Questões de Concurso sobre Terceirização no âmbito da Administração Pública

De acordo com o STF, cabe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização.

Segundo a jurisprudência do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.

Recentemente o STF fixou a tese de que não há responsabilidade automática da administração pública, cabendo, no entanto, ao Poder Público, tomador de serviços, o ônus de comprovar que não houve culpa na fiscalização do contrato.

De acordo com o TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao FGTS e às contribuições previdenciárias.

O STF fixou entendimento de que a responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização é subsidiária à do prestador de serviços, independentemente de culpa.

Pode abranger atividades típicas de Estado, desde que promovam maior eficiência no serviço público.

É uma técnica de gestão administrativa que permite transferir atividades essenciais da Administração Pública para empresas especializadas.

Busca impedir o crescimento desproporcional da máquina pública e aumentar a eficiência das atividades não finalísticas.

Substitui completamente o vínculo empregatício entre servidores públicos e o Estado em atividades essenciais.

Depende exclusivamente de autorização legislativa para ser aplicada a qualquer área da Administração Pública.

A licitude da terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

É admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.

É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

É permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, mediante prova inequívoca de tal conduta.

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, face aos princípios da autonomia da vontade do trabalhador e da intervenção mínima da Justiça do Trabalho, consagrado no Art. 8º, § 3º, da CLT.

A contratação de empresas de transporte de cargas por caminhão é muito comum nos municípios e pode gerar passivos trabalhistas em relação às horas extras dos caminhoneiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal do Trabalho passou a entender que é inaplicável a Súmula nº 340 do TST – o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas – ao motorista de caminhão, cuja comissão é calculada sobre o valor da carga transportada, porquanto as horas extras prestadas, no cumprimento de rota preestabelecida pelo empregador, não impacta no número de fretes realizados e, consequentemente, não constituem ganho concreto, com proporcional aumento da remuneração.

Seguindo o comando do Art. 39 da Constituição da República de 1988, que determina a instituição do regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Município de Cacoal editou a Lei Complementar nº 1.082/2000, que instituiu tal regime no município. Ocorre que um empregado público de uma autarquia municipal, até então regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizou, tempestivamente, reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pleiteando alguns pretensos direitos trabalhistas oriundos dessa relação. Aberta vista à Procuradoria Municipal de Cacoal, o procurador municipal manifestou-se pela incompetência do juízo trabalhista, ao argumento de que, uma vez estabelecido, por lei própria, o regime jurídico único estatutário aos servidores públicos municipais, a competência para o julgamento de ação que envolva relação entre a Administração Pública e seus servidores regidos pela CLT é da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Um indivíduo contratado pelo regime da CLT pela empresa Mão de Obra Ltda., a qual fora contratada pelo Município de Cacoal, ajuizou uma reclamação trabalhista no valor de R$ 100.000,00, contra referida empresa e do Município de Cacoal, alegando a responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas pela Mão de Obra Ltda., fundamentado nos princípios de Direito Material e Processual do Trabalho, em especial o da proteção ao trabalhador, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da primazia da realidade. Instaurado o processo trabalhista e marcada a audiência de instrução e julgamento, ao seu início, nos termos do Art. 846 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Procuradoria do Município de Cacoal, com base nos princípios do interesse público (relação custo-benefício) e da consensualidade (solução consensual dos conflitos), reconheceu a responsabilidade subsidiária automática do Município e ofereceu um acordo no valor de R$ 80.000,00 ao reclamante, o que foi prontamente aceito e homologado pelo Juiz do Trabalho.

é possível o reconhecimento do vínculo de emprego entre a empresa pública tomadora e o empregado da empresa terceirizada, se verificada a irregularidade da prestação de serviços.

a empresa pública tomadora de serviços responderá solidariamente com a empresa prestadora pelas obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização, desde de que figure como parte do processo judicial.

a terceirização das atividades-fim pelas empresas estatais revela-se inconstitucional, por violar o princípio constitucional da moralidade.

a condenação da empresa tomadora de serviços pode abranger a totalidade das verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado, ressalvadas as obrigações previdenciárias.

a empresa estatal tomadora de serviços é corresponsável com a empresa prestadora pelo respeito às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Certo

Errado

I, II, III e IV.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

A Administração Pública pode terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, desde que respeitadas as exigências de concurso público para os empregados da empresa terceirizada, garantindo assim que todos os terceirizados sejam aprovados em concurso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A legislação que trata da terceirização, permite que a Administração Pública contrate empresas para a execução de qualquer atividade, desde que a contratação seja precedida de licitação e que sejam observados todos os princípios da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A terceirização de serviços na Administração Pública é permitida para atividades-meio e atividades-fim sem restrições, desde que a empresa contratada cumpra rigorosamente as normas de saúde, segurança do trabalho e direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme regulamentado.

A regulação da terceirização utilizada pela administração pública tem o fim de evitar o enfraquecimento da figura pública, no caso dos servidores. Os limites da terceirização na Administração Pública são os previstos na legislação constitucional e infraconstitucional, a terceirização na Administração Pública se limita ao princípio da legalidade estrita, podendo esta fazer aquilo que a lei determina e não aquilo que a lei não proíbe.

A terceirização na Administração Pública é amplamente permitida para todas as atividades, inclusive aquelas que envolvem a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões estratégicas, desde que a empresa contratada apresente comprovada capacidade técnica e idoneidade moral, conforme previsto na legislação vigente.