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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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Se determinada empregada tiver dado à luz seu filho no dia 23/3/2011, terá garantia de emprego até o dia 23/9/2011, podendo seu aviso prévio ser apresentado pelo empregador, portanto, somente a partir do dia 24/9/2011.
C
Certo
E
Errado
Aponte a alternativa incorreta:
A
dumping social é expressão relacionada com a prática de concorrência desleal, onde se busca vantagens comerciais por meio da adoção de condições desumanas de trabalho;
B
cláusulas sociais são medidas antiduping relacionadas ao trabalho e aos direitos humanos, sendo utilizadas em negociações comerciais para vetar a compra de produtos produzidos por países que não respeitam os direitos trabalhistas;
C
Selo Social é etiqueta colocada nos produtos destinados à exportação noticiando que o país que o produziu respeita as normas internacionais de trabalho;
D
a expressão "o trabalho não é uma mercadoria" encontra-se expressamente consignada na Declaração da Filadélfia, adotada pela Organização Internacional do Trabalho;
E
a Declaração da Filadélfia não tem como principio fundamental a participação paritária de representação de empregados e empregadores em decisões governamentais que digam respeito ao bem comum.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O modelo justrabalhista brasileiro é o estatal-subordinado de gestão trabalhista, que reproduziu as experiências democráticas européias do pós-guerra, especialmente o modelo italiano. Sua base principiológica se apóia no tripé da organização sindical unitária, a absorção de grandes e pequenos conflitos pelo Estado e as distintas e combinadas formas de controle das organizações e lideranças coletivas obreiras pelo Estado.
II - As fontes jurídicas trabalhistas materiais de inspiração econômica fluem da dinâmica do sistema capitalista, especialmente a concentração e centralização dos empreendimentos capitalistas, provocando maciça utilização de força de trabalho nos moldes empregatícios. Já as fontes jurídicas materiais de cunho político-sociológico advém de conquistas dos movimentos sociais organizados por trabalhadores, tanto no plano das empresas e no mercado econômico, quanto nos partidos e movimentos políticos.
III - As fontes jurídicas trabalhistas formais são os mecanismos pelos quais as normas ingressam na ordem jurídica e a rigor todas derivam de um único centro de positivação, o Estado, segundo a teoria monista. Ainda segundo esta teoria, as normas coletivas oriundas de negociação coletiva entre Sindicatos e as condições previstas nos contratos de trabalho firmados entre as partes somente seriam aplicáveis quando derivadas de regras estatais positivadas e préexistentes, que fixem requisitos para sua validade, vigência e eficácia.
IV -São fontes formais autônomas do direito do trabalho as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho, o contrato coletivo de trabalho, o acordo homologado por sentença normativa em dissídio coletivo, usos e costumes, o laudo arbitral, o regulamento empresarial e as cláusulas contratuais.
A
Apenas estao corretas as afirmativas I, II e IV.
B
Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.
C
Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.
D
Apenas estão corretas as afirmativas II e III.
E
Todas estão incorretas.
Considere as seguintes proposições.
I. O Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica.
II. A CLT não pode ser considerada um Código, vez que sua principal função foi reunir leis existentes. Quanto a sua gênese, não é correto afirmar que a Comissão encarregada da elaboração do texto consolidado inspirou-se na “Carta Del Lavoro”, visto que dos onze títulos que compõe a CLT apenas o V, relativo à organização sindical, correspondeu ao sistema então vigente na Itália e, ainda assim, a Comissão apenas transplantou para o projeto os decretos-leis de 1939 e 1942, que objetivaram a reorganização do sistema sindical à luz da Constituição de 1937.
III. A doutrina de Amauri Mascaro Nascimento informa que o surgimento do Direito do Trabalho no Brasil se deu por duas influências exógenas: A) as transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador; B) o compromisso assumido pelo Brasil em ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919. Neste contexto, o Código Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que serviu de supedâneo para elaboração do Direito do Trabalho pátrio.
IV. Os juristas Mozart Victor Russomano e Mario de La Cueva possuem visões distintas quanto à formação histórica e ao enquadramento do Direito do Trabalho; o primeiro entende que o Direito do Trabalho nasceu de uma série sucessiva e crescente de concessões da ordem burguesa e, neste sentido, é conservador, enquanto que o segundo via no Direito do Trabalho apenas uma vitória do movimento sindical.
