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A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) são instru...
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) são instrumentos jurídicos fundamentais do Direito do Trabalho, que resultam da negociação entre representantes de empregados e empregadores. Ambos têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre
A
número de dias de férias devidas ao empregado.
B
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
C
normas de identificação profissional.
D
repouso semanal remunerado.
E
teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.