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Questões de Concurso sobre Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017
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Uma empresa do setor de serviços decidiu renegociar algumas condições de trabalho com seus colaboradores, a fim de ajustar a jornada e o sistema de compensação de horas às novas necessidades operacionais. Durante as discussões com o sindicato, o gerente de RH destacou que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe uma maior flexibilidade para as negociações entre empregadores e empregados.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta disposições introduzidas pela reforma trabalhista.
A
Os acordos coletivos e convenções de trabalho perderam validade com a reforma trabalhista, sendo substituídos integralmente pela legislação vigente.
B
A reforma trabalhista limitou a negociação coletiva, impedindo que os sindicatos tratem de temas como jornada e banco de horas.
C
A reforma trabalhista autorizou que o negociado prevaleça sobre o legislado em determinados temas, como jornada e banco de horas, desde que sejam respeitados os direitos constitucionais e as normas de saúde e de segurança do trabalho.
D
A nova lei determinou que todas as negociações trabalhistas devem ser homologadas pelo Ministério do Trabalho para terem validade.
E
A reforma trabalhista restringiu a validade dos acordos coletivos apenas às micro e pequenas empresas, visando à simplificação das relações de trabalho.
Segundo a Lei n.º 13.467/2017, a contribuição sindical permanece obrigatória.
C
Certo
E
Errado
Dos direitos listados a seguir, assinale aquele que foi extinto pela Lei n.° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.
A
Horas de sobreaviso.
B
Adicional de transferência.
C
Horas in itinere.
D
Horas de prontidão.
E
Salário-família.
Ano:
2024
Nos últimos anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assimilou alterações significativas que impactaram diretamente as relações de trabalho no Brasil. De acordo com a Lei n.º 13.467/2017, é correto afirmar que:
A
As horas in itinere foram mantidas como tempo à disposição do empregador.
B
O teletrabalho foi regulamentado, aplicando-se a ele as disposições relativas à jornada de trabalho.
C
O trabalho intermitente foi proibido em qualquer circunstância.
D
As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho passaram a ter prevalência sobre a lei em todos os casos.
E
A contribuição sindical tornou-se facultativa para os trabalhadores.
A Lei nº 13.467/ 2017 – Reforma Trabalhista, alterou significativamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, vedada a prestação de trabalho intermitente.
B
Para fins de proteção integral do trabalhador e máxima amplitude da responsabilidade trabalhista do empregador, caracteriza-se como grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que sem a demonstração do interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes.
C
Nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307/1996.
D
É obrigatório a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
A Lei n.º 13.467/2017, intitulada como “Reforma Trabalhista”, introduziu profundas alterações no ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Dentre as alternativas abaixo elencadas, assinale aquela alteração que NÃO foi introduzida pela citada Reforma:
A
A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
B
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência, editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
C
Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
D
Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas.
E
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
Entre as mudanças trazidas com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estão:
A
Proibição das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.
B
A limitação das possibilidades de terceirização de atividades dentro das empresas..
C
A flexibilização da jornada de trabalho, permitindo regimes alternativos como o trabalho intermitente.
D
Possibilidade de dividir o período de férias em até duas vezes, com a concordância do empregado.
E
A contribuição sindical deixa de ser facultativa.
No direito do trabalho, os princípios constituem o fundamento desse ordenamento jurídico próprio com vistas a proteger o hipossuficiente econômico na relação de emprego. Nesse contexto, verifica-se uma certa flexibilidade hierárquica das normas de direito laboral, o que ficou bem explicitado pelas normas advindas da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017. Diante disso, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
A
repouso semanal remunerado.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
enquadramento do grau de insalubridade.
D
salário-família.
E
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
A Lei n.º 13.46712017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterou mais de uma centena de itens da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e trouxe várias mudanças, tanto para o empregado quanto para o empregador. Acerca das mudanças relacionadas à lei supracitada, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em caso de demissão sem justa causa, o empregado pode decidir se quer ou não receber o seguro desemprego.
B
A contribuição sindical e obrigatória, sendo o desconto equivalente a um mês do salário do empregado no mês de março de cada ano.
C
A cada 12 horas trabalhadas, deve haver 36 horas de descanso.
D
A higienização do uniforme é de responsabilidade unicamente do empregador.
A Lei nº 13.429/2017 também fez parte da Reforma Trabalhista e alterou os dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Isso gerou um grande impacto sobre a terceirização de serviços na Administração Pública, juntamente com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do verbete da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e de seus itens I a VI, corroborando a tese prevalente na Justiça do Trabalho há tempos, de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, sob pena de proteção deficiente ao trabalhador.
II. Ficou assentado na decisão da ADPF 324 que o entendimento emergente do conjunto de decisões da Justiça do Trabalho, em alinhamento à Súmula 331 do TST, viola os preceitos fundamentais da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência, bem como a segurança jurídica, posto que a terceirização de partes da cadeia produtiva de uma empresa é possível, quer se trate de atividade-meio, quer se trate de atividade essencial para o negócio ou de atividade-fim, valendo o mesmo para a Administração Pública.
