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Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas)...
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Q1813882
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
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Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.
B
A sindicalização dos militares é permitida.
C
O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
D
Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.
E
O militar é proibido de exercer o direito de greve