Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.

A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do tra...

Q3034028

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista - Área Advocacia - 2023

A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.

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A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações ...