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Marque a opção INCORRETA, considerando os temas da...
Marque a opção INCORRETA, considerando os temas da PRESCRIÇÃO e da DECADÊNCIA no Direito do Trabalho.
A
A prescrição na ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual.
B
No que diz respeito à fixação dos prazos decadenciais, estes são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes, sendo que, mesmo com previsão legal será possível a sua alteração pela vontade das partes;
C
Os prazo prescricionais, só podem ser criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los, nos termo do art. 192 do Código Civil Brasileiro.
D
Se a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal, com o prazo devendo ser contado a partir da morte desse ex-empregado.