Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado.

Número de dias de férias devidas ao empregado.