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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se aplicam, de um modo geral, aos
A
trabalhadores rurais.
B
empregados domésticos.
C
empregados das empresas públicas.
D
funcionários públicos civis.
E
servidores de autarquias com regime próprio.
Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar
o que se segue, exceto:
A
a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de
trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não
discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo
de religião, crença, raça ou sexo;
B
o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte
teórico ao instituto da sucessão de empregadores;
C
de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do
Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando
negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois
o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção
favorável ao empregado;
D
o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização
de um contrato de prestação civil de serviços, desde que
despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático-jurídicos
da relação de emprego;
E
dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual
do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da
proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o
princípio da norma mais favorável;
Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.
Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
B
A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
C
A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
D
A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.
Sobre o direito de greve, NÃO é correto afirmar que:
A
os abusos cometidos durante seu exercício sujeitam os responsáveis às penas da lei
B
a lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante seu exercício
C
compete aos trabalhadores e ao empregador, em conjunto, decidir sobre o melhor momento para seu exercício
D
seu exercício é garantido pela Constituição tanto aos trabalhadores privados como aos servidores públicos
Situação hipotética: Um empregado ajuizou uma reclamação
trabalhista em que pedia horas extras e aviso prévio, mas,
por não ter comparecido à audiência inaugural, a demanda foi
arquivada. Proposta nova ação, dois meses depois do
arquivamento, no mesmo juízo, o mesmo reclamante requereu
apenas as horas extras. Assertiva: Nessa hipótese, o TST
entende que a prescrição deve ser interrompida, mas apenas em
relação às horas extras.
C
Certo
E
Errado
Considere os seguintes princípios de Direito do Trabalho:
1 - Princípio da proteção.
2 - Princípio da indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
3 - Principio da intangibilidade salarial.
4 -Princípio da primazia da realidade.
E as seguintes hipóteses:
( ) autoriza, por exemplo, a descaracterização de uma relação civil de prestação de serviços, desde que, no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.
( ) o Direito do Trabalho estrutura em seu interior uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar, ou atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.
( ) ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
( ) traduz a inviabilidade técnico-Jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.
A sequência numérica que deriva da associação correta dos princípios às hipóteses é:
A
1 - 2 - 4 - 3.
B
1 - 3 - 4 - 2.
C
2 - 4 - 3 - 1.
D
3 - 4 - 2 - 1.
E
4 - 1 - 3 - 2.
Apresentam-se como requisitos da relação de emprego, dentre outros:
A
a pessoalidade e onerosidade
B
a eventualidade e a subordinação
C
a alteridade e a gratuidade
D
a personalização e a temporariedade
De acordo com o Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
Sobre o artigo citado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo nos casos em que se tratar de um trabalho intelectual.
B
Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo nos casos em que se tratar de um técnico.
C
Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo nos casos em que se tratar de um trabalho manual.
D
Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
O trabalho no setor público reveste se de características especiais, pois tanto a natureza da função exercida, o empregador, quanto o beneficiário da ação possuem distinções. No que se refere às RELAÇÕES HUMANAS, é INCORRETO:
A
O processo de interação humana encontra se presente nas organizações, e a forma como se dão essas interações influencia os resultados de toda a instituição.
B
Falar em relações humanas é considerar todo tipo de relação social ou interação entre os indivíduos.
C
Diversas ciências contribuem para as relações humanas como sociologia, antropologia, psicologia ciências naturais entre outras.
D
No trabalho, as relações humanas são necessárias apenas em organizações de grande porte, devido ao número de pessoas que interagem entre si.
E
Um dos problemas para a falta de produtividade muitas vezes está relacionado à insatisfação do servidor com o ambiente de trabalho e com os colegas de trabalho.
Ano:
2016
Banca:
MS Concursos
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Título I, Introdução, podemos afirmar:
A
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
B
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações coletivas de estágio e trabalho estrangeiro.
C
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual ao governo, sem a dependência deste e sem salário.
