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Questões de Concurso sobre Princípio da liberdade associativa

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - UNIVESP - Advogado - 2025

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.

B

É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.

C

Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.

D

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

E

É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

Ano: 2025
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - SES SE - Enfermeiro do Trabalho - 2025

Sobre os Direitos de associação e representações trabalhistas é incorreto afirmar:

A

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria

B

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

C

a lei poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato

D

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

Ano: 2024
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - SIMAE - Advogado - 2024

A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dispõe a CF/1988 que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Registra-se que a contribuição confederativa é obrigatória também aos não filiados ao sindicato respectivo.

B

É incompatível com a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput e inciso V, da CF/1988) a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

C

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF/1988.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

A estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.

 
 
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