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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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O trabalho é uma atividade física ou intelectual realizada pelo ser humano, cujo objetivo é fazer, transformar ou obter algo. Para isso, algumas noções, conceitos e considerações devem ser tecidos, com o propósito de orientar e amparar empregados e empregadores nesse contexto de relação trabalhista. Sobre as leis do trabalho na Enfermagem, leia as afirmativas a seguir.
I | É obrigatória a concessão de um espaço de, no mínimo, 1 hora e de, no máximo, 2 horas, para repouso ou alimentação em tarefas contínuas, cuja jornada exceda a 6 horas. Para afazeres cuja jornada exceda a 4 horas e não ultrapasse 6 horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos. |
II | A mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, quando for necessário amamentar o próprio filho, até que este atinja quatro meses de idade. |
III | O empregado tem direito a, no mínimo, 24 horas, o que corresponde a um dia de descanso por semana, remunerado e preferencialmente no domingo, afora quando a atividade profissional ordene trabalho aos domingos. |
IV | O Adicional noturno é pago aos trabalhadores que cumprem seu trabalho no período noturno das 22h00 até o final de jornada de trabalho, mesmo que esta se encerre após as 5h da manhã. |
Dentre essas afirmativas,
A
I, II e IV estão corretas.
B
apenas I e III estão corretas.
C
I, III e IV estão corretas.
D
apenas II e IV estão corretas.
Ao empregador é facultado cessar a relação de trabalho quando houver justa causa. Assinale uma justa causa passível de cessação do contrato de trabalho pelo empregador.
A
Prática constante de jogos de azar.
B
Ato de probidade praticado pelo empregado.
C
Embriaguez esporádica fora do local de trabalho.
D
Toda negociação habitual por conta própria ou alheia.
E
Todo ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições.
Samuel é empregado de Roberto há mais de 5 anos e ganha um salário mínimo mensalmente. Samuel deseja rescindir seu contrato de trabalho, contudo, não deseja cumprir o período de aviso prévio. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Roberto não poderá realizar nenhum desconto do valor que deve a Samuel pela rescisão.
B
Samuel não poderá sofrer nenhum tipo de desconto porque possui mais de 2 anos de contrato.
C
Samuel não poderá sofrer nenhum tipo de desconto porque possui mais de 3 anos de contrato de trabalho.
D
Roberto poderá descontar do valor a ser pago a Samuel o correspondente ao período de aviso prévio não cumprido.
E
Roberto poderá descontar do valor a ser pago a Samuel o correspondente à metade do período de aviso prévio não cumprido.
“Max recebe salário-utilidade através de habitação. O valor máximo que Max poderá receber, através deste tipo de salário-utilidade, é __________ do salário contratual.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
20%
B
15%
C
30%
D
35%
E
25%
Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar:
A
Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante.
B
Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.
C
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário.
D
Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente.
E
Relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário.
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser inicialmente estipulado por mais de
A
dois anos.
B
um ano.
C
cento e vinte dias.
D
noventa dias.
A CLT regulamenta, de forma específica, as regras incidentes sobre os bancários. Assinale a alternativa correta quanto a essas regras.
A
A duração normal dos bancários será de 6 horas contínuas nos dias úteis.
B
A duração normal dos bancários será de 40 horas de trabalho por semana.
C
O intervalo para alimentação será de 25 minutos nas jornadas de 6 horas contínuas diárias.
D
A duração normal dos bancários será de 45 horas de trabalho por semana.
E
O intervalo para alimentação será de 20 minutos nas jornadas de 6 horas contínuas diárias.
Com relação ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.
A
Qu ando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três meses.
B
Sã o as formas autorizadas por lei para a celebração de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitoriedade da atividade do empregador e quantidade extraordinária de serviço que justifique essa modalidade de contratação.
C
Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
D
O contrato de emprego por prazo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração nem prefixam o seu termo extintivo, podendo versar sobre qualquer obrigação de prestar qualquer tipo de serviço, manual ou intelectual.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - são principias peculiares do Direito do Trabalho os de proteção, primazia da realidade, irrenunciabilidade e continuidade.
II - segundo posição doutrinária majoritária, são pontos de divergência entre princípios e regras a amplitude da enunciação (que no caso dos principias é ampla enquanto as regras são concisas) e a impossibilidade de gerar direito subjetivo, para o caso dos princípios; enquanto que o ponto de convergência entre princípios e regras reside na inespecificidade dos atos que ambos prescrevem.
