Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
95
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre o disposto em lei, de acordo com a recente alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017 e Medida Provisória nº 808/2017. Constitui objeto lícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo a
A
redução do intervalo intrajornada, desde que observe o intervalo mínimo de 15 minutos para jornada superior a 6 horas.
B
definição da modalidade de registro da jornada de trabalho.
C
redução temporária, limitada a 6 meses, do percentual de depósito do FGTS.
D
redução do prazo do aviso prévio, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 23 dias.
E
diminuição do número de dias de férias, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 15 dias.
A mera identidade entre sócios de diferentes empresas
de um mesmo segmento pressupõe a configuração de
grupo econômico a impor responsabilidade trabalhista
solidária.
C
Certo
E
Errado
Sobre as mudanças introduzidas no Direito do Trabalho em razão do advento da Lei Federal nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B
O contrato de trabalho intermitente aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho; a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
C
As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, sendo vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
D
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.
A Lei nº 13.467/2017 introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e entre essas alterações estava a que modificou o §1º do Art. 134, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a _________ dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a _______ dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...).”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dez – cinco
B
dez - seis
C
doze – cinco
D
doze – seis
E
quatorze – cinco
Conforme disposição da Lei 13.467/2017, o tempo destinado à troca de roupa ou uniforme deve ser computado como período extraordinário no que exceder a jornada normal de trabalho?
A
Não, porque a troca não pode ser imposta pelo empregador.
B
Não, porque em nenhuma hipótese caracteriza tempo à disposição do empregador.
C
Sim, se houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
D
Sim, se houver obrigatoriedade de uniforme.
No dia 11 de novembro de 2017 começou a vigorar a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017, cujo projeto de lei havia sido sancionado em julho pelo presidente Temer. São alterações desta reforma, EXCETO:
A
Determina a prevalência do negociado sobre o legislado – ou seja, dá mais "poder" à negociação entre empregado e empregador e menos à lei (CLT).;
B
O 13º salário poderá ser retirado, desde que estabelecido por negociação coletiva;
C
O INSS, o FGTS, o seguro-desemprego e as regras de higiene e de segurança do trabalho – nenhum deles poderá ser negociado;
D
A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso (o chamado 12x36), respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais;
E
Pela nova regra, empregador e empregado podem negociar as férias em três períodos, desde que ao menos um deles seja de no mínimo 15 dias corridos.
A partir da chamada Reforma Trabalhista, positivou‐se,
no direito processual do trabalho, a possibilidade de
dinamização do ônus da prova até mesmo em desfavor
do empregado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações oriundas da Lei no 13.467, de 2017, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução trabalhista, contado a partir de quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo, no prazo de:
A
cinco anos.
B
um ano.
C
dois anos.
D
três anos.
E
quatro anos.
Considerando os temas: citação,
nomeação de bens, mandado e penhora,
bens penhoráveis e impenhoráveis,
no Direito Processual do Trabalho,
pautados na Lei nº 13.467/2017, assinale
a alternativa correta.
A
A Consolidação das Leis Trabalhistas faz
menção expressa sobre o artigo de lei do
Código de Processo Civil que traz a ordem
preferencial de penhora, tendo como
primeira opção o dinheiro, em espécie ou
em depósito ou aplicação em instituição
financeira.
B
Requerida a execução, o juiz do tribunal
mandará expedir mandado de citação do
executado, a fim de que cumpra a decisão
ou o acordo no prazo pelo modo e sob as
cominações estabelecidas ou, quando se
tratar de pagamento em dinheiro, inclusive
de contribuições sociais devidas à União,
para que o faça em 72 (setenta e duas)
horas ou garanta a execução, sob pena de
penhora.
C
Não pagando o executado, nem garantindo
a execução, seguir-se-á penhora dos bens,
tantos quantos bastem ao pagamento da
importância da condenação, sem custas e
juros de mora.
D
São impenhoráveis os móveis pertences
e utilidades domésticas que guarnecem a
residência do executado, inclusive os de
elevado valor ou os que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a
um médio padrão de vida.
E
O executado que não pagar a importância
reclamada perderá o direito de garantir a
execução mediante depósito da quantia
correspondente atualizada e sem as
despesas processuais.
Com base nos atos e prazos processuais
estabelecidos na Consolidação das
Leis Trabalhistas e pautados na Lei
nº 13.467/2017, assinale a alternativa
correta.
A
Os atos processuais serão públicos, salvo
quando o contrário determinar o interesse
social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8
(oito) às 18 (dezoito) horas.
B
Os prazos serão contados em dias úteis,
com exclusão do dia do começo e inclusão
do dia do vencimento.
C
Os atos processuais serão públicos, salvo
quando o contrário determinar o interesse
social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6
(seis) às 18 (dezoito) horas.
D
Os prazos serão contados em dias úteis,
com inclusão do dia do começo e exclusão
do dia do vencimento.
E
Os prazos são contínuos, contados com a
exclusão do dia do começo e inclusão do
dia do vencimento.
Gerson foi contratado em 19/02/2018 pela empresa Oba Oba Festas e Eventos Ltda., na modalidade de trabalho intermitente.
Por se tratar de forma nova de contratação, Gerson tem dúvidas em relação às consequências caso recuse a oferta de trabalho
pelo empregador. Considerando o que prevê a Lei no 13.467/2017, a
A
recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
B
possibilidade de recusa da oferta demonstra inexistir subordinação em tal modalidade de contrato, razão pela qual Gerson
não é considerado empregado, mas sim mero trabalhador intermitente.