Responda:
A
Todas as assertivas são incorretas.
B
Apenas as assertivas I e III são corretas.
C
Apenas a assertiva III não é correta.
D
Apenas as assertivas II e IV são corretas.
E
Todas as assertivas são corretas.
Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.
B
O fato de ser uma mesma pessoa diretora de mais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.
C
Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.
D
O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.
E
O empregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período em que exerce a função de direção.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O artigo 651, da Consolidação das Leis do Trabalho, em matéria de competência internacional, se alinha à súmula 207, do Tribunal Superior do Trabalho e ao Código de Bustamante (Convenção de Havana, de 1929), determinando-se a observância da lex loci executionis (lei do local da execução).
II. O artigo 651, da Consolidação das Leis do Trabalho, em matéria de competência internacional está em consonância com o artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil e, na verdade, adota a lex loci contractus (lei do local do contrato) e não a lei do local da execução contratual.
III. A legislação trabalhista privilegia a lex voluntatis (lei da vontade das partes) e neste sentido, tanto pode ser competente para dirimir um conflito trabalhista em que uma das partes é empregado brasileiro com trabalho no exterior, a Justiça brasileira como a Justiça do território estrangeiro onde se desenvolveu a atividade laboral.
IV. A Lei 7.064/82 e a Lei 11.962/09 (que dispõem sobre trabalhadores que prestam serviços no exterior) estão em consonância com o artigo 651, da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange basicamente a lex loci executionis, salvo se a legislação brasileira for mais favorável, o que faz aproximá-las do Código de Bustamante.
V. Em matéria de ação trabalhista de empregados transferidos para o exterior, a competência da Justiça do Trabalho aproxima-se da competência internacional prevista no artigo 88, do Código de Processo Civil, ao determinar a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira.
A
As alternativas I, II e IV são corretas.
B
As alternativas I, III e V são corretas.
C
As alternativas III e V são corretas.
D
As alternativas I, IV e V são corretas.
E
As alternativas II e V são corretas.
A ocorrência de subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade caracteriza relação de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Note-se que essa última teoria não se aplica restritivamente à figura do empregador, aplicando-se também a outros ramos do direito. No entanto, sobre a mencionada teoria, aplicada às relações de trabalho, afirma-se que o(a)
A
art. 2º, parágrafo 2º da CLT, consagra a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, quando a realidade demonstra a existência de empregador único.
B
natureza jurídica da desconsideração da pessoa jurídica não é autônoma diante da teoria dos vícios do ato jurídico.
C
teoria atinge a constituição, a estrutura e a existência da pessoa jurídica empregadora.
D
teoria se confunde com a anulação ou declaração de nulidade da personalidade jurídica.
E
teoria cuida da extinção ou dissolução da pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
A
Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
B
Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.
C
A alteração na estrutura jurídica da empresa afetará diretamente os direitos adquiridos por seus empregados.
D
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
E
A prestação de trabalho intelectual, técnico e manual enseja distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.
Em determinada cidade funciona a Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde. Considerando que todas as instituições não possuem fins lucrativos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego a
A
Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde.
B
Associação Recreativa Águas Marinhas e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.
C
Associação Recreativa Águas Marinhas, apenas.
D
Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.
E
Associação Recreativa Águas Marinhas e a creche Maria da Penha, apenas.
O documento que determinou a organização de berçários foi o seguinte:
A
RCNEI – Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, de 1998.
B
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996.
C
LAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993.
D
CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, de 1943.
Identifique as proposições verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) Em toda relação de trabalho sempre há relação de emprego. ( ) Em toda relação de emprego sempre há relação de trabalho. ( ) Relação de emprego e relação de trabalho são sinônimos. ( ) O requisito da exclusividade na prestação do serviço é indispensável para o reconhecimento do vínculo empregatício. ( ) A CLT permite que o empregador, em casos excepcionais, altere unilateralmente as condições de trabalho de seu empregado. Assinale a seqüência correta:
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
V, F, F, V, V.
D
F, V, F, F, V.
E
F, V, F, F, F.
Para ser configurada a relação de emprego, faz-se necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos: pessoa física, subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
A
O trabalhador em domicílio equipara-se ao autônomo, uma vez que deixa de preencher o requisito subordinação, pertencente à configuração do vínculo empregatício.
