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No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do...
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Q4752587
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do CRA-PR é instado a opinar sobre a validade de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho, à luz dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da repercussão geral, que admite a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta cláusula válida, por versar sobre matéria passível de negociação coletiva.
A
Cláusula que institui banco de horas anual, pactua plano de cargos, salários e funções e disciplina o regime de teletrabalho.
B
Cláusula que suprime o terço constitucional de férias, mediante contrapartida de ampliação do intervalo intrajornada para duas horas.
C
Cláusula que fixa, para a categoria, remuneração inferior ao salário-mínimo legal, mediante contrapartida de estabilidade temporária.
D
Cláusula que reduz o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante contrapartida de garantia provisória de emprego.