Imagem de fundo

Analise as assertivas abaixo:1) Segundo a jurisprudência, as empresas públicas não estã...

Analise as assertivas abaixo:


1) Segundo a jurisprudência, as empresas públicas não estão autorizadas a realizar acordo coletivo de trabalho, porque a Constituição da República não incluiu entre os direitos dos servidores públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;


2) O direito constitucional de sindicalização do servidor público estatutário possui eficácia direta e imediata, não dependendo de autorização legislativa para o seu exercício;


3) O direito fundamental de liberdade sindical é oponível apenas contra o Estado, de modo que eventuais práticas antissindicais pelos empregadores dependem de previsão expressa na legislação para serem coibidas;


4) O princípio da adequação setorial negociada refere-se ao elemento subjetivo da negociação, ou seja, a abrangência da categoria de trabalhadores afetados pelos instrumentos normativos resultantes da negociação, independentemente do conteúdo estipulado.


Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas a assertiva 2 está correta;

B

apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;

C

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

D

apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas.

E

Não respondida.