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Nos termos do art. 620 e seguintes, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
A
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
B
Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.
C
As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.
D
Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho a supressão ou a redução da definição legal sobre atividades essenciais acerca do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho se sobrepõem à lei quando, entre outros, dispuserem sobre, EXCETO
A
troca do dia de feriado.
B
banco de horas.
C
participação nos lucros ou resultados da empresa.
D
intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.
E
enquadramento do grau de insalubridade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
O Sindágua/MS é uma entidade representativa dos trabalhadores da Sanesul que tem por objetivo defender os direitos dos trabalhadores, fiscalizar as condições de trabalho, cobrar dos empregadores mais valorização do quadro funcional e zelar pelo cumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho. Em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho, seu prazo máximo de vigência é de
A
apenas 1 ano.
B
até 2 anos.
C
até 3 anos.
D
até 4 anos.
E
até 5 anos.
A negociação coletiva é um dos pilares do direito do trabalho, permitindo que sindicatos e empresas ajustem condições específicas para atender às peculiaridades de cada setor. A Reforma Trabalhista reforçou essa autonomia, introduzindo hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado, mas também fixou limites intransponíveis para proteção de direitos fundamentais. Com base nessas informações e na CLT, assinale a opção correta.
A
A convenção coletiva pode estabelecer redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B
É permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho de três anos.
C
Os sindicatos subscritores de convenção coletiva deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de suas cláusulas.
D
As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
E
As controvérsias resultantes da aplicação de convenção ou de acordo serão dirimidas pela justiça comum.
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A respeito das normas que versam sobre a temática do Direito Coletivo do Trabalho (DCT), analise as sentenças a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
II- A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual os Sindicatos representativos de categorias profissionais celebram pactos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
III- Constituem objeto ilícito de Convenção Coletiva ou de ACT qualquer norma que tratar sobre remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.
A
Apenas a sentença I está correta.
B
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
C
Apenas a sentença III está correta.
D
Todas as sentenças estão corretas.
A Lei nº 13.467/2017 fortaleceu as negociações coletivas e, prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado, estabeleceu que é(são) válida(s) a(s) cláusula(s) de convenção e de acordo coletivo de trabalho que estipule(m)
A
prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego.
B
dia de concessão do repouso semanal remunerado, sendo vedada pactuação em relação à redução de seu valor.
C
a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.
D
valor nominal, época de pagamento e parcelamento do 13º salário.
E
intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de vinte minutos para jornadas superiores a seis horas.
Não é permitido estipular duração superior a dois anos para convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Sobre os acordos e convenções coletivas de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre número de dias de férias devidas ao empregado.
B
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do enquadramento do grau de insalubridade.
C
Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
D
Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes facultativos, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
E
Regras sobre duração do trabalho e intervalos são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto no art. 611-B da CLT.
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Durante um processo de negociação coletiva conduzido por representantes sindicais e empregadores, surgem propostas para flexibilizar determinadas condições de trabalho, com o intuito de atender às especificidades do setor. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que certos direitos trabalhistas são considerados indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de supressão ou redução por meio de acordos ou convenções coletivas, ainda que haja concordância entre as partes envolvidas.
Com base nessa premissa e nas disposições da CLT, avalie os itens a seguir.
I. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. O repouso semanal remunerado.
Assinale a opção que não pode ser objeto de negociação coletiva, sendo ilícita qualquer tentativa de redução ou supressão.
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata.
Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.
A
Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2029.
B
A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2026 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2027.
C
A sentença normativa vigorará até 14 de junho de 2029 e a convenção coletiva de trabalho, até 14 de junho de 2027.
D
A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2027 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2026.
E
Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2027.
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) são instrumentos jurídicos fundamentais do Direito do Trabalho, que resultam da negociação entre representantes de empregados e empregadores. Ambos têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre
A
número de dias de férias devidas ao empregado.
B
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
C
normas de identificação profissional.
D
repouso semanal remunerado.
E
teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A jornada de trabalho ajustada entre empregador e empregado, no âmbito de acordo coletivo de trabalho, não pode contrariar o disposto em lei, ainda que esta seja menos favorável.
B
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho caracteriza um vício do negócio jurídico passível de ensejar sua nulidade.
C
Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
D
É lícito que, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, as partes interessadas ajustem a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.
E
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade.
No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e 611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Pode ser objeto de convenção coletiva a fixação de vencimentos dos servidores públicos.
B
Constitui objeto ilícito de convenção coletiva, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito à licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.
C
A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuser sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
D
Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Relativamente ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Na ausência de disposições legais ou contratuais, as decisões da Justiça do Trabalho poderão pautar-se pela equidade ou pelos usos e costumes, sendo vedada a utilização da analogia.
B
O direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.
C
As orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
D
Em razão do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho pela Justiça do Trabalho dar-se-á exclusivamente acerca da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, observado o disposto no Código Civil.
No direito do trabalho, os princípios constituem o fundamento desse ordenamento jurídico próprio com vistas a proteger o hipossuficiente econômico na relação de emprego. Nesse contexto, verifica-se uma certa flexibilidade hierárquica das normas de direito laboral, o que ficou bem explicitado pelas normas advindas da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017. Diante disso, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
A
repouso semanal remunerado.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
enquadramento do grau de insalubridade.
D
salário-família.
E
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
Sobre o processo de negociação das normas coletivas de trabalho e os instrumentos que lhe são pertinentes, assinale a alternativa correta.
A
A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei Federal no 13.467/2017) permitiu a realização de negociação coletiva sobre diversos temas, entre eles a delimitação da duração da jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; a implementação da participação nos lucros e resultados das empresas e a substituição do repouso semanal remunerado pela ampliação de outros direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, mediante compensação.
B
Frustrada a negociação coletiva, é facultado a qualquer das partes o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
C
A decisão do dissídio coletivo poderá determinar que as normas previstas em determinado instrumento coletivo sejam aplicadas até a celebração de novo acordo ou convenção, mesmo após a expiração da sua data de validade.
D
Por meio de acordo ou convenção coletiva poderá ser instituído banco de horas em substituição ao pagamento do acréscimo de horas extras, desde que não se exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
E
As federações e confederações poderão negociar acordo ou convenções coletivas de trabalho em nome das respectivas categorias econômicas e profissionais, mesmo quando estas estiverem organizadas em sindicatos.
Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
A
são válidos os acordos e as convenções coletivas celebrados que estabeleçam cláusulas sociais despidas de impactos financeiro e orçamentário.
B
resta legítima a concessão de aumento remuneratório aos empregados públicos por meio de negociação coletiva, desde que haja previsão orçamentária específica.
C
podem ser objeto de negociação coletiva cláusulas assecuratórias de estabilidade no emprego público, tal como o impedimento da demissão arbitrária por conta de concessão de aposentadoria programada (idade ou tempo de contribuição).
D
é juridicamente viável a implantação da jornada de 12 x 36 horas aos empregados públicos por meio de instrumento coletivo ou de ato regulamentar do ente público contratante.
E
poderá ser criado, por meio de negociação coletiva, banco de horas para a compensação do labor em sobrejornada, desde que, no período máximo de 24 meses, as horas acumuladas não excedam à soma das jornadas laborais semanais de trabalho previstas nem ultrapassem o limite de 10 horas diárias.
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