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Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, excl...

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Q2609807
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Prova: FUMARC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO quanto a:

A

aposentadoria.

B

banco de horas anual.

C

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.

E

salário-mínimo.