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Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a...
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Q4361431
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito à licença-paternidade, julgue os itens seguintes.
Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.
C
Certo
E
Errado