B
O autônomo e o eventual não são considerados empregados para o direito do trabalho, uma vez que, apesar de prestarem serviços de natureza contínua, não possuem a pessoalidade como caracterizadora do vínculo de emprego.
C
O trabalhador avulso, aquele contratado com intervenção obrigatória do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra, equipara-se ao trabalhador com vínculo empregatício, configurando exceção, pois possui todos os direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego.
D
O terceirizado é o trabalhador que presta serviço a uma empresa denominada cliente, possuindo subordinação direta na prestação do serviço, estando ausente, no entanto, a pessoalidade.
E
O trabalhador voluntário presta serviço de natureza contínua, mas deixa de preencher o requisito pessoalidade, pois poderá ser substituído a qualquer momento por outra pessoa, sem rescisão.
Mário é analista de sistemas e labora com habitualidade para duas empresas. Em ambas as empresas possui dia e horário de trabalho pré-estipulado, recebe salário, bem como recebe ordens de superiores hierárquicos, porém labora apenas duas horas por dia na empresa Y. Considerando que Mário não possui dependência econômica com a empresa Y, uma vez que seu salário representa 10% de seus rendimentos, mas possui dependência econômica com a empresa X em que seu salário representa 90% de seus rendimentos, é certo que Mário
A
poderia ser considerado empregado de ambas as empresas desde que seu salário na empresa Y representasse mais de 50% de seus rendimentos.
B
pode ser considerado empregado de ambas as empresas tendo em vista que a dependência econômica não é requisito específico do contrato de emprego.
C
não pode ser considerado empregado da empresa Y, uma vez que se considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste.
D
poderia ser considerado empregado de ambas as empresas desde que laborasse mais que cinco horas de trabalho na empresa Y.
E
só pode ser considerado empregado de uma das empresas, tendo em vista que há expressa proibição legal de pessoa física possuir dois contratos de trabalho.
Dependência econômica e onerosidade são pressupostos indispensáveis para a configuração do vínculo de emprego.
C
Certo
E
Errado
Relação de trabalho é
A
espécie, da qual relação de emprego é o gênero.
B
gênero, do qual relação de emprego é espécie.
C
espécie de prestação de serviços que não se regula pela Consolidação das Leis do Trabalho, nem pelo estatuto dos servidores públicos ou pelo Código Civil.
D
gênero, que se equipara à prestação de serviços subordinada.
E
exclusivamente contrato de emprego, porque a carteira em que se registram os contratos é de "trabalho e previdência social", não de "emprego e previdência social".
O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.
I É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador.
II A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado.
III O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.
IV O estagiário também é considerado empregado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos
E
Apenas os itens II e IV estão certos.
Joana é viúva e cria cinco filhos. Em sua residência possui quatro empregados: Cida, Maria, Débora e Osvaldo. Cida é a cozinheira; Débora é a auxiliar do lar com as funções de lavar louças, lavar e passar roupas, bem como arrumar toda a casa; Maria é a baba de seus filhos e Osvaldo foi contratado como motorista da família com a função principal de levar e buscar seus cinco filhos na escola. Considerando que a comida feita por Cida possui grande qualidade, Joana faz da sua residência um restaurante no horário do almoço. Nesse caso, NÃO é(são) considerado(s) empregado(s) domésticos
A
Osvaldo, apenas.
B
Cida e Débora, apenas.
C
Cida, Débora, Osvaldo e Maria.
D
Cida, apenas.
E
Cida, Débora e Maria, apenas.
O empregado diferencia-se do trabalhador autônomo porque
A
a relação do autônomo com o tomador não é caracterizada pela subordinação.
B
o trabalho autônomo não pode ser gratuito.
C
o trabalho do empregado não deve ser oneroso.
D
a alteridade está presente apenas nas relações entre o autônomo e seu contratante.
E
o trabalho do empregado deve ser eventual, o do autônomo, constante.
O contrato de emprego, modalidade de relação de trabalho, caracteriza-se pelos seguintes elementos necessários e cumulativos:
A
autonomia, liberdade, pessoalidade e onerosidade.
B
onerosidade, subordinação, pessoalidade e natureza não-eventual da prestação dos serviços.
C
pessoalidade, caráter não-eventual dos serviços, exclusividade e autonomia.
D
subordinação, onerosidade e caráter eventual da prestação dos serviços.
E
alteridade, autonomia, liberdade e autodeterminação.
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