D
Considera-se empregado toda pessoa jurídica que prestar estágio de natureza eventual ao governo, sob a dependência deste e mediante salário.
Considere que uma empresa atacadista do setor têxtil pretenda contratar determinado número de empregados para ampliar a força de trabalho em razão do aquecimento das exportações. Contudo, pretende realizar tais contratações em caráter temporário e avaliar, a depender das vendas efetivadas, se irá manter esses empregados em caráter permanente. De acordo com as disposições aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, tais contratações
A
deverão, para manter a característica de contrato por prazo determinado, limitar-se ao prazo máximo de 2 anos.
B
somente são possíveis em etapas sucessivas de, no máximo, 6 meses cada.
C
não são válidas, devendo ser consideradas contratos por prazo indeterminado, dada a natureza das atividades da empresa.
D
perdem a natureza de contrato por prazo determinado após transcorrido o prazo de 90 dias do contrato de experiência.
E
não geram vínculo empregatício, sendo consideradas prestação de serviço autônomo, sujeito à regulamentação específica.
Hélio, que trabalhava como operador de máquinas, foi aposentado por invalidez em 2007, quando tinha 35 anos de idade, e ajuizou ação em 2015 postulando o pagamento de horas extras relativas ao período em que ainda se ativava na empresa.
Sobre a situação retratada, e de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
Caso arguida, a prescrição parcial deverá ser acolhida e o pedido julgado improcedente.
B
Não há prescrição porque a aposentadoria suspendeu o contrato e a contagem da prescrição.
C
Considerando que após o prazo 5 anos a aposentadoria torna-se irreversível, o contrato de trabalho foi extinto em 2012, havendo prescrição total.
D
Haverá o fenômeno jurídico da decadência por se tratar de direito potestativo puro.
E
A declaração da existência de horas extras não prescreve em razão da sua natureza, mas a condenação ao seu pagamento sim, em razão do ato único do empregador.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um órgão mundial que discute temas estratégicos sobre as relações de trabalho no mundo. As suas convenções são tratados multilaterais estabelecidos entre os estados-membros. Esses se comprometem na implementação dos tratados em seus países, através de leis, decretos, normas, portarias e instruções normativas. De maneira geral, o que é CORRETO afirmar sobre as Convenções da OIT?
A
Cada estado-membro é obrigado a submeter a Convenção à autoridade nacional competente para aprovação, em até vinte e quatro meses, de sua adoção.
B
Quando a Convenção é aprovada, o Governo (Presidente da República, no caso do Brasil) promove a ratificação do tratado junto à OIT.
C
A vigência internacional de uma Convenção tem início 15 meses após a ratificação da mesma por um estado-membro.
D
Se a Convenção não for denunciada em até 12 meses do término da validade da ratificação, a validade é renovada por mais 5 anos.
E
Toda Convenção contém no texto a sua área de aplicação, com a possibilidade apenas parcial da atividade econômica a critério da autoridade nacional competente.
Assinale a alternativa correta:
A
Afirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laborai, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial não corresponde ao entendimento sumulado do TST sobre terceirização.
B
Após a Constituição Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.
C
Considerando que por força da Constituição Federal, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.
D
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.
E
Segundo a jurisprudência do TST, é fator que indica a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão de obra, saber-fazer específico (~Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato.
O trabalho noturno é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social, motivo pelo qual o Direito do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno, em contrapartida ao trabalho realizado durante o dia. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta, conforme o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:
I - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos.
II - Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.
III - O adicional noturno do trabalhador rural é de 25% sobre a remuneração normal.
IV - O adicional noturno será computado no salário que servirá que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
V - Não se aplica ao vigia noturno o direito à hora reduzida.
