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Questões de Concurso sobre Convenção e acordo coletivo de trabalho
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Em relação à hierarquia das normas negociais trabalhistas,
A
as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
B
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho podem prevalecer sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, a depender da matéria objeto de negociação.
C
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho nunca prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
D
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
E
não há dispositivo legal estabelecendo a prevalência ou do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Categoria econômica é aquela na qual a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o seu vínculo social básico.
II. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre regulamento empresarial, representante dos trabalhadores no local de trabalho e enquadramento do grau de insalubridade.
III. O prazo da convenção ou acordo coletivo é de 1 ano, vedada a ultratividade.
IV. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
No plano infraconstitucional do direito social ao trabalho, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sofreu alterações pela reforma trabalhista de 2017. É correto afirmar como mudança legislativa decorrente desta reforma:
A
as férias, de 30 dias corridos por ano, podem ser parceladas em até quatro vezes.
B
o pagamento da contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, manteve-se obrigatório e passou a ser equivalente 0,1% do salário bruto.
C
a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, passa a vigorar para todas as formas de trabalho e emprego, exceto nas áreas de educação e assistência social.
D
os acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação, fazendo com que o que se acerta entre empregado e empregador não é vetado pela lei, respeitados alguns direitos, tais como férias e 13o salário.
E
contrato de autônomo com empresa não pode ser em regime de exclusividade e continuidade e não configura relação de emprego.
De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta acerca da Convenção Coletiva de Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho.
A
A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter não normativo, firmado entre sindicatos representativos de categorias econômicas e uma ou mais empresas.
B
As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.
C
O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em alguns casos, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
D
Os Acordos Coletivos de Trabalho são aqueles celebrados entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores).
E
Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho e de Acordo Coletivo de Trabalho superior a um ano.
Na última Reforma Trabalhista, houve diversas modificações nas relações de trabalho, em especial quanto aos acordos coletivos. Nesse sentido, esses acordos
A
estimulam as tratativas entre sindicatos profissionais e patronais, de forma a valorizar o juízo arbitral.
B
fortalecem a obtenção de garantias individuais e coletivas, especialmente as que se referem ao dissídio com base em índices de inflação.
C
permitem a escolha de uma ou mais instâncias de decisão, devido aos investimentos em meios e recursos digitais da justiça do trabalho.
D
prevalecem sobre a legislação e suas regras, desde que mantidos os direitos essenciais como férias e 13º salário.
E
enfatizam o crescimento da jurisprudência, dada a dinâmica e produção de novas formas de negociação entre as partes.
O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.
A
O STF entende que não é necessário o comum acordo nos dissídios coletivos de natureza econômica, mas somente nos dissídios de natureza não econômica.
B
O STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que alterou a redação do art. 145, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, para deixar de exigir o comum acordo para a instauração de qualquer dissídio coletivo.
C
Em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica, o STF entende constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento.
D
O STF atribuiu interpretação conforme ao art. 114, § 2.º, da Constituição Federal de 1988 no sentido de somente exigir comum acordo nos dissídios coletivos instaurados pelo empregador.
E
Com a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, o art. 114, § 2.º, da Constituição Federal de 1988 deixou de prever o comum acordo para a instauração de dissídio coletivo, porém o STF entendeu que permanece a exigência desse requisito, dada a natureza do dissídio coletivo.
Considerando o conteúdo programático para a disciplina de Direito de Trabalho, com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.
A
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que haja a explicitação especificada de vantagens compensatórias e que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
B
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, a qual se reputa cumprida pela autorização prévia por parte da entidade sindical ou pela celebração de convenção ou acordo coletivo.
C
A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista e não constitucional ou administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
D
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
E
Compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
A reforma trabalhista, consolidada pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, foi aprovada com justificativa de reduzir as taxas de desemprego e assegurar a regulamentação dos contratos de trabalho e o acesso à proteção social. Ao contrário do anunciado, constatou-se após aprovação da reforma trabalhista: o aumento do trabalho informal e da precarização das relações de trabalho, a supressão dos direitos sociais e o enfraquecimento sindical. Essa reforma é/está sintetizada nas seguintes diretrizes:
I-A supremacia das negociações entre empregados e empregadores sobre as normas trabalhistas.
II-Qualificação da atuação da Justiça do Trabalho, em decorrência da atualização do ordenamento jurídico.
III-A expansão das atividades terceirizadas.
IV-A possibilidade de contratos e jornadas de trabalhos ajustáveis.
V-Limites ao acesso e atuação da Justiça do Trabalho.
Assinale a alternativa correta que sintetiza as diretrizes estruturantes da reforma trabalhista:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas
E
III e V, apenas.
A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho, como instrumentos normativos,
A
contêm cláusulas normativas que integram os contratos individuais de trabalho, que somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
B
têm vigência de, no máximo, quatro anos, sendo vedada estipulação de duração superior e a ultratividade de suas cláusulas.
C
podem ser prorrogados, revistos, denunciados ou revogados total ou parcialmente, mediante solicitação ao órgão competente do Ministério do Trabalho.
D
devem ser celebrados por escrito e ser submetidos a uma publicidade razoável, consistente no depósito, no prazo de oito dias contados de sua assinatura, no órgão correspondente do Ministério do Trabalho e, ainda, após cinco dias dessa providência, afixados nas respectivas sedes dos sindicatos e nos estabelecimentos das empresas compreendidas na sua abrangência.
