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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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Com relação às fontes de Direito do Trabalho, é certo que
A
o direito comum não será fonte subsidiária do direito
do trabalho, em razão da incompatibilidade com os
princípios fundamentais deste.
B
os usos e costumes são uma importante fonte do
Direito do Trabalho sendo que, muitas vezes, da sua
reiterada aplicação pela sociedade, é que se origina
a normal legal.
C
é defeso, como regra, as autoridades administrativas
e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso,
por equidade.
D
é defeso, como regra, as autoridades administrativas
e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso,
por analogia.
E
o interesse de classe ou particular deve prevalecer
sobre o interesse público, em razão da natureza
humanitária inerente da relação própria de emprego.
Nas Fases de Análises de Cargos, especificamente na seleção de Fatores de Especificações, a Análise é feita em conformidade com dois critérios, quais sejam:
I. critério de generalidade.
II. critério da variedade ou discriminação.
III. critério de ponderação específica.
A
Somente a afirmativa I está certa.
B
Somente a afirmativa I está certa.
C
Somente a afirmativa III está certa.
D
Somente as afirmativas I e II estão certas.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
O contrato de trabalho assinado ressalva um período de experiência de 180 dias, após o qual passará a vigorar por tempo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:
A
os empregados em serviços assistenciais.
B
os militares.
C
os professores.
D
os bancários.
E
os trabalhadores em domicílio.
No tocante à exigibilidade, os Benefícios Sociais devidos ou concedidos pelas organizações, aos seus empregados, podem ser assim classificados:
I. vinculados, desvinculados ou impositivos.
II. espontâneos ou legais.
III. vinculados, impositivos e concessivos.
A
Somente a afirmativa I está certa.
B
Somente a afirmativa II está certa.
C
Somente a afirmativa III está certa.
D
Todas as afirmativas estão certas.
E
Todas as afirmativas estão certas.
Acerca dos princípios de proteção ao salário, assinale a única opção correta.
a
A irredutibilidade assegura a percepção, pelo empregado, do salário real ao longo do contrato, tratando-se, por isso, de garantia da sua substancial suficiência.
b
A vedação constitucional de vinculação do salário mínimo alcança preceito de norma coletiva autônoma que não poderá prever piso salarial traduzido em certo montante de salários mínimos.
c
A redução salarial prevista por meio de negociação sindical coletiva prescinde de motivação, pelo que independe deste ou daquele fato ou circunstância.
d
O respeito à periodicidade máxima para pagamento do salário, que é de um mês, estende-se a outras parcelas salariais que componham a remuneração do empregado, incluindo-se as comissões e as gratificações.
e
Considerando o princípio isonômico em matéria salarial, é possível a equiparação entre empregados mesmo que o desnível tenha sido gerado por decisão judicial
Em relação à Descrição de Cargos e à Análise de Cargos é possível afirmar que:
I. a Descrição de Cargo se refere aos requisitos do cargo, às especificações do cargo, aos requisitos que serão exigidos do seu ocupante.
II. a Análise de Cargos se refere ao conteúdo do cargo, às tarefas ou atribuições que lhes são inerentes e, também, ao como, quando e onde executá-las.
III. são Métodos de Análise e Descrição de Cargos: Observação direta; Entrevista; Questionário; Métodos Mistos.
A
Somente a afirmativa I é certa.
B
Somente a afirmativa II é certa.
C
Somente a afirmativa III é certa.
D
Somente as afirmativas I e II estão certas.
E
Todas as afirmativas estão certas.
No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas:
a
tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária.
b
a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho.
c
os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.
d
prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal.
e
se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna.
Relação de emprego é:
A
toda e qualquer relação de serviço, independentemente da existência de vínculo de subordinação e periodicidade na prestação.
B
a relação de serviço subordinado juridicamente, em que há prestação pessoal, não eventual e remunerada.
C
o vínculo de subordinação existente entre um prestador de atividade laboriosa e um contratante desse serviço, desde que prestada de forma eventual e gratuita.
D
gênero do qual é espécie a relação de trabalho, entendida esta como a relação de serviço subordinado e pessoal, prestada de forma periódica e não remunerada.
Os Benefícios Sociais devidos ou concedidos pelas organizações, aos seus empregados, quanto aos objetivos que lhes são inerentes podem ser assim classificados:
I. monetários e não monetários.
II. cumprimento de determinações legais de co-responsabilidade social.
III. assistenciais, recreativos e supletivos.
A
Somente a afirmativa I está certa.
B
Somente a afirmativa II está certa.
C
Somente a afirmativa III está certa.
D
Todas as afirmativas estão certas.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
Considere as seguintes assertivas:
I. A empresa que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço é considerada empregadora.
II. Empregado é toda pessoa física ou jurídica que presta serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a subordinação deste e mediante salário.
III. Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a subordinação deste e mediante salário.
IV. Como regra, o requisito pessoalidade do empregador é fundamental para a sua conceituação.
Está integralmente correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I, III e IV.
E
III e IV.
Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
A
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência
e a intervenção na organização sindical.
B
é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, salvo na mesma
base territorial.
C
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
D
o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito
a votar nas organizações sindicais.
E
o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção
sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado,
até dois anos após o final do mandato, ainda
que venha a cometer falta grave nos termos da lei.
Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que
A
os acordos coletivos são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos trabalhadores.
B
as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho.
C
os usos e costumes, bem como as disposições contratuais em um contrato de trabalho não podem ser consideradas como fontes do Direito do Trabalho.
D
a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo.
E
a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios e normas do direito do trabalho, sendo vedado o uso da analogia e da eqüidade.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador:
A
Apenas as pessoas jurídicas de direito privado que, assumindo os riscos, prestarem atividade econômica lucrativa.
B
Apenas a empresa individual que assumir os riscos da atividade econômica e dirigir a prestação pessoal dos serviços e os profissionais liberais.
C
As empresas individuais ou coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitem, pagam salários e dirigem a prestação pessoal de serviços, bem como os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
D
As pessoas jurídicas de direito público que gerenciem recursos humanos.
E
Todas as pessoas que prestarem serviços de natureza não eventual, com subordinação hierárquica e mediante salário.
Dentre os requisitos da figura do empregado, assinale o requisito que não é essencial para o reconhecimento do vínculo empregatício.
A
Pessoalidade.
B
Onerosidade.
C
Exclusividade.
D
Subordinação.
E
Não eventualidade do trabalho.
A decadência não pode ser decretada de ofício por juiz, diferentemente da prescrição nas ações patrimoniais, que pode ser decretada de ofício por juiz.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. De acordo com o § 1o do artigo 10 do ADCT, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei, o prazo da licença-paternidade é de 05 (cinco) dias.
II. Em se tratando de licença-paternidade, prevalece o disposto no inciso
III do artigo 473 da CLT, podendo o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, no decorrer da primeira semana do nascimento do filho.
III. A concessão da licença-paternidade prevista no inciso XIX do artigo 7o da Constituição Federal depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
IV. A concessão da licença-paternidade se destina a permitir que o pai efetue o registro do filho no prazo legal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III
Baseado na legislação trabalhista brasileira, sobre os acidentes do trabalho, é incorreto afirmar que
A
estando o segurado no local e horário de trabalho, o acidente decorrente de desabamento, inundações, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior será considerado como acidente do trabalho.
B
estando o segurado no local e horário de trabalho, o acidente decorrente de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho será considerado como acidente do trabalho.
C
estando o segurado no local e horário de trabalho, o acidente decorrente de ato de pessoa privada da razão será considerado como acidente do trabalho.
D
fora do horário e local de trabalho o acidente sofrido pelo segurado em viagem de estudos financiados, parcial ou integralmente, pela empresa será considerado como acidente do trabalho.
E
acidentes ocorridos nos períodos formalmente destinados às refeições mesmo que durante a jornada de trabalho, não serão considerados acidente do trabalho, na medida em que nesses horários o trabalhador não é considerado sob responsabilidade do empregador.
No Brasil, na década de 40, durante o governo de Getúlio Vargas, ocorreram as primeiras legislações de natureza trabalhista e previdenciária, garantindo direitos àqueles trabalhadores que possuíam carteira de trabalho. Existia então, uma cidadania vinculada à ocupação no mercado de trabalho, definida por Wanderley Guilherme dos Santos como cidadania tutelada. Nesse período histórico, quais direitos eram assegurados aos trabalhadores que possuíam carteira de trabalho?
A
1/3 (um terço) de gratificação de férias, salário mínimo e aposentadoria aos trabalhadores do campo.
B
Licença maternidade, salário mínimo e férias.
C
Aposentadoria aos trabalhadores do campo, licença maternidade e salário mínimo.
D
Salário mínimo, férias e aposentadoria para os trabalhadores da cidade.
E
Aposentadoria para trabalhadores do campo e da cidade, e salário mínimo.
Um empregado ajuizou reclamação trabalhista em março
de 2003, postulando, entre outros pedidos, férias vencidas
relativas ao ano de 1997. Contestando o pedido, a empresa
argüiu a prescrição. Na teoria do ônus da prova, tratase
de fato
A
notório.
B
constitutivo do direito do autor.
C
impeditivo do direito do autor.
D
extintivo do direito do autor.
E
modificativo do direito do autor.
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