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É inválido o instrumento normativo que, regularizando...

Ano: 2025
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

Jurisprudência é o conjunto reiterado e uniforme de decisões dos tribunais acerca de determinada matéria jurídica.


Com base nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue (C ou E) os itens a seguir.

É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

C

Certo

E

Errado

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