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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica
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Ano:
2024
Analise as assertivas:
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica.
II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos estatutários.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Não respondida.
Segundo Alice Monteiro de Barros (2006), classificam-se “os dissídios coletivos em econômicos e jurídicos. Os dissídios coletivos de natureza econômica têm em mira a criação de novas condições de trabalho. Já os dissídios coletivos de natureza jurídica têm em vista a aplicação ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória”. A partir do regramento previsto na Constituição Federal e à luz da jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores acerca dos dissídios coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade esencial, com possibilidade de lesão do interesse público.
B
Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (Art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.
C
Ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, poderá a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
D
É inconstitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o Art. 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
Acerca da representação sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir.
I A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
II É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação.
III A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação à hierarquia das normas negociais trabalhistas,
A
as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
B
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho podem prevalecer sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, a depender da matéria objeto de negociação.
C
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho nunca prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
D
as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
E
não há dispositivo legal estabelecendo a prevalência ou do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
A convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, enquanto os acordos coletivos de trabalho são celebrados com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
C
Certo
E
Errado
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A convenção coletiva e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando versar sobre regime de sobreaviso, segundo a CLT.
C
Certo
E
Errado
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