C
recusa da oferta de trabalho não é permitida pelo legislador, restando descaracterizado o contrato de trabalho intermitente
caso isso ocorra.
D
recusa da oferta representa modalidade de justa causa específica para o contrato de trabalho intermitente.
E
recusa da oferta de trabalho deve ser motivada por Gerson, pois o empregador, ao celebrar o contrato de trabalho
intermitente, conta com o trabalho do empregado sempre que precisar, somente sendo possível, portanto, a recusa nas
hipóteses expressamente autorizadas por lei.
As condições estabelecidas em acordo coletivo de
trabalho prevalecem sobre as estipuladas em
convenções coletivas, ainda quando estas forem mais
vantajosas para os empregados.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 13.467/2017 modificou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais dispositivos sobre interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. A respeito dessas modificações, julgue os itens a seguir:
I A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
II Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
III No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
IV O juízo não pode considerar nula de pleno direito convenção coletiva de trabalho que verse sobre remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Dos itens apresentados, estão corretos apenas:
A
I e IV.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Considere as afirmativas abaixo a respeito da modalidade de teletrabalho, introduzida no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei nº 13.467/2017.
I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, independente da concordância do empregado, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, não sendo necessário aditivo contratual.
III. O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.
IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I e II.
De acordo com a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei n° 13.467, de 2017, que alterou artigos da CLT, a convenção e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre:
A
regulamento empresarial; troca do dia de feriado e teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
B
participação nos lucros ou resultados; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e banco de horas anual.
C
valor nominal do 13° salário; pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais e representante dos trabalhadores no local de trabalho.
D
intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para as jornadas superiores a seis horas; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e participação nos lucros ou resultados.
E
prêmios de incentivo em bens ou serviços eventualmente concedidos em programas de incentivo; regulamento empresarial e repouso semanal remunerado.
Silvana, estudante de direito, está muito interessada nas modificações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho
através da Lei no 13.467/2017, lendo diariamente todas as notícias de jornais e revistas para debatê-las com o seu pai, grande
empresário do ramo alimentício. Assim, ela verificou importantes mudanças relativas ao tempo de deslocamento do empregado
até o seu local de trabalho, afirmando ao seu pai que, após a mudança legislativa, o tempo despendido pelo empregado desde a
sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno,
A
por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser
considerado tempo à disposição do empregador, excetuando-se o tempo despendido caminhando.
B
caminhando ou por qualquer meio de transporte, exceto o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de
trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
C
caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de
trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.
D
caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada
de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
E
por qualquer meio de transporte, exceto o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser
considerado tempo à disposição do empregador, excetuando-se o tempo despendido caminhando.
São devidos honorários sucumbenciais, exceto em
desfavor da Fazenda Pública ou em favor de sindicato
que atue como substituto processual.
C
Certo
E
Errado
A permanência do empregado no ambiente de trabalho
por escolha própria, em razão de interesse pessoal, não
será computada para fins de jornada extraordinária.
C
Certo
E
Errado
Rita trabalhou para uma joalheria,
denominada Joias Raras, de 10 de maio
de 2012 até 10 de jun. de 2016, ocasião
em que foi dispensada sem justa causa.
Considerando que Rita, por meio de seu
advogado Mário, ingressou com ação
no dia 10 de maio de 2018, para pleitear
alguns direitos violados na relação
de trabalho, assinale a alternativa
correta tendo ainda como base a Lei nº
13.467/2017.
A
Rita terá prazo de prescrição intercorrente
de cinco anos, a partir da data do ingresso
com a reclamação trabalhista.
B
Caso Mário tenha ajuizado a ação em um
juízo incompetente, não haverá interrupção
da prescrição, pois ainda que a ação venha
a ser extinta sem resolução do mérito, não
produzirá efeitos a qualquer dos pedidos.
C
O prazo para Rita ingressar com ação é
de dois anos após a extinção do contrato
de trabalho, podendo Rita, se tivesse
trabalhado por mais tempo na empresa,
pleitear até os últimos 30 (trinta) anos de
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
D
A declaração da prescrição intercorrente
somente poderá ser requerida pela parte
no momento da contestação ou declarada
de ofício pelo juiz de primeiro grau de
jurisdição.
E
Caso Rita tenha seus pleitos reconhecidos
em sentença, no curso da execução desta, a
fluência do prazo prescricional intercorrente
inicia-se quando Rita deixa de cumprir
determinação judicial.
Ano:
2018
No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a reforma trabalhista, lei 13.467/2017, cujo projeto de lei havia sido sancionado em julho pelo presidente Michel Temer.
A esse respeito, assinale a opção incorreta.
A
Anteriormente a jornada de trabalho era no máximo de 8 horas por dia, 44 horas por semana e 220 horas mensais. Pela nova lei é permitido horas extras até o limite de 48 horas semanais (contada a jornada regular) e jornada de até 12 horas, desde que o seguida por 36 horas de descanso.
B
Anteriormente o trabalho intermitente não era previsto em lei (a carga horária mínima era de 25 horas semanais). Pela nova lei o trabalho intermitente é permitido.
C
Anteriormente a remuneração por produtividade não poderia ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Pela nova lei o pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção.
D
Anteriormente as férias eram de 30 dias por ano, divididas em até duas vezes, com menor período de 10 dias. Pela nova lei, 30 dias por ano, divididas em até 3 vezes. Menor período de 5 dias.
E
Anteriormente grávidas e lactantes podiam trabalhar em locais que apresentam graus médio e leve de insalubridade. Pela nova lei, mulheres nesta condição continuam com o direito de trabalhar da mesma forma.
Gerar simulado