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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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Em relação à prescrição aplicável em matéria trabalhista, analise as assertivas abaixo:
I. A ação cautelar de protesto que visa à interrupção da prescrição é medida aplicável no processo do trabalho.
II. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede a fluência da prescrição quinquenal, pois o contrato de trabalho está suspenso.
III. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2015
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao que é competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I - Fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões.
II - Conciliar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado.
III - Processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente o item I.
D
Somente os itens II e III.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:
I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Quanto aos sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregado e empregador, a legislação aplicável e jurisprudência dominante assegura que:
A
o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, conforme entendimento sumulado pelo TST.
B
a empresa individual e as instituições sem finalidade lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados, exceto na qualidade de domésticos, em razão da ausência de sua finalidade lucrativa.
C
poderá haver distinção relativa à espécie de emprego e à condição do trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
D
considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere:
I. Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso.
II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
III. Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o que poderá ser retomado perante a própria Justiça do Trabalho, independentemente da solução do processo falimentar.
IV. O Juízo Trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
V. A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista, por força do princípio da universalidade do juízo falimentar.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV e V.
B
I e V.
C
I e III.
D
II e III.
E
II e IV.
Em relação à Recomendação 112/59 da OIT, à Convenção 161/85 da OIT e à NR4 - SESMT, é INCORRETO afirmar que:
A
Ao profissional especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho é vedado exercício de outras atividades na empresa, durante o horário de sua atuação nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
B
Um aspecto que foi elencado pela Convenção da Organização Internacional do Trabalho (n° 161/85) é que todo país-membro se comprometa a instituir, progressivamente, serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, em todas as empresas e em todos os ramos da atividade econômica, inclusive em cooperativas e no setor público.
C
Segundo a Recomendação nº 112/59, todo e qualquer serviço prestado ao trabalhador não deve onerá-lo, o custo gerado é de responsabilidade do empregador e/ou do Estado.
D
Constam na Recomendação nº 112/59 as disposições referentes aos médicos: o médico responsável pelo serviço de medicina do trabalho, se possível, deve estar subordinado à direção da empresa e ainda ter formação especializada em medicina do trabalho.
E
Pelo acordado na a Convenção 161/85, o pessoal que prestar serviços de saúde no trabalho deverá gozar de plena independência profissional, tanto a respeito do empregador como dos trabalhadores, mas não em relação aos representantes dos trabalhadores, onde devem atuar, sobretudo, de forma sinérgica na redução das doenças e proteção do trabalhador no ambiente laboral.
Para se distinguir entre as diversas relações de trabalho, a relação de emprego deverá apresentar as seguintes características: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Quanto a essas características, analise as assertivas abaixo:
I. A relação de emprego é sempre intuitu personae, tanto em relação ao empregado quanto ao empregador.
II. Como corolário da pessoalidade, é possível afirmar que a relação de emprego encerra obrigação infungível, personalíssima e intransferível quanto ao empregado, não podendo ser efetuada, na mesma relação jurídica, por pessoa diferente daquela que a contraiu.
III. A não eventualidade manifesta-se pela relação do serviço prestado pelo trabalhador e a atividade empreendida pelo tomador dos serviços. Em outras palavras, serviço não eventual é o serviço essencial para o empregador, pois, sem ele, este não conseguiria desenvolver o seu fim empresarial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento.
IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à Formação Histórica do Direito do Trabalho, considere:
I. O Direito do Trabalho apresenta como uma de suas características a restrição da liberdade contratual que impõe limitações à autonomia da vontade através de normas cogentes e de garantias sociais.
II. A Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII que considerou o trabalho como um elemento de dignidade humana preconizando por um salário justo é considerada um marco da doutrina social da Igreja Católica e suas ideias tiveram grande relevância no surgimento do Direito do Trabalho.
III. Os defensores da natureza jurídica de Direito Público para o Direito do Trabalho ponderam que ele surgiu como vertente do Direito Civil, inspirado na locação de serviços e a principal relação que é objeto de seu estudo possui natureza contratual.
IV. Todas as Constituições do Brasil apresentaram normas de Direito do Trabalho e de proteção ao trabalhador, sendo que a Constituição de 1946 ficou marcada pela valorização do direito coletivo com a proibição de interferência do Poder Público na organização sindical e enumerou uma série de disposições referentes aos direitos individuais dos trabalhadores no Título da Ordem Social.
V. O Direito do Trabalho é um instrumento de realização da justiça social e de tutela do trabalhador e suas funções somente podem ser cumpridas se previstas em uma estrutura jurídica formal que molde seu conteúdo e fixe os preceitos e as sanções determinantes dos comportamentos autorizados ou proibidos nas relações entre trabalhadores e empregadores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e V.
C
II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, III e V.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho–CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador urbano, prescreve em:
A
cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
B
cinco anos, sem considerar a extinção do contrato.
C
dois anos, até o limite de um ano após a extinção do contrato.
D
dois anos, sem considerar a extinção do contrato.
Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da proteção não pode ser levado em conta quando a relação de emprego envolve um Ente Público, devendo haver observância dos princípios do Direito Administrativo.
