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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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São direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de
A
dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
dois anos para os trabalhadores rurais, e até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
C
três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
Os preceitos insertos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicam aos domésticos, ainda que os serviços prestados tenham feição econômica, desde que executados no âmbito residencial da pessoa ou da família.
C
Certo
E
Errado
Considera-se empregado aquele que preencha os seguintes requisitos:
A
pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade.
B
pessoalidade, habitualidade, subordinação, exclusividade.
C
pessoalidade, subordinação, onerosidade, exclusividade.
D
pessoalidade, eventualidade, onerosidade, exclusividade.
E
impessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade.
São requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo empregatício
A
pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade.
B
pessoalidade, habitualidade, subordinação e exclusividade.
C
pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.
D
alteridade, autonomia, exclusividade e onerosidade.
E
habitualidade, autonomia e finalidade lucrativa.
os servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, será
A
apenas da empresa principal.
B
da empresa principal e, subsidiariamente, da subordinada.
C
da empresa sucessora e da empresa sucedida, subsidiariamente.
D
de qualquer uma das empresas, solidariamente.
E
de qualquer uma das empresas, subsidiariamente.
A propósito da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, aponte a opção correta
A
O prazo de prescrição para o empregador ingressar em juízo para cobrar valor devido pelo empregado é de cinco anos, reduzindo-se a dois após a extinção do contrato de trabalho.
B
Para o trabalhador rural, o prazo de prescrição é de dois anos após a extinção do contrato; observado esse prazo, será viável a discussão dos créditos oriundos de toda a relação de emprego, independentemente do seu período de duração
C
O prazo de prescrição das pretensões alusivas aos dois primeiros períodos de férias de trabalhador que laborou por cinco anos tem início no instante em que extinto o contrato de trabalho.
D
Sob pena de incidir a prescrição, a ação que tenha por objeto a anotação da CTPS para fins de prova junto à Previdência Social, deve ser proposta em dois anos após a extinção do contrato de trabalho
E
Processada alteração contratual ilícita pelo empregador, o prazo de prescrição para revertê-la apenas terá início após a extinção do contrato.
Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios que informam o direito do trabalho, assinale a opção incorreta.
A
O princípio in dubio pro operario determina que o julgador, em caso de colisão probatória, deve proferir decisão a favor do trabalhador, a quem se dirige toda a proteção social do estado.
B
O princípio da proteção, pilar de sustentação do direito do trabalho, estabelece que, em havendo conflito de normas jurídicas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador.
C
Como forma de evitar fraudes contra o trabalhador, o princípio da irrenunciabilidade prevê a nulidade de qualquer ato de despojamento praticado antes e durante a vigência da relação de emprego.
D
O princípio da primazia da realidade preconiza que os dados efetivamente observados pelos litigantes, no dia a dia da execução do contrato, devem prevalecer sobre ajustes formais ou escritos, quando mais favoráveis ao trabalhador.
E
O princípio da continuidade da relação de emprego autoriza a presunção de que os contratos são celebrados por prazo indeterminado, pois há interesse do trabalhador na permanência do contrato, fonte de sua subsistência.
As relações contratuais de trabalho
A
podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições especiais sobre duração e condições de trabalho, aos acordos e convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
B
podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
C
podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições especiais sobre duração e condições de trabalho, às sentenças normativas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
D
não podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de normas especiais de tutela de trabalho e às sentenças normativas que lhes sejam aplicáveis.
E
não podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
C
Certo
E
Errado
Na relação de emprego, há dependência
A
econômica.
B
técnica.
C
social.
D
jurídica.
E
pessoal.
O contrato de trabalho celebrado entre um médico e sua recepcionista caracteriza
A
vínculo empregatício.
B
trabalho avulso.
C
trabalho cooperado.
D
trabalho autônomo.
E
trabalho eventual.
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, dispõe que
A
o Tribunal Superior do Trabalho será composto de Ministros nomeados pelo Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República.
B
o Tribunal Superior do Trabalho tem sede nas capitais dos Estados e jurisdição nas respectivas regiões administrativas.
C
aos juízes do trabalho também compete o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
D
em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá pelos menos dois Tribunais de Alçada do Trabalho.
E
as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.
É considerado empregado, nos termos da legislação consolidada:
A
pessoa física que trabalhar com habitualidade, mediante salário e remuneração
B
pessoa física ou jurídica que prestar serviços não eventuais,mediante subordinação e salário
C
pessoa física que prestar serviços de natureza eventual,mediante salário e subordinação
D
pessoa jurídica que prestar serviços de natureza técnica, não eventual , mediante salárioe subordinaçãohierárquica
E
pessoa física que prestar serviços de natureza não eventuala outra pessoa física, sem percepção de salário
Pode o empregado ser transferido para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho,
A
entre Municípios do mesmo Estado e mediante o pagamento de um adicional de 25%.
B
mediante o pagamento das despesas resultantes da sua transferência, além do adicional de 25%, desnecessária qualquer anuência.
C
mediante o pagamento das despesas resultantes da transferência.
D
com a sua anuência e mediante o pagamento de um adicional de 25%, somente.
E
com a sua anuência, o pagamento das despesas resultantes da transferência, além do adicional de 25%.
Uma vez que o artigo 2º da CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que assume os riscos da atividade econômica, as instituições de beneficência
A
não podem ser empregadoras.
B
podem ser empregadoras apenas quando integrantes de grupo econômico.
C
podem admitir empregados apenas por prazo determinado e para a execução de serviços específicos.
D
podem admitir empregados, desde que se trate de trabalho eventual.
E
são equiparadas ao empregador, quando admitem trabalhadores como empregados.
Considera-se empregador:
A
A empresa individual ou coletiva que admite trabalhadores como empregados, dirigindo suas atividades e com eles dividindo os riscos do empreendimento.
B
As associações recreativas que, mesmo não objetivando lucro, contratam trabalhadores avulsos.
C
Os profissionais liberais que atuam em suas próprias residências, contando com o auxílio de secretárias.
D
Solidário a empresa que, embora não contratando trabalhadores como empregados, integra o mesmo grupo econômico de outra, que conta com o auxílio de empregados.
E
O tomador de serviços eventuais prestados em atividades necessárias aos melhores resultados de seu empreendimento.
A solidariedade de empresas, prevista no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT pressupõe que as empresas
A
constituam grupo econômico.
B
desenvolvam a mesma atividade econômica.
C
tenham a mesma personalidade jurídica.
D
tenham os mesmos sócios.
E
se localizem no mesmo município.
A caracterização da relação de emprego
A
é formal, requerendo ajuste expresso.
B
dispensa forma especial.
C
requer a pessoalidade quanto à figura do empregador.
D
dispensa a pessoalidade na prestação de serviços.
E
requer subordinação técnica.
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