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Questões de Concurso sobre Requisitos de validade e formalidades
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No que diz respeito à Associação Profissional e Sindical, podemos afirmar:
A
A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
C
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, III e V.
D
I, II, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A autonomia permitida pelo direito coletivo do trabalho é importante fonte de regulação dos direitos dos empregados. Sobre as disposições encontradas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, analise as alternativas a seguir.
I. Regulação de teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
II. Enquadramento do grau de insalubridade.
III. Redução de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
IV. Supressão de seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vigente, poderia ser considerado objeto de negociação através de acordo ou convenção coletiva de trabalho o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CLT, complete a lacuna:
Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a ___________ , sendo vedada a ultratividade.
A
um ano
B
dois anos
C
cinco anos
D
sete anos
E
três anos
Considere as seguintes afirmativas:
I. Categoria econômica é aquela na qual a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o seu vínculo social básico.
II. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre regulamento empresarial, representante dos trabalhadores no local de trabalho e enquadramento do grau de insalubridade.
III. O prazo da convenção ou acordo coletivo é de 1 ano, vedada a ultratividade.
IV. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta acerca da Convenção Coletiva de Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho.
A
A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter não normativo, firmado entre sindicatos representativos de categorias econômicas e uma ou mais empresas.
B
As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.
C
O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em alguns casos, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
D
Os Acordos Coletivos de Trabalho são aqueles celebrados entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores).
E
Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho e de Acordo Coletivo de Trabalho superior a um ano.
Em um determinado Acordo Coletivo de Trabalho, foi pactuada a instituição de banco de horas anual, a redução do intervalo intrajornada de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, a modalidade de registro de jornada de trabalho e a troca dos dias de feriados. Já em uma determinada Convenção Coletiva de Trabalho, foi pactuada a supressão da indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, além da redução do número de dias de férias devidas ao empregado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
A
ambos os instrumentos coletivos de trabalho pactuados não podem estipular duração superior a dois anos, embora seja permitida a ultratividade.
B
tanto o Acordo Coletivo de Trabalho quanto a Convenção Coletiva de Trabalho são inválidos e inconstitucionais, uma vez que foram pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, sem a explicitação específica de vantagens compensatórias, desrespeitando os direitos absolutamente indisponíveis.
C
tanto o Acordo Coletivo de Trabalho quanto a Convenção Coletiva de Trabalho são válidos e têm prevalência sobre a lei, ainda que pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação específica de vantagens compensatórias, pois foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
D
o Acordo Coletivo de Trabalho é inválido por constituir cláusulas com objeto ilícito, na medida em que suprime ou reduz direitos absolutamente indisponíveis. Já a Convenção Coletiva de Trabalho é válida e tem prevalência sobre a lei, ainda que pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação específica de vantagens compensatórias, pois foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
E
o Acordo Coletivo de Trabalho é válido e tem prevalência sobre a lei, ainda que pactuados limites e afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação específica de vantagens compensatórias, pois foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Já a Convenção Coletiva de Trabalho é inválida, por constituir cláusulas com objeto ilícito, na medida em que suprime ou reduz direitos absolutamente indisponíveis.
Na última Reforma Trabalhista, houve diversas modificações nas relações de trabalho, em especial quanto aos acordos coletivos. Nesse sentido, esses acordos
A
estimulam as tratativas entre sindicatos profissionais e patronais, de forma a valorizar o juízo arbitral.
B
fortalecem a obtenção de garantias individuais e coletivas, especialmente as que se referem ao dissídio com base em índices de inflação.
C
permitem a escolha de uma ou mais instâncias de decisão, devido aos investimentos em meios e recursos digitais da justiça do trabalho.
D
prevalecem sobre a legislação e suas regras, desde que mantidos os direitos essenciais como férias e 13º salário.
E
enfatizam o crescimento da jurisprudência, dada a dinâmica e produção de novas formas de negociação entre as partes.
O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.
A
O STF entende que não é necessário o comum acordo nos dissídios coletivos de natureza econômica, mas somente nos dissídios de natureza não econômica.
B
O STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que alterou a redação do art. 145, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, para deixar de exigir o comum acordo para a instauração de qualquer dissídio coletivo.
C
Em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica, o STF entende constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento.
D
O STF atribuiu interpretação conforme ao art. 114, § 2.º, da Constituição Federal de 1988 no sentido de somente exigir comum acordo nos dissídios coletivos instaurados pelo empregador.
E
Com a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, o art. 114, § 2.º, da Constituição Federal de 1988 deixou de prever o comum acordo para a instauração de dissídio coletivo, porém o STF entendeu que permanece a exigência desse requisito, dada a natureza do dissídio coletivo.
Considerando o conteúdo programático para a disciplina de Direito de Trabalho, com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.
A
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que haja a explicitação especificada de vantagens compensatórias e que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
B
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, a qual se reputa cumprida pela autorização prévia por parte da entidade sindical ou pela celebração de convenção ou acordo coletivo.
C
A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista e não constitucional ou administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
D
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
E
Compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho, como instrumentos normativos,
A
contêm cláusulas normativas que integram os contratos individuais de trabalho, que somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
B
têm vigência de, no máximo, quatro anos, sendo vedada estipulação de duração superior e a ultratividade de suas cláusulas.
C
podem ser prorrogados, revistos, denunciados ou revogados total ou parcialmente, mediante solicitação ao órgão competente do Ministério do Trabalho.
D
devem ser celebrados por escrito e ser submetidos a uma publicidade razoável, consistente no depósito, no prazo de oito dias contados de sua assinatura, no órgão correspondente do Ministério do Trabalho e, ainda, após cinco dias dessa providência, afixados nas respectivas sedes dos sindicatos e nos estabelecimentos das empresas compreendidas na sua abrangência.
E
são aplicáveis aos empregados que atuam na atividade preponderante do empregador, sendo também aplicáveis aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
( ) salário mínimo;
( ) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
( ) repouso semanal remunerado;
A
F F F
B
V V V
C
V F V
D
V V F
E
F V V
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