E
são aplicáveis aos empregados que atuam na atividade preponderante do empregador, sendo também aplicáveis aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados.
É lícito que as partes negociem o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em locais insalubres.
C
Certo
E
Errado
A Construtora Equilíbrio, visando redução da sua folha de pagamento, com a finalidade de evitar dispensa de parte do seu quadro de empregados pretende celebrar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria. Na minuta do acordo estão:
I. Banco de horas anual.
II. Redução do intervalo para 30 minutos para empregados com jornada de 8 horas diárias.
III. Adicional de horas extras de 30%, pelo prazo de 12 meses.
IV. Férias anuais de 20 dias para todos os empregados por 24 meses.
V. Alteração do enquadramento do grau de insalubridade.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas apenas as cláusulas
A
I e II.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
I, II e V.
E
III e IV.
A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.
A
A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo.
B
Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.
C
Laura somente terá sucesso em sua demanda se consignar em juízo as verbas já recebidas para devolução à empresa.
D
A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho.
E
Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista:
1. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual.
2. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
3. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.
4. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Complete: Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de ________ dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
A
05 (cinco) dias;
B
08 (oito) dias;
C
03 (três) dias;
D
02 (dois) dias;
Considere:
I. Troca do dia de feriado.
II. Remuneração por produtividade.
III. Repouso semanal remunerado.
IV. Enquadramento do grau de insalubridade.
V. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos previstos no que se afirma APENAS em
A
III e V.
B
II e III.
C
I, IV e V.
D
I, III e IV.
E
I e II.
Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:
A
Modalidade de registro de jornada de trabalho.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D
Repouso semanal remunerado.
E
Número de dias de férias devidas ao empregado.
Determinada empresa de construção civil celebrou acordos individuais com todos os engenheiros, objetivando a transformação do repouso semanal em repouso quinzenal remunerado e a redução do período de férias para 25 (vinte e cinco) dias corridos. Considerando a situação proposta, e que nenhum engenheiro recebe menos do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, assinale a alternativa correta.
A
Os acordos são válidos apenas em relação aos períodos de férias, pois o descanso semanal remunerado não pode ser suprimido.
B
Os acordos são válidos apenas em relação aos descansos semanais remunerados, pois, em relação ao período de férias, há vedação expressa à redução.
C
Os acordos serão válidos se houver a chancela do sindicato da categoria profissional.
D
Os acordos são inválidos, pois há vedação legal à negociação para supressão ou redução dos direitos mencionados.
E
Os acordos são válidos, tendo em vista o padrão remuneratório dos engenheiros.
Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, de acordo com o novo contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dizer corretamente que:
A
Observado o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, poderá o Magistrado, em sede de reclamatória trabalhista ordinária, quando suscitado, declarar nula de pleno direito a integralidade das cláusulas estipuladas em Acordo e Convenção Coletiva, sem qualquer fundamentação, em face do Princípio da Proteção ao Trabalhador.
B
O Direito do Trabalho, na figura da CLT, possui autonomia irrestrita do Sistema Jurídico, sendo autossustentável em sua regulação, sendo que o direito comum servirá de fonte comum tão somente em matéria Direito Coletivo do Trabalho.
C
Qualquer Negociação Coletiva de Trabalho será, necessariamente, alvo de reexame necessário pelo Poder Judiciário, que a homologará ou não.
D
Os instrumentos coletivos estão fora do âmbito de análise e interpretação do poder judiciário eis que pressupõem-se à suficiência negocial plena dos entes sindicais.
E
Quando da análise do Acordo ou Convenção Coletiva, serão observadas exclusivamente questões ligadas à perfectibilização do negócio jurídico, com atenção especial dada ao Princípio da Autonomia Privada Coletiva.
Convenção coletiva de trabalho é um acordo entre:
A
empregado e empregador, para a estipulação de normas e condições de trabalho para algumas categorias, servindo para resolver situações adversas
B
sindicato de empregados e sindicato de empregadores para estipulação de normas, que dispõe sobre as condições mínimas de trabalho da categoria, como por exemplo, pisos salariais, benefícios etc.
C
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e empresa, para resolver questões relacionadas aos salários dos empregados, conforme especificado na CLT
D
patrão e empregado, que fica estabelecido dentro de cada empresa e depois é assinado no sindicato relacionado ou no MTE, para resolver pendências existentes acumuladas dentro do ano vigente
Existem termos ligados diretamente à relação de trabalho e emprego e às influências que essa relação recebe de organismos internos e externos a ela. São eles: dissídio, acordo, convenção coletiva de trabalho e sentença normativa. O que é a convenção coletiva?
A
Ação proposta à Justiça do Trabalho por sindicato que representa o trabalhador.
B
Instrumento de origem na negociação coletiva entre as entidades que representam o trabalhador e o empregador.
C
Instrumento que orienta para as normas da relação de trabalho, identificando suas especificidades, e que é representada por sindicatos e federações da mesma categoria.
D
Decisões proferidas por tribunais da Justiça do Trabalho no julgamento de dissídios coletivos.
E
Ação proposta por sindicatos, categorias econômicas e associações de classe aos trabalhadores no caso de demissão em massa.
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