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Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabal...
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei.
C
Certo
E
Errado