No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto
afirmar acerca das fontes heterônomas:
a
tanto os tratados quanto as convenções internacionais
são documentos obrigacionais firmados por organismo
internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos
membros, voluntária.
b
a recomendação, como emana de ente internacional
com a finalidade de promover o aperfeiçoamento
normativo dos Estados Soberanos, é considerada
fonte formal do Direito do Trabalho.
c
os tratados e as convenções internacionais, quando
praticados os atos de adesão e ratificação interna,
devem guardar compatibilidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil.
d
prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária
o entendimento segundo o qual os tratados e as
convenções internacionais que versam sobre direitos
sociais trabalhistas, de índole fundamental, após
o ato de ratificação interna, possuem natureza
infraconstitucional, porém, supralegal.
e
se houver adesão da República Federativa do Brasil a
tratado ou a convenção internacional, é possível que
sofra sanções internacionais pela sua inobservância,
mas após o processo de ratificação interna.
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