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CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do Decreto-Lei nº 5.452,...
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Q3884231
Teclas de Atalhos
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CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do Decreto-Lei nº 5.452, assinado pelo então Presidente do Brasil, Getúlio Vargas, em 1º de maio de 1943. As alterações mais recentes na CLT se deram com a Reforma Trabalhista de 2017, por meio da Lei nº 13.467. A respeito da CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Orienta o funcionamento da Justiça do Trabalho, na medida em que fixa procedimentos para a resolução de disputas trabalhistas.
B
Define regras para a elaboração de contratos coletivos de trabalho em suas diferentes modalidades, principalmente no que se refere às contratações de servidores públicos.
C
Visa garantir condições dignas de trabalho; para tanto, busca assegurar aos trabalhadores direitos fundamentais, como descanso semanal remunerado e licença-maternidade.
D
Define direitos e deveres tanto de trabalhadores quanto de empregadores e abrange aspectos como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, 13º salário, horas extras e condições de segurança laborais.