Questões de Concurso sobre Fontes do Direito do Trabalho

As convenções e acordos coletivos de trabalho são considerados fontes materiais heterônomas do Direito do Trabalho, pois decorrem da atuação das partes na produção normativa.

Na aplicação das normas trabalhistas, observada a hierarquia normativa, o intérprete deve adotar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com objetivo de lhe proporcionar sempre a condição mais benéfica.

O princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, manifesta-se, entre outros, pelos critérios da aplicação da norma mais favorável, da condição mais benéfica e da primazia da realidade sobre a forma.

A analogia e os costumes não são admitidos como formas de integração do Direito do Trabalho.

As Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações trabalhistas que não estejam previstas em lei, tendo em vista a inaplicabilidade de hierarquia normativa nas relações de trabalho.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A jurisprudência não consta expressamente no texto celetista como fonte supletiva de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico trabalhista, embora seja aplicada pelo operador do direito por ser diretriz plasmada no texto constitucional.

O direito comum constitui fonte exclusiva do direito material do trabalho, desde que não seja incompatível com os princípios fundamentais específicos deste.

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cabe à Justiça do Trabalho promover uma análise ampla de todo o ordenamento jurídico e, havendo lacunas, deverá prevalecer sempre a norma mais favorável, ainda que seja mitigada a autonomia coletiva.

Na seara processual trabalhista, havendo lacuna normativa na fase de execução do processo sincrético, de forma geral, a lei a ser invocada para a sua integração é a atual Lei n^o 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Quando houver lacunas normativas sobre o direito material do trabalho, deverá o operador do direito se valer do direito comum para sua integração, sendo vedada a aplicação do direito comparado.

O direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.

Em razão do princípio da primazia da realidade, os enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho poderão ser considerados como instrumentos aptos a criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Existindo lacuna normativa, as decisões judiciais ou administrativas, no âmbito trabalhista, podem ser proferidas com fulcro nos princípios do direito do trabalho, sendo proibido o uso de equidade ou analogia com o direito comum.

A partir da reforma trabalhista promovida pela Lei no 13.467, de 2017, restou mitigado o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

As Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Na ausência de disposições legais ou contratuais, as decisões da Justiça do Trabalho poderão pautar-se pela equidade ou pelos usos e costumes, sendo vedada a utilização da analogia.

O direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.

As orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Em razão do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho pela Justiça do Trabalho dar-se-á exclusivamente acerca da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, observado o disposto no Código Civil.

Certo

Errado

Certo

Errado

Código Civil.

Código de Defesa do Consumidor.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Consolidação das Leis do Trabalho.

Código Penal.

os debates políticos, discussões sociais, manifestações públicas da sociedade civil e outras expressões de conteúdo ideológico dos entes sociais constituem as fontes formais do Direito;

a jurisprudência não constitui fonte formal do Direito, caracterizando-se apenas como fonte material, pois as teses jurídicas dela decorrentes têm apenas efeito persuasivo, e não coercitivo;

o fenômeno da integração jurídica (preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico/omissão da lei) não é admitido no direito positivo brasileiro, tanto como regra geral para qualquer área do Direito quanto como regra especial para o Direito do Trabalho;

as Emendas à Constituição da República de 1988 devem ser propostas por iniciativa de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo presidente da República, ou por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

a Constituição da República de 1988, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Leis Delegadas, os Decretos Regulamentares do Poder Executivo e as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal são considerados fontes formais do Direito, por terem sua positividade relacionada com o poder legiferante do Estado.

As fontes materiais dividem-se em distintos blocos, como, entre outras, as fontes materiais econômicas, sociológicas e políticas

As fontes formais heterônomas caracterizam-se pela imediata participação dos destinatários principais das normas jurídicas na sua produção, como a Convenção Coletiva de Trabalho

A teoria monista defende que as fontes formais do Direito derivam de um único centro de positivação, o Estado

Os costumes são um exemplo de fonte formal autônoma do Direito do Trabalho

Certo

Errado

Sentenças normativas são as decisões proferidas em dissídios coletivos. Em sua qualidade jurídica de atos-regra, criam regras gerais, abstratas, impessoais e obrigatórias e constituem fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho

Os acordos coletivos de trabalho são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, pois criam normas jurídicas a partir da intervenção direta dos destinatários das mesmas, no caso o sindicato dos trabalhadores e o polo do empregador, representado por seu sindicato

Os costumes, consubstanciados em práticas reiteradas de condutas, identificadas como adequadas aos deveres jurídicos impostos à sociedade, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho, também porque, tanto os costumes quanto os usos, de sua iterativa aplicação social, não raro fazem surgir a própria norma legal

A posição majoritária da doutrina aponta para o acolhimento dos Tratados e convenções internacionais com a qualidade de fontes formais do direito, desde que ratificados pelo Brasil, hipótese em que ingressam no ordenamento jurídico, no mínimo, com o status de lei ordinária

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

As fontes formais heterogêneas do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema capitalista, advindo da Revolução Industrial, do século XVIII.

Esse ramo jurídico especializado constitui-se das seguintes fontes materiais heterônomas: costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.

São consideradas fontes formais autônomas justrabalhistas os tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas e as sentenças normativas.

O princípio do contrato-realidade determina que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais ao envoltório formal do que à intenção dos agentes, porque a prática habitual não pode alterar o contrato pactuado.

O princípio da norma mais favorável adquiriu respaldo constitucional na medida em que o artigo 7^o, caput da Constituição Federal utilizou a expressão “além de outros que visem à melhoria de sua condição” ao elencar o rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Certo

Errado

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

E - E - E.