III - A CLT não tem regra própria para a integração de normas jurídicas, valendo-se do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil.
IV - A CLT, quando trata das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, em seu Titulo III, traz o Capítulo 111 inteiramente dedicado à proteção do trabalho da mulher onde a Lei no 9.799/99 fez inserir o art. 373-A, para proibir o empregador ou seus prepostos de procederem a revistas íntimas nas empregadas. A extensão desta proibição de revista aos empregados do sexo masculino decorre da aplicação do método exegético.
V - Não sendo objeto de norma coletiva, para os que admitem que o trabalho na terça-feira de carnaval dê direito à remuneração especial do labor em feriado, quando não compensado, a fonte formal desse direito é o costume, visto que não consta do rol de feriados legais.
A
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas
B
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas
C
As proposições II, III, IV e V estão corretas e a proposição I está incorreta.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego:
A
subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação.
B
onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica.
C
pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração.
D
subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços.
E
obtenção de resultado na prestação de serviços, onerosidade e não eventualidade dos serviços.
A remuneração pode ser entendida como o conjunto de retribuições recebidas, habitualmente, pelo empregado por prestação de serviços. Sobre a remuneração, assinale a alternativa correta.
A
Compreendem-se na remuneração do empregado apenas o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço.
B
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação e habitação que a empresa, por força do contrato, fornecer habitualmente ao empregado.
C
Serão considerados como salário os equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
D
Serão considerados como salário a assistência médica e hospitalar prestada mediante seguro-saúde.
E
Serão considerados como salário os seguros de vida e de acidentes pessoais.
Com relação ao Grupo Econômico, considere:
I. O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram.
II. O Grupo de Empresas pode não ter personalidade jurídica e existir de fato.
III. A sociedade de economia mista, as entidades beneficentes e os sindicatos podem fazer parte de um grupo econômico.
IV. É possível a soma do tempo de serviço prestado para as diversas empresas do grupo para efeito de férias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho:
A
pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na prestação dos serviços.
B
exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregador.
C
eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade.
D
onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado.
E
alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado.
Anderson, empregado de uma empresa particular de alimentos que possui 600 empregados, resolve criar um sindicato para representar esses trabalhadores. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
para que Anderson funde o sindicato será necessário que haja lei autorizando sua constituição.
B
o sindicato formado por Anderson e demais companheiros poderá defender os interesses coletivos e individuais da categoria.
C
a negociação coletiva de trabalho entre empregador e os empregados da empresa de alimentos não necessitará da intervenção do sindicato constituído.
D
o empregado aposentado e filiado ao sindicato fundado por Anderson não pode ser votado para síndico nas eleições sindicais.
E
mesmo Anderson sendo síndico, poderá ser dispensado pela empresa a qualquer momento sem justa causa.
José, faxineiro, trabalha para a empresa Clarim Ltda., situada no centro da cidade de Maceió. Acerca da jornada de trabalho de José, assinale a alternativa correta.
A
A jornada de trabalho diária será de 8 horas.
B
Se no registro de ponto constar 15 minutos excedentes, eles não serão computados como jornada extraordinária.
C
O tempo que José gasta até o local de trabalho sempre será computado na jornada de trabalho.
D
A jornada de trabalho habitual, sem nenhuma necessidade imperiosa, poderá ser acrescentada horas suplementares de 3 horas diárias.
E
José não poderá prestar horas extraordinárias.
O direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho possui certos prazos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Qual o prazo para reclamações feitas após a extinção do contrato de trabalho do trabalhador urbano?
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
5 anos.
Filipe contratou um pedreiro especializado na colocação de porcelanato para proceder a reforma do piso de seu quarto. A reforma durou 2 dias de trabalho. Ficou acordado que a remuneração seria de R$500,00 pelo serviço. Assinale a espécie de contrato celebrado por Filipe.
A
Mandato.
B
Empreitada.
C
Experiência.
D
Trabalho por tempo determinado.
E
Trabalho por tempo indeterminado.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:
A
Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
B
No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.
C
Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.
D
Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.
E
O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.
O Art. 71 da CLT dispõe que: “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.”. Thomé trabalha seis horas por dia, logo, tem direito a um intervalo de descanso durante a jornada de trabalho de
A
5 minutos.
B
10 minutos.
C
15 minutos.
D
20 minutos.
E
25 minutos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento.
B
De acordo com a doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe que, o operador do Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três dimensões distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas e no princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.
C
O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o artigo 9º, que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.
D
O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da relação de emprego.
E
Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.
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