A
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, IV e V estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Carlos, empregado de uma loja de calçados, enfrentando alguns problemas pessoais, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos. O empregador demitiu Carlos, caracterizando a dispensa como motivada, fundada em abandono do emprego. Carlos, por seu turno, apresentou justificativas para algumas faltas, entre elas, doação de sangue e realização de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. Considerando a disposições da CLT sobre a matéria,
A
afiguram-se justificadas apenas as ausências para doação de sangue, limitada a 1 dia por mês e, no máximo, 12 por ano.
B
as ausências para a realização de exame vestibular são consideradas faltas justificadas.
C
ambas as situações narradas são consideradas faltas injustificadas, passíveis de desconto de salário, porém não de computo para fins de caracterização de abandono.
D
abandono de emprego não se inclui entre as hipótese de demissão por justa causa, devendo ser computado como período de aviso-prévio.
E
as ausências para doação de sangue, limitadas a uma por mês, são consideradas faltas justificadas, diversamente das ausências para exame vestibular, as quais, contudo, poderão ser abonadas pelo empregador.
O descanso semanal remunerado, também chamado de repouso semanal, está previsto nos Artigos 67 a 70 da CLT, bem como no 7º, XV, CF/88, e na Lei nº 605, de 5/1/1949. É o período em que o empregado paralisa suas atividades, deixando de prestar serviços ao empregador, uma vez por semana, sem prejuízo de sua remuneração. Qual a duração desse período?
A
18 horas consecutivas.
B
24 horas consecutivas.
C
32 horas consecutivas.
D
36 horas consecutivas.
Considere, hipoteticamente, que os integrantes da "Quadrilha", de Carlos Drummond de Andrade, exercem as seguintes profissões: João é empregado de portaria de banco; Teresa, operadora cinematográfica; Raimundo é motorista profissional empregado de transporte rodoviário de cargas; Maria, jornalista; Joaquim é açougueiro; e Lili é professora (seu marido, J. Pinto Fernandes, não entrará na história). Considerando as hipotéticas profissões das seis personagens do poema "Quadrilha", assinale a assertiva correta, de acordo com a legislação trabalhista aplicável (CLT):
A
No mesmo estabelecimento de ensino, Lili não pode dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 8(oito) intercaladas.
B
A duração normal do trabalho de Maria não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.
C
Teresa tem direito a intervalo de repouso mínimo de 11 (onze) horas em seguida a cada período de trabalho.
D
A duração normal do trabalho de João será de 8 (oito) horas continuas nos dias úteis, com exceção de sábados, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais.
Analise as proposições sobre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Após, assinale a opção correta:
I. O princípio da liberdade de associação assegura a consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social, mas restrito a área e temáticas econômico-profissionais.
II. O princípio da interveniência sindical na normatização coletiva visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos de trabalhadores estruturados de maneira episódica e eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato.
III. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que nos processos negociais coletivos e seus instrumentos (contrato coletivo, acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho) têm real poder de criar norma jurídica, sem qualquer limitação ou harmonia com a normatividade heterônoma estatal
IV. O princípio da adequação setorial negociada deriva do critério geral interpretativo que se tem percebido na prática dos tribunais do país, quando enfrentando o dilema das relações entre normas trabalhistas negociadas e a normatividade heterônoma do Estado.
V. O princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva visa a assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho, de modo a que não seja necessário invocar o princípio tutelar no processo negocial.
A
Se apenas uma afirmativa for falsa.
B
Se duas afirmativas forem falsas e três afirmativas forem verdadeiras.
C
Se três afirmativas forem falsas e duas afirmativas forem verdadeiras.
D
Se todas as afirmativas forem falsas.
E
Se nenhuma das afirmativas forem falsas.
No que concerne às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
A greve realizada pelos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho é exemplo de fonte material do Direito do Trabalho.
B
Os tratados e convenções internacionais, desde que ratificados pelo Brasil, são exemplos de fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho.
C
O regulamento empresarial não é considerado fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.
D
Os princípios gerais do direito são definidos pela Consolidação de Leis Trabalhista como fonte supletiva ou subsidiária do Direito do Trabalho.
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