Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical...

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É permitida a criação de várias organizações sindicais representativas de uma mesma categoria profissional na mesma base territorial.

O sindicato não tem o direito de defender interesses individuais da categoria em questões judiciais.