B
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva significa a impossibilidade de modificação objetiva e lesiva do contrato, ainda que possa haver alteração subjetiva em relação ao empregador.
C
O princípio da condição mais benéfica – mesmo como desdobramento do princípio da proteção, na linguagem de Américo Plá Rodriguez – afirma a prevalência de norma mais favorável, quando existente mais de uma norma para aplicação ao caso concreto.
D
O princípio da intangibilidade salarial significa a impossibilidade de realização de qualquer desconto dos salários do trabalhador, salvo aqueles previstos em lei.
Antônio foi contratado para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 9:00hs até 18:00hs, com duas horas de pausa para repouso e alimentação. Depois de dez anos de contrato, seu empregador resolveu alterar o horário de trabalho, exigindo-lhe início do labor às 8:00hs, de segunda a sexta-feira. Considerando tal situação e os princípios próprios do direito do trabalho, leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
-
I. Por aplicação do princípio da primazia da realidade, uma vez que Antônio sempre trabalhou a partir das 9:00hs, caberá a invalidação da alteração em questão.
II. Por aplicação do princípio do non bis in idem, uma vez que Antônio sempre trabalhou a partir das 9:00hs, caberá a invalidação da alteração em questão.
III. Por aplicação do princípio da imperatividade das normas trabalhistas, considerando que Antônio não passará a trabalhar além da carga de trabalho máxima prevista em lei, foi válida a alteração em questão.
IV. Por aplicação do princípio da estrita legalidade, considerando que Antônio não passará a trabalhar além da carga de trabalho máxima prevista em lei, foi válida a alteração em questão.
-
A alternativa correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV são falsas.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
Apenas a assertiva I é verdadeira.
D
Apenas a assertiva IV é verdadeira.
E
Apenas a assertiva II é verdadeira.
Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas no curso
dessa relação.
II. Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas após a
extinção do referido contrato.
III. João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas após a
extinção do referido contrato.
IV. Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos
créditos resultantes das relações trabalhistas no curso
dessa relação.
Com base nessas situações, bem como nas disposições
vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.
B
Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
C
Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizada ação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.
D
João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
E
Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal
acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”
(art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que
A
os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição
parcelar.
B
o prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o
de dois anos de prescrição de fundo de direito ou
nuclear.
C
os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição
nuclear.
D
apesar de referir-se a prescrição, a regra disciplina a
decadência, porque somente após o Código Civil de
2002 é que a legislação passou a distingui-las.
E
o prazo de cinco anos é de prescrição nuclear ou de
fundo de direito e o de dois anos é de prescrição
parcelar.
Nos termos da CLT, assinale a alternativa incorreta.
A
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
B
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
C
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
D
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
E
As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse de classe prevaleça.
No que se refere à prescrição e à decadência aplicáveis ao direito do trabalho, assinale a opção correta.
A
Conta-se da extinção de cada contrato de trabalho a prescrição do direito de ação em que se objetive a soma dos períodos descontínuos de trabalho.
B
Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual para a propositura da ação trabalhista, a prescrição trabalhista atinge as parcelas anteriores ao quinquênio da data da rescisão do contrato de trabalho.
C
A prescrição para postular do empregador o recolhimento do FGTS é vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
D
A prescrição apenas pode ser arguida até o momento da contestação.
E
A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo do período concessivo ou, quando for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
O princípio da primazia da realidade
A
não pode ser invocado pelo empregado para legitimar a contratação, sem observância do concurso público, por órgão da Administração Pública.
B
não se aplica em desfavor dos órgãos da Administração Pública.
C
aplica-se em desfavor dos órgãos da Administração Pública em toda sua plenitude.
D
pode legitimar a contratação de empregado por órgão da Administração Pública, independentemente da realização do concurso público.
E
não subsiste quando se trata de empregado bem posicionado na estrutura hierárquica do empregador.
Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.
A
O contrato por prazo determinado corresponde àquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
B
O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de noventa dias.
C
O empregador pode exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia, na mesma atividade objeto do contrato, por tempo superior a um ano.
D
A alteração das condições do contrato individual de trabalho, ainda que haja mútuo consentimento e que dela não resultem prejuízos ao empregado, só será lícita se for firmada em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho que a autorize ou declare.
E
O contrato individual de trabalho envolve o acordo pertinente à relação de emprego, devendo ser ajustado de forma expressa, escrito em carteira de trabalho, constando ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado.
Ano:
2014
Entre as formas de trabalho infantil que devem ser erradicadas pelo Brasil até 2016, consoante compromisso assumido com a OIT, NÃO SE INCLUI:
A
O trabalho doméstico prestado à própria família, desde que não interfira com a escolarização da criança.
B
O trabalho do maior de 14 anos, na condição de aprendiz, em atividade com risco para o seu desenvolvimento físico.
C
O trabalho em estabelecimentos recreativos.
D
O trabalho em artesanato, com movimentos repetitivos.
E
Não respondida.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Apresenta-se como fonte formal autônoma do Direito do Trabalho o(a)
A
acordo coletivo entre empregadores e sindicatos.
B
sentença normativa.
C
arbitragem no dissídio coletivo.
D
pressão dos trabalhadores em busca de melhores condições de emprego.
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