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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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A concessão de aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.
C
Certo
E
Errado
É ilícita a dispensa coletiva de empregados como meio de recuperação judicial da empresa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado na relação de trabalho, a prescrição
A
jamais se interrompe e não pode ser decretada de ofício.
B
será intercorrente, no prazo de 3 (três) anos.
C
é parcial, até o limite de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. Na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, computar-se-ão os períodos em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho e para:
A
realizar práticas religiosas
B
prestar o serviço militar obrigatório para os homens
C
realizar, a mulher, o serviço militar voluntário nas Forças Armadas
D
gozar licença não remunerada para fins de estudo no Brasil ou no exterior
O princípio do direito do trabalho que visa, sobretudo, corrigir as injustiças históricas e as discriminações que sofrem as mulheres no mercado de trabalho em relação aos homens, é o:
A
Princípio da proibição da exploração do trabalho feminino.
B
Princípio da proteção ao mercado de trabalho da mulher.
C
Princípio da proibição de discriminação.
D
Princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos em prol da mulher.
Ano:
2020
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) definiu trabalho forçado e impôs a todo País-membro que a ratificasse a obrigação de abolir a utilização do trabalho forçado, em todas as suas formas, não o admitindo para nenhum fim ou sob nenhum pretexto.
B
O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a caracterização do trabalho escravo contemporâneo é mais sutil do que a escravidão do século XIX, não sendo necessária a coação física da liberdade de ir e vir, bastando que a vítima seja submetida a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativamente previstas no tipo penal.
C
Para a Organização das Nações Unidas (ONU), o trabalho escravo contemporâneo é passível de ocorrer fora do contexto da relação de trabalho clássica, vale dizer, em relações jurídicas diversas da relação de emprego em que ocorram graves violações de Direitos Humanos, como na escravidão para fins sexuais, no tráfico de seres humanos, no comércio de órgãos e no tráfico e exploração sexual de crianças.
D
O trabalho degradante, para fins de caracterização do trabalho análogo ao de escravo, é passível de ocorrer quando comprovado que os trabalhadores são mantidos em alojamento precário, sem acesso a água potável, sem local adequado para as refeições, sem banheiro, sem equipamentos de proteção individual, com transporte em veículos precários, com submissão à jornada de trabalho exaustiva e sem transporte para retorno aos locais de contratação, em razão da violação à dignidade da pessoa humana.
E
Não respondida.
Ano:
2020
Tendo em vista as Convenções n° 155 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõem, respectivamente, sobre a saúde e segurança dos trabalhadores e sobre o término da relação por iniciativa do empregador, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo a Convenção n° 155 da OIT, deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde.
B
A Convenção n° 158 da OIT prevê que não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.
C
A Convenção n° 155 da OIT considera que a expressão “local de trabalho” abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que estejam sob o controle, direto ou indireto, do empregador. Considera, ainda, que o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos.
D
Entre os motivos expressamente previstos pela Convenção n° 158 da OIT, que não constituirão causa justificada para o término da relação do trabalho, encontra-se a recusa, pelo trabalhador, a prestar trabalho em ambiente que possa envolver grave e iminente perigo para sua vida ou sua saúde.
E
Não respondida.
No que tange a Reforma Trabalhista, leia as proposições abaixo e aponte a incorreta:
A
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
B
§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
C
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
D
Art. 5 ° -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de três meses, contados a partir da demissão do empregado.
Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:
I – o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.
II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.
III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.
IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I e V.
B
IV.
C
I, IV e V.
D
V.
Ano:
2020
À luz da Recomendação n° 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a relação de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considerando as dificuldades de estabelecer se existe ou não relação de trabalho em determinadas situações, a referida Recomendação dispõe acerca de indicadores específicos da existência de uma relação de trabalho.
B
A determinação da existência de uma relação de trabalho deve ser guiada primordialmente pelos fatos relacionados com o tipo de trabalho e a remuneração do trabalhador.
C
Entre os indicadores específicos da existência de uma relação de trabalho podem ser incluídos: o fato de que o trabalho envolve a integração do trabalhador na organização da empresa; o pagamento periódico da remuneração para o trabalhador; e o fato de que tal remuneração constitui a única ou principal fonte de renda do trabalhador.
D
Infere-se, da Recomendação mencionada, a inviabilidade de se adotar a dependência econômica como um dos critérios definidores do conceito de subordinação e caracterizador da relação de trabalho.
E
Não respondida.
Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.
B
o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
C
o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
D
não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.
E
a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, de acordo com o artigo 2º - § 1º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Sempre que uma ou mais entidades, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem um grupo econômico, serão todas responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, é o que determina o artigo 2º, § 2º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior ao salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona, conforme previsto no artigo 78, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Considera-se empregadora a entidade, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço em quantidade superior a noventa e nove colaboradores, apenas, de acordo com as disposições do artigo 2º, inciso III, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A legislação trabalhista no Brasil foi radicalmente alterada pela Lei no 13.467/2017. A motivação principal dada para as grandes alterações feitas em alguns pontos importantes na CLT podem ser resumidas em uma única palavra:
A
eficiência.
B
confiança.
C
flexibilização.
D
paternalismo.
E
condescendência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos princípios exclusivos do Direito do Trabalho:
A
Princípio da irrenunciabilidade de direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador.
B
Princípio da continuidade da relação de emprego: sem exceções, o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego.
C
Princípio da proteção: se deve proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último superioridade jurídica.
D
Princípio da primazia da realidade: os fatos são muito mais importantes do que os documentos, são privilegiados os fatos, a realidade, sobre a forma ou a estrutura empregada.
Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
B
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Contudo, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exigindo-se a adoção de ferramentas próprias.
C
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
D
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
E
A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, conforme dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
A
o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.
B
as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.
C
as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.
D
as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.
E
as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.
No que se refere à duração do trabalho e as mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, analise as afirmativas abaixo.
I. Não se considera tempo à disposição do empregador quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas.
II. Não se considera tempo à disposição do empregador a troca de roupa ou uniforme se houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
III. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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