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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito do Trabalho
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No estudo das fontes e princípios do Direito do Trabalho,
A
a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.
B
o direito comum será fonte primária e concorrente com o direito do trabalho quando houver alguma omissão da legislação trabalhista, conforme norma expressa da CLT.
C
a sentença normativa não é considerada fonte formal do direito do trabalho porque é produzida em dissídio coletivo e atinge apenas as categorias en volvidas no conflito.
D
o princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se no direito do trabalho para garantia dos empregos, razão pela qual, independente de sua posição hierárquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos interesses da empresa.
E
o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece que os aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade formal se sobrepõe à verdade real.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas abaixo.
I. Analisando o princípio da irrenunciabilidade, Américo Plá Rodriguez afirma que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle.
II. Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais e informadoras do ordenamento jurídico trabalhista, ou seja, constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relações de trabalho.
III. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da primazia da realidade constitui presunção favorável ao empregado.
IV. São princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, entre outros, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a justiça social e a busca do pleno emprego.
V. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho podem, para sanar omissões legais, socorrerem- se da jurisprudência, da analogia, da equidade e dos princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. Essa atividade integrativa não pode ser utilizada em caso de omissões contratuais.
Estão corretas APENAS
A
II e IV.
B
I e V.
C
III e IV.
D
II e V.
E
I e III.
Em relação aos princípios e fontes do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
A
a analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.
B
o princípio da primazia da realidade prevê a importância dos fatos em detrimento de informações contidas nos documentos.
C
o direito do trabalho se orienta pelo princípio da continuidade da relação de emprego.
D
o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do direito do trabalho.
E
a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a jurisprudência é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.
É natural que à medida em que as relações laborais vão evoluindo, novos princípios justrabalhistas vão surgindo e criando novas diretrizes ao sistema jurídico contemporâneo ocidental. Sobre o tema, analise e marque a assertiva CORRETA:
A
em razão de o empregador atuar como ser coletivo, visto que suas ações, ainda que intra-empresariais, causam impactos coletivos e de o empregado representar apenas um ser individual, pois, suas ações não produzem impacto comunitário, e, ainda, em razão da hipossuficiência da parte laboral, a estrutura normativa do direito individual do trabalho está construída sob o alicerce do princípio da proteção;
B
considerando as regras do pacta sunt servanda (“os pactos devem ser cumpridos”), é lícito às partes transacionarem, mesmo que haja prejuízos ao obreiro, não se aplicando o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas quando o ato for bilateral;
C
pelo princípio da intangibilidade salarial, entende-se que todos os valores pagos ao empregado em função do seu contrato de trabalho merecem garantias, admitindo-se exceção, por exemplo, desconto decorrente de dano causado por culpa do empregado, independentemente de previsão contratual;
D
o empregado tem a seu favor o princípio da condição mais benéfica, pelo qual ficam garantidas, ao longo do contrato, as cláusulas mais vantajosas, salvo regulamento empresaria ulterior;
E
a existência de um contrato de trabalho escrito, prevendo cláusulas contratuais em estrita observância dos direitos dos trabalhadores, sobrepõe qualquer eventual digressão observada na realidade do dia a dia da prestação dos serviços.
A Consolidação das Leis do Trabalho, no seu Título I − Introdução, prevê expressamente no art. 8º, algumas modalidades de fontes do Direito do Trabalho, como por exemplo a analogia. O dispositivo legal NÃO relaciona
A
direito comparado.
B
equidade.
C
usos e costumes.
D
presunção jurídica.
E
princípios gerais do direito.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Pela teoria monista, as fontes jurídicas formais do Direito derivam de um único centro de positivação, enquanto que a teoria plurista sustenta a existência de distintos centros de positivação jurídica ao longo da sociedade civil.
II - As regras negociadas e construídas coletivamente são regras heterônomas onde as partes interessadas autodisciplinam as condições de vida e trabalho.
III - Constituíram típicas fontes materiais, sob o prisma filosófico, o socialismo, nos séculos XIX e XX, e correntes político-filosóficos afins, como o trabalhismo, o socialismo-cristão.
IV - Equidade corresponde ao processo de adequação e atenuação da norma, que é ampla e abstrata, em face das particularidades inerentes ao caso concreto, de forma que, como mecanismo adequador da generalidade, abstração e impessoalidade da norma ao caso concreto, a equidade auxiliará o julgador a atuar com sensatez e equilíbrio.
V - O contrato individual de trabalho é fonte formal do Direito porque se constitui de cláusulas concretas, específicas e pessoais envolvendo os contratantes.
A
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas
C
As proposições II, III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
São fontes formais do direito do trabalho:
A
as leis federais, os costumes, as convenções coletivas de trabalho e a analogia.
