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O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo,
primazia da realidade; intangibilidade salarial; razoabilidade.
boa fé contratual; primazia da realidade; irredutibilidade salarial.
irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.
alteridade; continuidade da relação de emprego; princípio da despersonalização do empregador.
continuidade da relação de emprego; pacta sunt servanda; proteção à criança e ao adolescente.