Questão Q1339851 - Direito do Trabalho

Question

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. II- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial Tribunal Superior do Trabalho.  Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem
mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que
condiciona a percepção da parcela participação nos
lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição
dos lucros. II- A indenização por frutos percebidos pela posse de
má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida
no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
a admissibilidade de recurso de revista está limitada à
demonstração de violação direta a dispositivo da
Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do
Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial
Tribunal Superior do Trabalho.

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas apenas as assertivas II e III;

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Estão corretas apenas as assertivas I e II;

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Estão corretas todas as assertivas;

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

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Está correta apenas a assertiva III.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...