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Em pauta no Congresso Nacional após decisão recente no...
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Q3985680
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
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Em pauta no Congresso Nacional após decisão recente no Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição sindical tem dividido opiniões. Com base no art. 8.º da Constituição Federal brasileira de 1988, a associação profissional ou sindical é livre, tendo-se observado que:
A
são facultadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de representação sindical.
C
será permitida, em virtude de lei, a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato.
D
tem direito a votar o aposentado filiado, mas não a candidatar-se para ser votado nas organizações sindicais.
E
cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores nas vias judicial e administrativa.