A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que os
preceitos constantes dessa consolidação, salvo quando for
expressamente determinado em contrário, não se aplicam
os servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos
a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure
situação análoga à dos funcionários públicos.
C
Certo
E
Errado
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