões de Concurso sobre Prescrição e decadência

A prescrição atinge a pretensão e decorre da inércia do titular no prazo legal, iniciando-se, em regra, com a violação do direito, ao passo que a decadência pode ser fixada por lei ou convenção e não se sujeita, em regra, à interrupção ou suspensão.

A prescrição e a decadência têm como termo inicial, em regra, o nascimento do direito, distinguindo-se quanto à possibilidade de interrupção e suspensão, admitidas em ambos os institutos.

A decadência legal, por possuir natureza de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada.

No Direito do Trabalho, a prescrição bienal impede o ajuizamento da ação após dois anos da lesão do direito, sendo irrelevante a extinção do contrato de trabalho para a contagem do prazo.

A decadência convencional não admite renúncia, diferentemente da decadência legal, que pode ser afastada pelas partes.

Não ocorreu prescrição, posto que a reclamatória foi proposta no prazo de dois anos seguintes à aposentadoria.

Ocorreu prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário.

Não ocorreu prescrição, posto que a reclamatório foi proposta no prazo de cinco anos seguintes à aposentadoria.

Não ocorreu prescrição trienal, posto que a reclamatória foi proposta no prazo de três anos seguintes à aposentadoria.

Ocorreu prescrição bienal, em razão da mudança de regime estatutário para celetista.

O prazo é de 2 anos.

O prazo é de 4 anos.

O prazo é de 1 ano.

O prazo é de 3 anos.

O prazo é de 5 anos.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos para os trabalhadores urbanos e os rurais, até o limite de seis meses após a extinção do contrato de trabalho.

A pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Não há prescrição quanto a créditos trabalhistas.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de um ano.

ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

a fluência do prazo prescricional intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

a declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, se em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição, em regra, é parcial.

Certo

Errado

cinco anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, não havendo prescrição para os trabalhadores rurais.

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

cinco anos para os trabalhadores urbanos e dois anos para os trabalhadores rurais, após a extinção do contrato de trabaIho.

dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

dois anos para os trabalhadores urbanos e cinco anos para os trabalhadores rurais, após a extinção do contrato de trabaIho.

o prazo prescricional será interrompido pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que perante o juízo competente, ainda que a ação venha a ser extinta sem resolução do mérito.

para os menores de 18 anos a prescrição é sempre parcial, não se aplicando a prescrição total.

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

para os trabalhadores urbanos, prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

em dois anos, em qualquer hipótese.

em quatro anos, em qualquer hipótese.

em três anos, em qualquer hipótese.

em dois anos, mas limitada a um ano após a extinção do contrato de trabalho.

em cinco anos, mas limitada a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Certo

Errado

respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

a norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho; caso o contrato de trabalho ainda esteja vigente, aplica-se apenas a prescrição quinquenal.

extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal.

a decadência tem uma aplicação bastante restrita no âmbito trabalhista. Pode ser estipulada por acordo entre as partes, por ato unilateral, em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Um exemplo de prazo decadencial é o do art. 853 da CLT, que trata da prerrogativa de propositura de inquérito judicial para a apuração de falta grave.

A prescrição na ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual.

No que diz respeito à fixação dos prazos decadenciais, estes são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes, sendo que, mesmo com previsão legal será possível a sua alteração pela vontade das partes;

Os prazo prescricionais, só podem ser criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los, nos termo do art. 192 do Código Civil Brasileiro.

Se a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal, com o prazo devendo ser contado a partir da morte desse ex-empregado.

A prescrição intercorrente é aplicável após oito anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do trabalhador, caso não seja iniciada a execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho é contada a partir da data em que o juiz declara a extinção da execução, independentemente da atuação do exequente.

O prazo para a prescrição intercorrente começa a correr a partir do momento em que o devedor apresenta garantia suficiente ao juízo da execução, estagnando o processo.

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

O prazo para o empregador ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego tem natureza prescricional e é contado a partir do momento em que o empregado abandonou o emprego.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, independentemente de ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

A suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

A pretensão da obrigação de fazer anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos contados após a extinção do contrato de trabalho.

Aos últimos dois anos de serviços prestados.

Aos últimos três anos de serviços prestados.

Aos últimos cinco anos de serviços prestados.

A todos os anos de serviços prestados.

Na vigência do contrato de trabalho, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, para ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho.

A prescrição concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos na Justiça do Trabalho é contada da data da extinção do contrato.

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

O empregado que contar mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

A habitação e a alimentação fornecidas como salário utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.

As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não estão sujeitas a prazo prescricional.

I e III.

I e II.

I, II e IV.

III e IV.

I e IV.

A prescrição relativa à equiparação salarial é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o reconhecimento judicial ou extrajudicial.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, não pode repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, sob pena de bis in idem.

A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, não é suscetível de operar a prescrição total da ação.

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto na CLT acarreta, por analogia, o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

em se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial.

o prazo prescricional aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

a prescrição não se interrompe pelo ajuizamento de reclamação trabalhista quando esta vier a ser extinta sem resolução do mérito, em virtude do arquivamento do processo motivado pela ausência do empregado reclamante à audiência.

em se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, inclusive quando o direito à parcela estiver, também, assegurado por preceito de lei.

a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, ressalvada a pretensão quanto ao recolhimento de valores do FGTS, a qual prescreve no prazo de trinta anos.