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A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando...
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Q3638444
Teclas de Atalhos
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A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
A
Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.
B
Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
C
Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
D
Aposentadoria.