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Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho
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O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:
A
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.
B
o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
C
a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
D
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.
E
o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre a regra geral para determinação da competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, analisar os itens abaixo:
I. A competência será determinada pela Junta da localidade onde a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.
II. A competência será determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Analise as frases e responda conforme a previsão expressa contida na CF e na CLT.
I – empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí, caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho de Jundiaí.
II – João, servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça Cível Estadual.
III – os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum Federal.
IV – as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.
Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:
A
I e II
B
IV
C
I e III
D
I e IV
Conforme a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I. As ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
III. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em qualquer hipótese.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A organização sindical brasileira observa, dentre outros, os seguintes princípios:
A
unicidade e filiação sindical obrigatória.
B
pluralidade e centrais sindicais como órgãos de cúpula.
C
unicidade e autonomia sindical.
D
pluralidade e filiação sindical facultativa.
E
unidade e pluralidade sindical.
Segundo estabelecido na CLT, constituem objeto ilícito, em sede de convenção coletiva de trabalho, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a redução de medidas de proteção legal de crianças e adolescentes e a supressão do repouso semanal remunerado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
A
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
B
O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o “jogo do bicho”, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
C
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
D
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A contribuição confederativa de que trata o artigo 8°, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
B
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições., previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
C
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda proposta por trabalhador com o objetivo de receber indenização em razão de alegados danos materiais e morais causados pelo respectivo sindicato, o qual, agindo na condição de seu substituto processual, no patrocínio de reclamação trabalhista, teria conduzido o processo de forma inadequada, gerando drástica redução do montante a que teria direito a título de verbas trabalhistas.
D
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, desde que o adotado não tenha mais que 1 ano de nascido.
Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que
A
as centrais sindicais ostentam personalidade sindical de grau superior, com função negocial em caráter supletivo.
B
a contribuição sindical é compulsória quando o empregado não se opõe expressamente ao desconto em folha de pagamento.
C
vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade sindical, tendo em vista as diversas categorias econômicas e profissionais devidamente organizadas.
D
vigora o princípio da unicidade sindical, em face de comando expresso na Constituição da República.
E
a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.
Ano:
2020
Analise as seguintes assertivas:
I – Nos termos da Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a expressão “negociação coletiva” compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de alcançar um ou todos os seguintes objetivos: fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores.
II – Segundo precedentes do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, o direito de negociar livremente com empregadores a respeito das condições de trabalho constitui um elemento essencial da liberdade sindical, e sindicatos deveriam ter o direito, pela via da negociação coletiva e outros meios legais, de procurar melhorar as condições de vida e de trabalho daqueles que o sindicato representa. Tal entendimento coaduna-se com a ideia de desenvolvimento progressivo, prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III – Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
IV – Considerando exclusivamente as disposições constantes da CLT, com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n°13.467/2017), não se pode considerar como ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo de trabalho que estabeleça licença-maternidade inferior a 120 (cento e vinte) dias à empregada que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, haja vista que tal objeto não se insere no rol do artigo 611-B, que elenca hipóteses exclusivas de supressão ou redução de direitos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E
Não respondida.
Ano:
2020
Acerca das fontes de custeio das entidades sindicais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A contribuição sindical do trabalhador equivale a 1 (um) dia de trabalho por ano.
B
A contribuição sindical patronal varia conforme o capital social da pessoa jurídica.
C
Os valores arrecadados com a contribuição sindical do trabalhador são divididos dentro do sistema sindical da seguinte forma: 60% para o sindicato base, 20% para a federação, 15% para a confederação e 5% para as centrais sindicais.
D
A Lei 13.467/2017 não extinguiu a contribuição sindical.
E
Não respondida.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras:
A
As ações que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes de todo o contrato de trabalho.
B
Os mandados de segurança e habeas data, mas não os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.
C
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações de indenização por dano material, decorrentes da relação de trabalho, bem como os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
D
A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve.
De acordo com a Reforma trabalhista, uma vez que os Acordos Coletivos de Trabalho e as Convenço es Coletivas do Trabalho são fontes do direito do trabalho, qual foi a teoria da aderência contratual adotada:
A
Teoria da aderência irrestrita e automática.
B
Teoria da aderência limitada pelo prazo de vigência.
C
Teoria da aderência por revogação.
D
Teoria da aderência irrestrita por revogação.
E
Nenhuma das anteriores.
Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Convenções Coletivas de Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
B
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos banco de horas anual.
C
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos valor nominal do décimo terceiro salário.
D
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos regulamento empresarial.
A empresa Comercial Vende Tudo foi notificada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio para proceder o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento de seus empregados, prevista em convenção coletiva de trabalho, no valor equivalente a um dia de trabalho, repassando os valores ao sindicato no mês subsequente ao desconto.
Considerando essa assertiva, é correto afirmar que a empresa deve proceder ao desconto da contribuição sindical
A
de todos os empregados, pois a previsão coletiva é norma cogente.
B
apenas dos empregados sindicalizados, respeitando o disposto na convenção coletiva de trabalho.
C
de todos os seus empregados, inclusive das categorias diferenciadas, desde que exista manifestação autorizativa prévia e expressa dos empregados.
D
apenas dos empregados sindicalizados que manifestaram a autorização de desconto prévia e expressamente, independentemente do disposto na convenção coletiva de trabalho.
E
dos empregados sindicalizados, que manifestarem a autorização de desconto por escrito, independentemente do tempo e do disposto na convenção coletiva de trabalho.
Em algumas situações específicas, norma coletiva de trabalho pode autorizar o registro de ponto por exceção: nesse sistema, em vez do controle formal de entrada e saída do empregado, computam-se somente as exceções às jornadas diárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho estão previstos:
A
Na Constituição Federal de forma implícita.
B
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.
C
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo dos direitos sociais.
D
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre alguns aspectos, EXCETO:
A
Bancos de horas anual.
B
Salário Mínimo.
C
Modalidade de registro de jornada de trabalho.
D
Participação de lucros ou resultados da empresa.
É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que faça previsão expressa de preferência à contratação de empregados sindicalizados.
C
Certo
E
Errado
Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
A
Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.
B
Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.
C
Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.
D
Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
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