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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
A
o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.
B
as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.
C
as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.
D
as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.
E
as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.