B
as leis federais, os costumes, as convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
as leis federais, a jurisprudência, a equidade e os princípios de direito do trabalho.
D
as leis federais, as sentenças normativas, a equidade e a analogia.
E
a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, a equidade e a analogia.
O artigo 8º da CLT dispõe que: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. A análise literal da previsão legal contida no dispositivo implica em:
A
utilização dos princípios do direito do trabalho como modo de evitar e retificar os efeitos não desejáveis da legislação trabalhista;
B
enumeração taxativa das fontes formais do direito do trabalho;
C
atribuição de função integrativa do direito positivo para os princípios gerais do direito do trabalho, que serão aplicáveis pelo julgador diante das lacunas da lei;
D
utilização da jurisprudência como fonte formal prevalente sobre as demais enumeradas no artigo;
E
prevalência da analogia e da equidade sobre as demais fontes formais previstas no diploma legal.
As Convenções e Acordos Coletivos são fontes
A
heterônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais.
B
autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais.
C
autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais.
D
heterônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas.
E
autônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas.
Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:
I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma.
II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.
III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.
IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
Na observância da classificação das fontes formais do direito do trabalho, da hierarquia normativo-trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:
A
A hierarquia normativa é rígida e inflexível, de modo que, a partir da Constituição da República, a norma jurídica tem seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior e assim, por exemplo, não se concebe que um regulamento normativo possa agredir o conteúdo de uma lei.
B
Um acordo coletivo de trabalho, na consideração de que, celebrado entre um sindicato profissional e uma determinada empresa, não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva porquanto esta, a abranger categorias profissional e econômica, contém normas de maior extensão e intensidade normativa.
C
A título de fonte subsidiária, na ausência de previsão legal ou contratual, a nota característica do direito do trabalho, em consonância com o texto celetizado, é a referência à analogia e aos princípios gerais de direito..
D
Traço marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierarquia das suas normas jurídicas, vem a ser o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. .
E
Pelo princípio da norma mais favorável, não haverá como se fazer prevalecer dispositivo de lei, ainda que de interesse público, sobre cláusula de convenção coletiva de trabalho que seja mais benéfica ao hipossuficiente.
São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras,
A
as Convenções Internacionais e as Convenções Coletivas de Trabalho.
B
o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos.
C
as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos.
D
os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal.
E
a Constituição Federal e os Usos e Costumes.
No que atine às fontes do direito do trabalho,
A
a lei ordinária é fonte material.
B
a sentença normativa é fonte formal autônoma.
C
a convenção coletiva de trabalho é fonte formal heterônoma.
D
o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.
E
o decreto executivo é fonte formal autônoma.
Considere:
I. Lei ordinária.
II. Medida provisória.
III. sentenças normativas.
IV. Convenção Coletiva de Trabalho.
V. Acordo Coletivo de Trabalho.
São Fontes de origem estatal as indicadas APENAS em
A
IV e V.
B
I, II e V.
C
I e II.
D
I, II, IV e V.
E
I, II e III.
Examine os itens seguintes:
I - A fonte material do Direito do Trabalho é originária da pressão exercida sobre o Estado capitalista pela reivindicação dos trabalhadores;
II - A Constituição, a lei, a sentença normativa e a convenção coletiva são fontes formais e heterônomas do Direito do Trabalho, e o regulamento de empresa, a sua vez, já não é mais considerado fonte do Direito do Trabalho;
III - Norma constitucional de conteúdo material trabalhista pode ser desaplicada, no Direito do Trabalho, diante de conflito com norma profissional ou contratual mais favorável, desde que aquelas não tenham conteúdo de lei proibitiva;
IV- Nos contratos de trabalho é legal a transformação das condições de trabalho por mútuo consentimento do empregador e do empregado;
V - São nulos os atos praticados pelo empregador com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas, salvo se ratificados posteriormente pelo empregado.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Ao proferir julgamento em dissídio coletivo, o tribunal do trabalho introduz no mundo jurídico espécie anômala de ato jurisdicional, que se qualifica como fonte material e heterônoma do direito do trabalho.
C
Certo
E
Errado
A norma constitucional que prevê a concessão de aviso prévio com duração proporcional ao tempo de serviço caracteriza-se como fonte formal do direito do trabalho, ainda que parte de sua eficácia dependa de regulamentação.
C
Certo
E
Errado
As convenções coletivas de trabalho firmadas por sindicatos de trabalhadores e empregadores qualificam-se como fontes formais e autônomas do direito do trabalho, muito embora sejam destinadas a regular vínculos contratuais firmados por pessoas naturais e jurídicas diversas.
C
Certo
E
Errado
Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta.
A
As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho.
B
As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho.
C
As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho.
D
O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho.
E
Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.
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