III. O STF decidiu que cabe à contratante: certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato; especificar a atividade objeto do contrato de prestação de serviço; assegurar condições de segurança e salubridade sempre que o trabalho for realizado nas suas dependências; assumir a responsabilidade subsidiária, caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações, ainda que não tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que não conste do título judicial.
IV. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (Arts. 3º, III, e 170 CRFB). Estabelecida essa premissa, o STF fixou a seguinte tese: “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, desde que similar os objetos sociais das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Sobre o contrato de trabalho em regime de tempo parcial inserido na CLT por meio da Lei no 13.467, de 2017, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e duas horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até duas horas suplementares semanais.
B
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será equivalente a 60% (sessenta por cento) em relação ao salário dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.
C
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
D
As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
E
É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Sobre a reforma trabalhista instituída pela lei nº 13.467 de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é CORRETO afirmar que:
A
Tornou a contribuição sindical obrigatória.
B
Instituiu que o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
C
Aprovou que mulheres grávidas ou lactantes passassem a ser proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.
D
Estabeleceu o trabalho intermitente, ou seja, que o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária.
E
Definiu que convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Em 2017, por meio da Lei n.º 13467, o país passou por uma reforma trabalhista de grande magnitude, sendo alterados mais de cem artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT. Sobre essa reforma, assinale a alternativa correta:
A
O tempo em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho não será computado na contagem do tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade.
B
A identidade entre sócios, mesmo com interesses distintos, caracteriza grupo econômico.
C
Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se, ainda que em tribunais nacionais, a legislação internacional.
D
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando realizado por meio de transporte fornecido e colocado à disposição pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.
E
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA.
A
Responde por perdas e danos somente aquele que litigar de má-fé como reclamante.
B
O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado expressamente, por escrito, por prazo determinado e para prestação de trabalho intermitente.
C
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.
D
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
E
O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Segundo a Lei nº 13467/2017 — Reforma Trabalhista, são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica:
( ) Imagem.
( ) Integridade física.
( ) Intimidade.
( ) Segredo empresarial.
( ) Marca.
A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:
A
V, V, F, V, V.
B
F, F, F, V, V.
C
F, F, V, V, V.
D
V, F, F, V, V.
E
V, F, F, V, F.
Dentre as modalidades de contrato individual do trabalho está o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Sobre tal modalidade contratual, assinale a alternativa correta.
A
O contrato de trabalho intermitente não implica subordinação.
B
A prestação de serviços é considerada contínua, a despeito de promovida com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
C
Os períodos de prestação de serviços podem ser determinados em horas, dias ou meses.
D
A adoção do regime de trabalho intermitente depende do tipo de atividade do empregado e do empregador.
E
Não é possível a adoção do trabalho intermitente para o empregado doméstico.
As alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei nº 13.467/2017 anotam que causa dano de natureza _________________ a _______________ que ofenda a esfera __________ ou existencial da pessoa _____________________, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
extrapatrimonial – ação ou omissão – moral – física ou jurídica
B
extrapatrimonial – ação – física – física
C
patrimonial – ação ou omissão – moral – jurídica
D
patrimonial – ação ou omissão – moral – física ou jurídica
E
extrapatrimonial – omissão – física – física
Nos termos da Lei no 13.467/2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O ajuizamento de reclamação trabalhista interromperá a prescrição
A
desde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.
B
desde que em juízo competente, devendo ser extinta com resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
C
mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
D
mesmo que em juízo incompetente, devendo ser extinta com resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.
E
desde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Uma das novidades introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, foi a previsão legal na CLT da prescrição intercorrente. Em relação à prescrição intercorrente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos.
B
A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
C
A declaração judicial da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
D
Com a declaração judicial da prescrição intercorrente, o processo é extinto.
E
A declaração judicial da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício, somente mediante requerimento da parte Interessada.
O Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal/1988, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 8.036 de 1990, dispõe sobre o FGTS e determina que os empregadores devem depositar 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, em conta bancária vinculada, até o dia 07 de cada mês. São consideradas parcelas (verbas) componentes da remuneração, para fins de cálculo do valor a ser recolhido:
A
O valor fixo estipulado como salário, a ajuda de custo e o auxílio-alimentação, mesmo quando não pago em dinheiro.
B
A importância paga, habitualmente, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação e as diárias para viagem a serviço.
C
O prêmio ou abono pago ao empregado, mesmo que não incorporado ao contrato de trabalho e ajuda de custo habitual.
D
As gratificações legais, a importância paga como diárias para viagem e as comissões pagas pelo empregador.
E
O salário, compreendido como a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
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